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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 1/2018
SÚMULA - Referenda o Termo de Aditamento ao
Convênio para desenvolvimento de Ações
Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania,
firmado entre o Município de Apucarana e
o Serviço do Comércio- SESCAdministração Regional no Estado do
Paraná, como especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Aditamento ao Convênio para
desenvolvimento de Ações Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania, firmado entre o
Município de Apucarana e o Serviço do Comércio- SESC- Administração Regional no Estado
do Paraná.
Art. 22 Os critérios do segundo aditamento- SESC-2017-CON-035 tem como
objetivo aditar e ratificar, sem constituir novação, o Contrato celebrado em 20/02/2017, a
fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução, bem como redefinir a descrição
e especificação do objeto para o ano de 2018, conforme especificado em quadro
demonstrativo disposto no instrumento, e excluir a responsabilidade da Prefeitura.
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes definem a dispensa do
transporte escolar, sendo que será de responsabilidade de SESC/PR o fornecimento de
lanches.
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes
de
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......................
1.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 As partes de comum acordo, resolvem prorrogar o presente Convênio, por
mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2018, até o dia 07/12/2018.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
/ A gus Molina Ferreira
PRESIDENTE
D
Luca~Ortiz Leugi
RELATOR
,-
Marcia Regina Fã Silva Sousa
SECRFT-ÁIA
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