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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 80, QUE TRATA PLANO CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COMO ESPECIFICA
native_id14348

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-06 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 1/2018 
SÚMULA - Referenda o Termo de Aditamento ao 
Convênio para desenvolvimento de Ações 
Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania, 
firmado entre o Município de Apucarana e 
o Serviço do Comércio- SESC￾Administração Regional no Estado do 
Paraná, como especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Aditamento ao Convênio para 
desenvolvimento de Ações Conjuntas no Projeto Educação e Cidadania, firmado entre o 
Município de Apucarana e o Serviço do Comércio- SESC- Administração Regional no Estado 
do Paraná. 
Art. 22 Os critérios do segundo aditamento- SESC-2017-CON-035 tem como 
objetivo aditar e ratificar, sem constituir novação, o Contrato celebrado em 20/02/2017, a 
fim de prorrogar a vigência e alterar o prazo de execução, bem como redefinir a descrição 
e especificação do objeto para o ano de 2018, conforme especificado em quadro 
demonstrativo disposto no instrumento, e excluir a responsabilidade da Prefeitura. 
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes definem a dispensa do 
transporte escolar, sendo que será de responsabilidade de SESC/PR o fornecimento de 
lanches. 
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes 
de 
pI;tA?11k 
...................... 
1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 As partes de comum acordo, resolvem prorrogar o presente Convênio, por 
mais 12(doze) meses, do dia 01/01/2018, até o dia 07/12/2018. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
/ A gus Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
D 
Luca~Ortiz Leugi 
RELATOR 
,- 
Marcia Regina Fã Silva Sousa 
SECRFT-ÁIA 

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