texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N, 12/2018
Cm ara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia
Visto; 1° seçretriq
SÚMULA Concede isenção de pagamento de
tarifas, às pessoas com deficiência que
fazem uso do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano no âmbito do
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.19. Ficam isentos do pagamento de tarifas do transporte coletivo, as
pessoas com deficiência.
Parágrafo Único Para efeitos deste artigo, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com urna ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, conforme previsto na Lei Federal n213.146, de 6 de julho de 2015.
Art 22. Para a obtenção do benefício, a pessoa interessada, deverá apresentar a
Empresa que presta serviço:
Certidão de nascimento e/ou casamento;
II- Registro geral de identidade(RG)
III- Carteira de trabalho e previdência social;
IV- Laudo de comprovação médica da deficiência com o CID
correspondente;
Art.32. Os benefícios do artigo primeiro serão extensivos ao acompanhante da
pessoa com deficiência que não tenha condições próprias de locomoção.
':pa Apuc;.rana
1
(IO4 55
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 As pessoas com deficiência terão preferência para ocupar a primeira
poltrona do Coletivo e entrar pela porta da frente do veiculo, e será obrigatório no
local das poltronas, de forma visível, a colocação de uma placa indicativa e por escrito,
reservando a preferência para a pessoa com deficiência.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
050/1983 de 10 de dezembro de 1983; 049/1988, de 09 de setembro de 1988;
023/1994 de 22 de abril de 1994; 010/98 de 14 de abril de 1998, entrando a presente
Lei em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2018.
2
~ r", A~
c Ortiz Le
VEREADOR
1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto tem por objetivo isentar do pagamento de tarifas
do transporte coletivo às pessoas com deficiência, mas para isso torna-se
necessário a compilação de leis anteriores as quais apresentavam
nomenclaturas já em desuso e previsões que atualmente foram
suprimidas, cito como exemplo a no existência da Associação de
deficientes, como também a deficiência temporária.
Através deste Projeto de lei é possível uma readequaço com
Lei Federal vigente, e portanto beneficiar tantas pessoas que necessitam
do nosso amparo.
Por isso peço o voto favorável dos meus pares.
LUSASVI ORTIZ LEU 1
Vereador
3
open original →