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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FAZEM USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-26 Redação final (aprovado) — —
2018-03-12 Segunda votação F em votação
2018-03-09 Primeira votação S em votação
2018-02-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N, 12/2018 
Cm ara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia 
Visto; 1° seçretriq 
SÚMULA Concede isenção de pagamento de 
tarifas, às pessoas com deficiência que 
fazem uso do Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano no âmbito do 
Município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.19. Ficam isentos do pagamento de tarifas do transporte coletivo, as 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo Único Para efeitos deste artigo, considera-se pessoa com deficiência 
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com urna ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas, conforme previsto na Lei Federal n213.146, de 6 de julho de 2015. 
Art 22. Para a obtenção do benefício, a pessoa interessada, deverá apresentar a 
Empresa que presta serviço: 
Certidão de nascimento e/ou casamento; 
II- Registro geral de identidade(RG) 
III- Carteira de trabalho e previdência social; 
IV- Laudo de comprovação médica da deficiência com o CID 
correspondente; 
Art.32. Os benefícios do artigo primeiro serão extensivos ao acompanhante da 
pessoa com deficiência que não tenha condições próprias de locomoção. 
':pa Apuc;.rana 
1 
(IO4 55 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 As pessoas com deficiência terão preferência para ocupar a primeira 
poltrona do Coletivo e entrar pela porta da frente do veiculo, e será obrigatório no 
local das poltronas, de forma visível, a colocação de uma placa indicativa e por escrito, 
reservando a preferência para a pessoa com deficiência. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
050/1983 de 10 de dezembro de 1983; 049/1988, de 09 de setembro de 1988; 
023/1994 de 22 de abril de 1994; 010/98 de 14 de abril de 1998, entrando a presente 
Lei em vigor a partir de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2018. 
2 
~ r", A~ 
c Ortiz Le 
VEREADOR 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto tem por objetivo isentar do pagamento de tarifas 
do transporte coletivo às pessoas com deficiência, mas para isso torna-se 
necessário a compilação de leis anteriores as quais apresentavam 
nomenclaturas já em desuso e previsões que atualmente foram 
suprimidas, cito como exemplo a no existência da Associação de 
deficientes, como também a deficiência temporária. 
Através deste Projeto de lei é possível uma readequaço com 
Lei Federal vigente, e portanto beneficiar tantas pessoas que necessitam 
do nosso amparo. 
Por isso peço o voto favorável dos meus pares. 
LUSASVI ORTIZ LEU 1 
Vereador 
3 

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