Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI N2. 011/2018
Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de
vencimentos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de fevereiro de
2018, aos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Art. 22 Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, serão revistos
na proporção de 2,85 % (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017
a janeiro de 2018.
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos
vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da
Educação a partir de 12 de janeiro de 2018.
Art. 42 A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação.
Art. 52 O adicional por tempo de serviço, o 132salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a
complementação concedida no art. 32 desta Lei.
Art. 69 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12de
fevereiro de 2018.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
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Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitixa da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para
análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora dessa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que versa sobre o reajuste, revisão e complementação dos vencimentos
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município
de Apucarana, compreendendo os Servidores do Município, Autarquia Municipal de Saúde,
Autarquia Municipal de Educação e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
de Apucarana - IDEPPLAN, Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município.
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu
artigo 37, inciso X, assegura:-
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§42 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
Considerando ainda a obrigatoriedade acima descrita, essa
iniciativa objetiva também em revisar os vencimentos dos Cargos de Provimento ern Comissão,
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município na
proporção de 2,85% (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Importante ressaltar que a revisão, o reajuste e
complementação ora pretendida estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar n2.
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
No que diz respeito à Educação, o Município de Apucarana, criou por
meio da Lei Municipal n2 062/15, de 18/06/2015, o Plano Municipal de Educação do Município
de Apucarana, nos parâmetros do Plano Nacional. Desta forma, objetivando alcançar a meta de
equiparação do salário do cargo de Assistente Infantil faz-se necessária a complementação
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salarial, no valor aproximado de R$ 130,00 (cento e trinta reais), correspondente à diferença
entre o vencimento básico e o valor estabelecido para o PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.
Vale lembrar a desnecessidade da apresentação de impacto
orçamentário/financeiro, com base no artigo 17, §6, da Lei Federal n2101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis:
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa ae que traca
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no ínciso 1 do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
& O disposto no § 1 não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoai de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição."
Por fim, esclareço que o percentual concedido, representa o esforço
desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da quescão salaial dos
servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no § 2, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Expostas, assim, razões desta iniciativa, solicito a aprovação da
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrir'n Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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