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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaCONCEDE REVISÃO, REAJUSTE E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA
native_id14352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-21 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 10/2018.
2018-02-20 Segunda votação F em votação
2018-02-19 Primeira votação S em votação
2018-02-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 011/2018 
Súmula:- Concede revisão, reajuste e complementação de 
vencimentos, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de fevereiro de 
2018, aos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
Art. 22 Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, serão revistos 
na proporção de 2,85 % (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017 
a janeiro de 2018. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos 
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos 
vencimentos fiquem abaixo do valor oficial estabelecido para o Piso Nacional da 
Educação a partir de 12 de janeiro de 2018. 
Art. 42 A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o 
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação. 
Art. 52 O adicional por tempo de serviço, o 132salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre 
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a 
complementação concedida no art. 32 desta Lei. 
Art. 69 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12de 
fevereiro de 2018. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
r 
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
CJ.ii!t Mwi.ipal de Apuca(aita 
asT. DO PAANA 
Ç DO í\ç»c 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucaranapr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitixa da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para 
análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadora dessa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei, que versa sobre o reajuste, revisão e complementação dos vencimentos 
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município 
de Apucarana, compreendendo os Servidores do Município, Autarquia Municipal de Saúde, 
Autarquia Municipal de Educação e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
de Apucarana - IDEPPLAN, Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município. 
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu 
artigo 37, inciso X, assegura:- 
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§42 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices". 
Considerando ainda a obrigatoriedade acima descrita, essa 
iniciativa objetiva também em revisar os vencimentos dos Cargos de Provimento ern Comissão, 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município na 
proporção de 2,85% (dois e oitenta e cinco por cento), correspondente ao Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018. 
Importante ressaltar que a revisão, o reajuste e 
complementação ora pretendida estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano 
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Lei Complementar n2. 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. 
No que diz respeito à Educação, o Município de Apucarana, criou por 
meio da Lei Municipal n2 062/15, de 18/06/2015, o Plano Municipal de Educação do Município 
de Apucarana, nos parâmetros do Plano Nacional. Desta forma, objetivando alcançar a meta de 
equiparação do salário do cargo de Assistente Infantil faz-se necessária a complementação 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 --'r 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR Prefeitura d. Cidade 
salarial, no valor aproximado de R$ 130,00 (cento e trinta reais), correspondente à diferença 
entre o vencimento básico e o valor estabelecido para o PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. 
Vale lembrar a desnecessidade da apresentação de impacto 
orçamentário/financeiro, com base no artigo 17, §6, da Lei Federal n2101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, in verbis: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa ae que traca 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no ínciso 1 do 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
& O disposto no § 1 não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoai de que 
trata o inciso X do art. 37 da Constituição." 
Por fim, esclareço que o percentual concedido, representa o esforço 
desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da quescão salaial dos 
servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o 
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à 
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses. 
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a 
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o 
disposto no § 2, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. 
Expostas, assim, razões desta iniciativa, solicito a aprovação da 
matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrir'n Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~no 3 de 3 
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