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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
PROJETO DE LEI N2. 13/2018
SÚMULA Concede revisão, e reajuste de
vencimentos, conforme especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1. Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de
fevereiro de 2018, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art 22. Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios
do Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico
da Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 2,85%(dois e oitenta e cinco por
cento), correspondente ao índice de Preços ao consumidor Amplo - IPCA, acumulado
no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Art.32. O adicional por tempo de serviço, o 132 salário, as férias e o acréscimo
de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a
complementação prevista nesta Lei.
DO RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Continuação projeto de Lei n913/2018 p9.2
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 12de fevereiro de 2018.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018
MESA EXECUTIVA
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Franciley Preto Godói Luciano Augusto Molina Ferreira
VICE-PRESIDENTE 10 SECRETARIO
Marcia Regina da Silva Sousa
20SECRETÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através deste Projeto de Lei, pedimos a análise e aprovação
dos nobres pares , o qual trata do reajuste, e revisão dos vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal, sendo o reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 1
de fevereiro de 2018, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana
Aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do
Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico da
Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 2,85%(dois e oitenta e cinco por
cento), correspondente ao índice de Preços ao consumidor Amplo - lPCA, acumulado
no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
MESA EXECUTIVA
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Franciley Preto Godói Luciano Augusto Molina Ferreira
VICE-PRESIDENTE 10SECRETARIO
Marcia Regina da Silva Sousa
20SECRETARIA
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