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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaCONCEDE REVISÃO, E REAJUSTE DE VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA
native_id14353

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-21 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 11/2018.
2018-02-20 Segunda votação F em votação
2018-02-19 Primeira votação S em votação
2018-02-19 Em votação (primeiro turno) P em votação
2018-02-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
PROJETO DE LEI N2. 13/2018 
SÚMULA Concede revisão, e reajuste de 
vencimentos, conforme especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1. Concede reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 12 de 
fevereiro de 2018, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art 22. Os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios 
do Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico 
da Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 2,85%(dois e oitenta e cinco por 
cento), correspondente ao índice de Preços ao consumidor Amplo - IPCA, acumulado 
no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018. 
Art.32. O adicional por tempo de serviço, o 132 salário, as férias e o acréscimo 
de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a 
complementação prevista nesta Lei. 
DO RN 
1 !..9 
............... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação projeto de Lei n913/2018 p9.2 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 
partir de 12de fevereiro de 2018. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2018 
MESA EXECUTIVA 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Franciley Preto Godói Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE 10 SECRETARIO 
Marcia Regina da Silva Sousa 
20SECRETÁRIA 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Através deste Projeto de Lei, pedimos a análise e aprovação 
dos nobres pares , o qual trata do reajuste, e revisão dos vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal, sendo o reajuste de 3,5% (três e meio por cento), a partir de 1 
de fevereiro de 2018, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana 
Aos Cargos de Provimento em Comissão, subsídios do 
Presidente, dos Vereadores, do Secretário Administrativo e do Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 2,85%(dois e oitenta e cinco por 
cento), correspondente ao índice de Preços ao consumidor Amplo - lPCA, acumulado 
no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018. 
MESA EXECUTIVA 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Franciley Preto Godói Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE 10SECRETARIO 
Marcia Regina da Silva Sousa 
20SECRETARIA 
3 

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