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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, COMO ESPECIFICA.
native_id14354

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-21 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 12/2018.
2018-02-20 Segunda votação F em votação
2018-02-19 Primeira votação S em votação
2018-02-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APUCAR 
Prefeitura d. Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI N. 014/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 080, de 30 de 
dezembro de 2002, que trata do Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 
Art. 22 
Art. 32 
Altera para 400 o número de vagas do cargo de ASSISTENTE INFANTIL constante no 
Anexo III - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal n9 080, de 30 de 
dezembro de 2002. 
Altera para 1.400 o número de vagas do cargo de PROFESSOR constante no Anexo 
III - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal ng 080, de 30 de dezembro de 
2002. 
Transfere do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a 
Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas do cargo de 
provimento efetivo criado pela Lei Municipal n2 080, de 30 de dezembro de 2002, 
conforme discriminado abaixo: 
CARGOS 
VAGAS EXISTENTES 
(LEI MUNICIPAL N2 
080/2002) 
VAGAS VAGAS 
TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO 
PARA AME MUNICÍPIO 
Assistente 160 
Infantil 
400 240 
Professor 1.400 500 900 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim P'eto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturad. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações nas disposições da Lei Municipal 0 080, de 
30 de dezembro de 2002, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério. 
O referido Projeto de Lei tem como objetivo o aumento no número 
de vagas dos cargos de Professor e Assistente Infantil, e transferência de vagas do Município 
para a Autarquia Municipal de Educação. 
O aumento das vagas para profissionais do magistério se justifica em 
virtude da quantidade de alunos matriculados nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais 
de Educação Infantil, assim como pelas obras de construção, ampliação e reforma das unidades 
escolares municipais realizadas para melhor atender os alunos. 
A título argumentativo, convém citar alguns dados registrados em 
nossos arquivos: 
• No ano de 2010 havia cerca de 10 mil alunos matriculados nas escolas e 
centros de educação infantil da rede municipal de ensino; já em 2018 são 
mais de 11 mil alunos matriculados nas unidades escolares municipais; 
• Para atender essa demanda, nos últimos anos foram construídos 05 (cinco) 
novos Centros Municipais de Educação Infantil, uma nova escola municipal, e 
reformadas e ampliadas outras 38 unidades escolares; 
• Evidentemente esse aumento no número de unidades escolares, assim como 
a ampliação delas com a construção de novas salas de aula, conduz à 
contratação de novos profissionais do magistério; 
• Para efetivar a prestação do serviço de educação de qualidade, além da 
construção, ampliação e reforma de escolas e centros municipais de educação 
infantil, esta gestão investiu intensamente na contratação de professores e 
assistentes infantis para atenderem os alunos do município de Apucarana; 
• Entre os anos de 2013 e 2017 foram contratados 78% professores a mais em 
comparação com o período compreendido entre 2009 a 2012; 
• Na gestão dos anos de 2009 a 2012 foram contratados 217 (duzentos e 
dezessete) professores, ao passo que nesta gestão já foram nomeados, até o 
momento, 386 (trezentos e oitenta e seis) professores; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
• Ao comparar as nomeações de Assistentes Infantis, os números são ainda 
mais expressivos. A atual administração contratou 434% (quatrocentos e 
trinta e quatro por cento) mais assistentes infantis do que a gestão anterior; 
• Entre 2009 a 2012 foram 33 (trinta e três) assistentes infantis nomeados, ao 
passo que no período compreendido entre 2013 a 2017 já foram contratados 
176 assistentes, o que se justifica em virtude da construção de 05 (cinco) 
novos CMEI's, além da ampliação e reforma daqueles já existentes; 
Isto posto, devemos considerar que em razão do elevado número de 
nomeações ocorridas entre 2013 a 2017, a quantidade de vagas previstas na Lei Municipal n2 
80/2002, ou seja, 1.200 vagas de professor e 300 vagas de assistente infantil (alteração dada 
pela Lei Municipal n2142/2014), está preenchida em quase sua totalidade, impedindo, assim, 
novas nomeações. 
Convém registrar que estão previstas para iniciarem nos primeiros 
meses deste ano de 2018 obras de reforma e ampliação de outras 02 (duas) escolas municipais 
e 03 (três) CMEI's, o que leva à necessidade de contratação de mais profissionais do magistério 
para atender os alunos dessas instituições. 
Assim, para que se mantenha a prestação do serviço público de 
educação de qualidade, faz-se necessária a contratação de novos profissionais do magistério no 
início desse ano, o que justifica a alteração no texto da Lei Municipal n280/2002 para o fim de 
aumentar a previsão do número de vagas para os cargos de professor e assistente infantil. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente 
Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebv(ni Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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