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VEREADORA
Ma rRn Sousa
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 17/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Udona sessão dodia
Visto; l crqtào._ SÚMULA- "Institui o Dia Municipal de luta pela
eliminação da discriminação racial e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 Fica instituído o "Dia Municipal de Luta pela Eliminação da
Discriminação Racial" a ser comemorado em 21 de março, de acordo com a
Organização das Nações Unidas - ONU.
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2018.
cu1ara MufliCiP de Apuoaana
E ,TMO DO PARA--
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFI CATIVA
A presente proposição visa à instituição do DIA M UNICIPAL
DA luta pela eliminação da discriminação racial que terá como principal realizar
uma campanha de conscientização coibindo as praticas de descriminação racial em
nosso Município.
A Organização das Nações Unidas - ONU - instituiu o dia 21
de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial em
memória do Massacre de Shaperville. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros
protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação,
especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de
Johanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército
atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.
E assim instituído o DIA MUNICIPAL da luta pela
eliminação da discriminação racial, poderá trazer para a população de Apucarana
vários benefícios através de palestras, debates, seminários, que pode colaborar de
maneira educativa.
Obedecendo a norma constitucional que dispõe que o Poder
Legislativo não pode legislar criando despesas para o Executivo, o presente Projeto não
deve prever atividades relacionadas ao DIA MUNICIPAL da luta pela eliminação da
discriminação racial, uma vez que estas podem gerar despesas para o Executivo.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei.
Apucarana, 15 de Fevereiro de 2018.
MARCIA SO SA
J4Q
VEREADORA
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