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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14356

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-12 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 13/2018.
2018-03-09 Segunda votação F em votação
2018-02-26 Primeira votação S em votação
2018-02-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- c 
VEREADORA 
Ma rRn Sousa 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 17/2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udona sessão dodia 
Visto; l crqtào._ SÚMULA- "Institui o Dia Municipal de luta pela 
eliminação da discriminação racial e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Fica instituído o "Dia Municipal de Luta pela Eliminação da 
Discriminação Racial" a ser comemorado em 21 de março, de acordo com a 
Organização das Nações Unidas - ONU. 
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2018. 
cu1ara MufliCiP de Apuoaana 
E ,TMO DO PARA-- 
•.L .... j)
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFI CATIVA 
A presente proposição visa à instituição do DIA M UNICIPAL 
DA luta pela eliminação da discriminação racial que terá como principal realizar 
uma campanha de conscientização coibindo as praticas de descriminação racial em 
nosso Município. 
A Organização das Nações Unidas - ONU - instituiu o dia 21 
de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial em 
memória do Massacre de Shaperville. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros 
protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, 
especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de 
Johanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército 
atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos. 
E assim instituído o DIA MUNICIPAL da luta pela 
eliminação da discriminação racial, poderá trazer para a população de Apucarana 
vários benefícios através de palestras, debates, seminários, que pode colaborar de 
maneira educativa. 
Obedecendo a norma constitucional que dispõe que o Poder 
Legislativo não pode legislar criando despesas para o Executivo, o presente Projeto não 
deve prever atividades relacionadas ao DIA MUNICIPAL da luta pela eliminação da 
discriminação racial, uma vez que estas podem gerar despesas para o Executivo. 
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a 
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Apucarana, 15 de Fevereiro de 2018. 
MARCIA SO SA 
J4Q 
VEREADORA 

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