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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DE 2018 COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14374

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor
2018-03-12 Pedido de vistas P em votação
2018-03-09 Pedido de vistas P em votação
2018-02-27 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ma Mun;cipal de Apurar 
ETA)O DO PARAi4A E 
(Q.Ct ... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2. 2112018 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para o 
orçamento de 2018 como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais), no orçamento para o exercício de 
2018(Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64, como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(10)4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES- Dotação Principal 
(99)4.4.90.51.01.04.00- E DI FICIOS ADMINISTRATIVOS/Desdobramento R$ 360.000,00 
TOTAL R$ 360.000,00 
Art. 29 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(04)3.1.90.94.00.00.00 -Indenizações e restituições trabalhistas R$ 160.000,00 
(09)3.3.90.39.00.00.00-Outros serv. Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 360.000,00 
continua 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 32 
- Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), no orçamento para o exercício de 2018(Lei 
Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, 
como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários- Livres 
(08)3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA FÍSICA R$-35.000,00 
TOTAL R$-35.000,00 
Art. 42 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 12 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(01)3.1.90.05.00.00.00- Outros BEN EFICIOS PREV. SERV. R$-35.000,00 
TOTAL R$-35.000,00 
Art. 52 
- Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n9111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n246/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2018. 
MESA EXECUTIVA 
í ('\ 
(_ ufe8è4i 
—_RESLDENE 
Franciley Preto Godoi 
VICE-PRESIDENTE 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
19SECRETÁRIO 
Márcia Regina da Silva de Sousa 
22SECRETÁRIA 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A matéria em apreço tem como objetivo principal o 
remanejamento de dotações do orçamento vigente da Câmara para cobrir despesas da 
conclusão do processo de reforma do prédio, atendendo assim as exigências do TAC 
firmado entra o Poder Legislativo e o Ministério Público. 
É claro que estamos procedendo esta reforma, para atendermos 
também uma exigência legal, onde o gestor do próprio público tem o dever da 
manutenção e conservação dos bens públicos. 
Ainda como justificativa, temos a esclarecer aos nobres pares, que 
é público que o prédio da Câmara Municipal, que foi construído em 1965, onde 
funcionou a Prefeitura pelo período de dois anos e em 1967, iniciou-se as atividades do 
Legislativo, e desde essa época, eram realizados somente serviços e conservação, e pelo 
efeito do tempo, deparamos quando assumimos o atual mandato, vários problemas 
como infiltrações, goteiras, janelas totalmente deterioradas e problemas nos pisos, e 
agora neta etapa, concluiremos o revestimento do piso, pinturas, readequação das 
divisórias tanto do plenário, quanto dos gabinetes dos Vereadores. 
Quanto a austeridade da aplicação dos recursos financeiros, 
podemos afirmar que serão na forma da Lei e ainda, tudo incluso no portal da 
transparência para que todos possam acompanhar a realização da obra 
Diante dos fatos expostos, pedimos aos nobres pares o voto 
favorável nesta matéria, que tem objetivos de atender as exigências legais, bem como é 
fato notório que estamos melhorando a imagem do próprio público. 
Franciley Preto Godoi 
VICE-PRESIDENTE 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
10 SECRETARIO 
Márcia Regina da Silva de Sousa 
2° SECRETARIA 

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