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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 2112018
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para o
orçamento de 2018 como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais), no orçamento para o exercício de
2018(Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, como segue:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres
(10)4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES- Dotação Principal
(99)4.4.90.51.01.04.00- E DI FICIOS ADMINISTRATIVOS/Desdobramento R$ 360.000,00
TOTAL R$ 360.000,00
Art. 29 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres
(04)3.1.90.94.00.00.00 -Indenizações e restituições trabalhistas R$ 160.000,00
(09)3.3.90.39.00.00.00-Outros serv. Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL R$ 360.000,00
continua
1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32
- Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), no orçamento para o exercício de 2018(Lei
Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários- Livres
(08)3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA FÍSICA R$-35.000,00
TOTAL R$-35.000,00
Art. 42 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 12
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres
(01)3.1.90.05.00.00.00- Outros BEN EFICIOS PREV. SERV. R$-35.000,00
TOTAL R$-35.000,00
Art. 52
- Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n9111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n246/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2018.
MESA EXECUTIVA
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—_RESLDENE
Franciley Preto Godoi
VICE-PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
19SECRETÁRIO
Márcia Regina da Silva de Sousa
22SECRETÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A matéria em apreço tem como objetivo principal o
remanejamento de dotações do orçamento vigente da Câmara para cobrir despesas da
conclusão do processo de reforma do prédio, atendendo assim as exigências do TAC
firmado entra o Poder Legislativo e o Ministério Público.
É claro que estamos procedendo esta reforma, para atendermos
também uma exigência legal, onde o gestor do próprio público tem o dever da
manutenção e conservação dos bens públicos.
Ainda como justificativa, temos a esclarecer aos nobres pares, que
é público que o prédio da Câmara Municipal, que foi construído em 1965, onde
funcionou a Prefeitura pelo período de dois anos e em 1967, iniciou-se as atividades do
Legislativo, e desde essa época, eram realizados somente serviços e conservação, e pelo
efeito do tempo, deparamos quando assumimos o atual mandato, vários problemas
como infiltrações, goteiras, janelas totalmente deterioradas e problemas nos pisos, e
agora neta etapa, concluiremos o revestimento do piso, pinturas, readequação das
divisórias tanto do plenário, quanto dos gabinetes dos Vereadores.
Quanto a austeridade da aplicação dos recursos financeiros,
podemos afirmar que serão na forma da Lei e ainda, tudo incluso no portal da
transparência para que todos possam acompanhar a realização da obra
Diante dos fatos expostos, pedimos aos nobres pares o voto
favorável nesta matéria, que tem objetivos de atender as exigências legais, bem como é
fato notório que estamos melhorando a imagem do próprio público.
Franciley Preto Godoi
VICE-PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
10 SECRETARIO
Márcia Regina da Silva de Sousa
2° SECRETARIA