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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2007, COMO ESPECIFICA
native_id14379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Redação final (aprovado) F autógrafo 18/18.
2018-03-27 Segunda votação F em votação
2018-03-27 Segunda votação F em votação
2018-03-23 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipá 
Preto 
/ 
1 ............... 
.1fl 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N2 022/2018 
Súmula:- Revoga a Lei Municipal n2 244, de 29 de 
dezembro de 2007, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Cm' Muncpa d Ápucarafla 
dqnaSeSS3do dia / / 
Visto: 10secretârio 
LEI 
Art. 12 Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal ri2 244 de 29 de 
dezembro de 2007, que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, as Sociedades Cooperativas instaladas ou que venham se instalar 
no Município de Apucarana. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico :ittp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura ,o Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, 
o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n2 244, de 29 de dezembro de 2007, que concedeu 
isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Sociedades Cooperativas 
instaladas ou que venham se instalar no Município de Apucarana. 
A revogação da referida Lei visa adequar o Sistema Tributário 
Municipal à Lei Complementar Federal n2 157, 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei 
Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003, sendo que esta dispõe sobre o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza em âmbito nacional. Dentre as diversas modificações trazidas 
pela lei, vale ressaltar a vedação, expressa, de qualquer concessão, por parte dos municípios, de 
isenções, incentivos e benefícios tributários. 
Tal vedação, está contida no art. 8-A, §22 da Lei Complementar 
Federal n2 157/16, in verbis: 
"Art. 2°A Lei Complementar n2116, de 31 de julho de 2003, passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 80-A: 
Art. 80-A. (...) 
1° (...) 
§ 20 É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não 
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste 
artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário 
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o 
prestador do serviço." 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018. 
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Dr. Carlos Alberto Geb i Preto 
(Beto Preto)( 
Prefeito Municil 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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