Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipá
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N2 022/2018
Súmula:- Revoga a Lei Municipal n2 244, de 29 de
dezembro de 2007, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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LEI
Art. 12 Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal ri2 244 de 29 de
dezembro de 2007, que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, as Sociedades Cooperativas instaladas ou que venham se instalar
no Município de Apucarana.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura ,o Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n2 244, de 29 de dezembro de 2007, que concedeu
isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Sociedades Cooperativas
instaladas ou que venham se instalar no Município de Apucarana.
A revogação da referida Lei visa adequar o Sistema Tributário
Municipal à Lei Complementar Federal n2 157, 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei
Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003, sendo que esta dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza em âmbito nacional. Dentre as diversas modificações trazidas
pela lei, vale ressaltar a vedação, expressa, de qualquer concessão, por parte dos municípios, de
isenções, incentivos e benefícios tributários.
Tal vedação, está contida no art. 8-A, §22 da Lei Complementar
Federal n2 157/16, in verbis:
"Art. 2°A Lei Complementar n2116, de 31 de julho de 2003, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 80-A:
Art. 80-A. (...)
1° (...)
§ 20 É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste
artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço."
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018.
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Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)(
Prefeito Municil
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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