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1.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N. 24/2018
SÚMULA:Dispõe da organização dos serviços
do Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiros do Município de
Apucarana, autoriza a Administração
Pública a delegar a sua execução, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art.12. Altera o inciso II do Art. 54 da Lei 162/2007, como segue:
II- idosos compreendidos na faixa etária de 60
(sessenta) à 65(sessenta e cinco) anos, que
demonstrarem interesse, através de cadastro na
empresa vencedora da Concessão.
Art 2. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2018.
n onio Mar
VEREADOR Câmr Mjncipi de Aucarana
Í)O PARANA
N
2
Antóhio Mar
VEREADOR
1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto tem por objetivo isentar do pagamento de tarifas
do transporte coletivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos,
mas, para isso torna-se necessário alterar o inciso II, do artigo 54, da Lei
162/07, que se refere a comprovação mensal da renda familiar
dificultando a concessão do benefício.
Por isso peço o voto favorável dos meus pares.
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