br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDISPÕE DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14381

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Retirado de Pauta — retirado a pedido do autor
2018-04-11 Primeira votação S em votação
2018-04-05 Em votação (primeiro turno) P em votgação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Pedido de vistas 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N. 24/2018 
SÚMULA:Dispõe da organização dos serviços 
do Sistema de Transporte Coletivo de 
Passageiros do Município de 
Apucarana, autoriza a Administração 
Pública a delegar a sua execução, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art.12. Altera o inciso II do Art. 54 da Lei 162/2007, como segue: 
II- idosos compreendidos na faixa etária de 60 
(sessenta) à 65(sessenta e cinco) anos, que 
demonstrarem interesse, através de cadastro na 
empresa vencedora da Concessão. 
Art 2. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2018. 
n onio Mar 
VEREADOR Câmr Mjncipi de Aucarana 
Í)O PARANA 
N 
2 
Antóhio Mar 
VEREADOR 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto tem por objetivo isentar do pagamento de tarifas 
do transporte coletivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, 
mas, para isso torna-se necessário alterar o inciso II, do artigo 54, da Lei 
162/07, que se refere a comprovação mensal da renda familiar 
dificultando a concessão do benefício. 
Por isso peço o voto favorável dos meus pares. 

open original →