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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO IDOSO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA
native_id14382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-23 Retirado de Pauta — Retirado de Pauta
2018-04-17 ARQUIVADO — pedido de vistas pelo vereador Lucas Ortiz Leugi em 16/4/18.
2018-04-11 Primeira votação S em votação
2018-04-05 Em votação (primeiro turno) P em votgação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Pedido de vistas 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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jo 1t10 
ntonio Mar 
VEREADOR 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-23 5 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI 1\12. 25/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefício 
ao idoso, com idade igual ou 
superior a 60 anos no transporte 
coletivo urbano do Município, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.12. Fica suprimido da Lei 047/2007, o parágrafo único, incisos e alíneas. 
Art 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2018. 
Câmara Municipal de Apucarana 
E8TA(30 DO PARANÁ 
/ 
L- 1 
Antonio Mar 
VEREADOR 
va 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto tem por objetivo isentar do pagamento de tarifas 
do transporte coletivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, 
mas, para isso torna-se necessário suprimir parágrafo único, incisos e 
alíneas do art. 12 pois dificultaria a concessão do benefício. 
Por isso peço o voto favorável dos meus pares. 
2 

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