texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
jo 1t10
ntonio Mar
VEREADOR
1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-23 5 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 1\12. 25/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefício
ao idoso, com idade igual ou
superior a 60 anos no transporte
coletivo urbano do Município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12. Fica suprimido da Lei 047/2007, o parágrafo único, incisos e alíneas.
Art 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Apucarana
E8TA(30 DO PARANÁ
/
L- 1
Antonio Mar
VEREADOR
va
1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto tem por objetivo isentar do pagamento de tarifas
do transporte coletivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos,
mas, para isso torna-se necessário suprimir parágrafo único, incisos e
alíneas do art. 12 pois dificultaria a concessão do benefício.
Por isso peço o voto favorável dos meus pares.
2
open original →