Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA- PR
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 027/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Cria o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL e OPERADOR DE COMUNICAÇÃO,
constante nos Anexos II e III da Lei Municipal n2 068, de 15 de agosto de 1997,
conforme abaixo especificado:
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS
TRABALHO SEMANAL
Terapeuta 65 05 30 Nível Superior
Ocupacional na área
específica e
Registro no
Conselho
Regional de
Classe
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS
TRABALHO SEMANAL
Operador de 27 10 36 Ensino Médio
Comunicação completo,
experiência em
PABX e rádio
comunicação
comprovada
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
Art. 2 Altera o Nível do cargo de Farmacêutico/Bioquímico e de Veterinário, constante no
Anexo II da Lei Municipal n2068, de 15 de agosto de 1997, conforme especificado
abaixo:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb ff Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS
TRABALHO SEMANAL
FARMACÊUTICO! 80 20 40 Nível Superior
BIOQUÍMICO na área
específica e
Registro no
Conselho
Regional de
Classe
VETERINÁRIO 98 04 40 Nível Superior
na área
específica e
registro no
Conselho da
categoria
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUAR~
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
ja Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei que cria os cargos de TERAPEUTA OCUPACIONAL e OPERADOR DE
COMUNICAÇÃO, bem como altera os níveis de vencimentos dos cargos de
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e VETERINÁRIO no Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
A criação do cargo de Terapeuta Ocupacional atende as disposições
da Portaria n2336/2002 do Ministério da Saúde que dispõe acerca da equipe técnica mínima
necessária para atuação nos CAPS - Centros de Atenção Psicossocial, assim como o cargo de
Operador de Comunicação visa atender a Portaria ng 2048/2002 do Ministério da Saúde e
Anexo (Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência), que prevê a
atuação de profissional para a prestação de atendimento telefônico às solicitações de auxílio
provenientes da população, nas centrais de regulação médica, como também para operação de
sistemas de radiocomunicação, entre outras funções.
As alterações de níveis de vencimentos dos cargos de
Farmacêutico/Bioquímico e Veterinário visam adequar os salários destes profissionais com o
que vem sendo pago por grande parte dos municípios do Estado do Paraná, conforme editais
de concursos recentemente promovidos.
No caso, e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n2101, de 04 de maio de 2000), tem-se que os gastos decorrentes da
implementação do projeto de lei em apreço são compensados com as alterações de níveis
salariais, o que se encontra demonstrado na Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e
Financeiro Consolidado em apenso, não havendo, dessa forma, aumento de despesa.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2018.
Dr. Carlos Alberto GeI*frn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/