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materia nº 1/2018

Tipo Relatório Final
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaPROCESSO TCE-PR Nº 104764/02 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
native_id14385

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 ARQUIVADO U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO 
Processo TCE-PR n° 104764/02 Prestação de Contas do 
Executivo Municipal de Apucarana, Exercício Financeiro 
de 2015. 
RELATÓRIO FINAL 
Após oportunizar e disponibilizar todo o processo ao gestor das contas, 
bem como a população, conforme ofício GP-86/2017 e publicação no diário 
oficial do Município, na edição dos dias 15 e 16 de novembro de 2017, e 
decorrido o prazo constitucional e legal, passamos a emissão final desse 
relatório para a devida tramitação do processo de julgamento de prestação de 
contas, conforme segue: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 10 O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o 
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos 
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 
§ 20 O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
§ 30As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, 
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da 
lei. 
"As contas públicas dos chefes do Executivo devem sofrer ojulgamento —final e definitivo - da 
instituição parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da legalidade e 
regularidade da atividade financeira do presidente da República, dos governadores dos 
prefeitos municipais, é desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do Tribunal de 
Contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo - que é a expressão 
visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado - constitui prerrogativa 
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no 
desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucionaL" (Rci 
14.155-Mc-AgR, rei. mm . Celso de Mello, decisão nionocrálica, julgamento em 20-8-
2012, DJE de 22-8-2012.) 
Então, por estes parâmetros, entendemos que o julgamento das contas 
do Executivo Municipal, somente terá seu resultado final, por intermédio de 
processo legislativo legalmente instaurado, "obedecendo ao princípio da 
defesa", e com a conclusão final do processo na Câ/nara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Trata o presente relatório da análise do Parecer Prévio emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito da Prestação de 
Contas do Executivo Municipal de Apucarana, gestão do atual Prefeito 
Dr.Carlos Alberto Gebrim Preto, exercício financeiro de 2015. 
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é 
quem detém constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das 
contas do Prefeito, sendo o papel do Tribunal de Contas do Estado meramente 
o de auxiliar o Poder Legislativo, que de fato é quem tem competência para 
fazer o julgamento das ações do chefe do Poder Executivo no desempenho 
das suas funções e de fazer executar as determinações do povo de Apucarana, 
na forma de leis, especialmente daquelas que planejam (Plano Plurianual), 
fixam diretrizes (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e autorizam a realização das 
despesas por parte do Poder Executivo (Lei Orçamentária Anual). 
O TCE-PR registrou, as seguintes irregularidades como ressalvas: 
- RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - APONTAR IRREGULARIDADE. 
- Foi verificado pelo controle interno do Executivo Municipal que houve 
falha na formação do Comitê Municipal de Transportes, o que para sua 
regularização foi editada a Lei Municipal n°53/2016 e o Decreto n1408/16, 
atendendo assim as exigências dessa parte na prestação de contas, mas como 
também podemos analisar em todo o procedimento da emissão do parecer da 
Corte de Contas, deparamos que não houve qualquer irregularidade tanto 
material quanto financeira, portanto essa ressalva não deve ser considerada, 
uma vez que esse procedimento foi satisfeito em todo seu exercício. 
Portanto a ressalva deve ser desconsiderada. 
II— ENVIO DOS DADOS DO SIM-AM COM ATRASO. 
Para analisar essa RESSALVA, a Assessoria Técnica da Câmara 
Municipal, foi até ao Secretário de Fazenda do Município, e constatou que 
devido as várias mudanças que o Setor de Análise do Tribunal de Contas do 
Estado que faz com relação ao SIM AM, é o que realmente dificultou sua 
emissão. 
Constatou ainda que o Relatório foi enviado na data marcada pela regra 
do citado relatório, mas como houve mudanças de regras para sua emissão, a 
Corte de Contas, considera recebido esse relatório, somente após o recibo de 
entrega, tudo devidamente corrigido na nova regra. Essas mudanças 
geralmente são no decorrer do exercício financeiro, e como os relatórios são 
mensais, e as mudanças realizadas do decorrer do ano, divergem na emissão 
final do SIM AM, final do exercício, tendo algumas vezes que proceder 
atualizações nos relatórios já enviados no ano inteiro, e caso não ocorra isso, o 
TCE dá como erro de validação. 
Saladas Comissões, em 16 de arço deR018. 
Franciley 'reto Godoy 
RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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Quanto as RESSALVAS apontadas pelo Acórdão citado, no atraso do 
envio do SIM AM, "e como o Tribunal de Contas somente dá como recebido o 
relatório após as atendidas as atualizações, mesmo que a regra tenha sido 
mudada no decorrer do exercício financeiro", entendemos que não deveria 
aplicar como penalidade de ressalva esse procedimento, uma vez que não 
pode haver prejuízo com penalidades por serviços realizados anteriormente a 
nova regra. 
Portanto, somos de parecer que a RESSALVA deve ser retirada. 
CONCLUSÃO 
Somos de parecer para o julgamento final da Prestação de Contas do 
Executivo Municipal, em que o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto era gestor, no 
exercício financeiro de 2015, e entendendo que as ressalvas apontadas pela 
Corte de Contas (relatório do Controle Interno e atraso de envio do SIM AM) 
configuram erro meramente formal, não sendo capaz de manchar de 
irregularidade a gestão, já que os apontamentos se referem que tais ressalvas 
não tem caráter de prejuízo e sim de regras impostas para sua prestação de 
contas, mas JUSTIFICANDO esse entendimento, deparamos que em toda a 
prestação de contas não houve qualquer irregularidade que possa ensejar 
como qualquer fato para crime do uso do dinheiro público, portanto, frisando 
mais uma vez, não entendemos como irregularidade para RESSALVA, então 
que as contas do Executivo Municipal, exercício financeiro de 2015, devem ser 
consideradas como APROVADAS, sem qualquer ressalva.
:o 
É o parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Apucarana, aos 16 dias 
de mês de março de 2018. 
Marcia Regina da Silva de Sousa 
1 PRESIDENTE 
Franciley 
REL 
reto Go 
TOR 
ucas Ortiz Leugi o 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E 
ORÇAMENTO 
A Comissão de FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO vota com o 
parecer do Relator - Vereador Franciley Preto Godoy, adotando na íntegra os 
termos apresentados, opinando pela APROVAÇÃO parcial do Acórdão n° 
411/17 - Primeira Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, ficando retirado as RESSALVAS apontadas nas contas do Poder 
Executivo de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2015, tendo como 
gestor o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.° 1785/17-OPD-GP 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Curitiba, 6 de outubro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 10e 20, da Constituição 
do Estado do Paraná1, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.° 266552/16 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2. Acórdão de Parecer Préo n°4.11/17 - Primeira Câmara 
3. Disponibilização no Diári o Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 1670, de 04/09/2017 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 29/09/2017 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 266552/16 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Edbir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. www.tce.IDr.clov.br 
2. Clicar no ícone e-Contas PR 
3. Clicar em Petição Intermediária 
4. Indicar o número do processo 266552/16 
5. Clicar em Manifestação de terceiros 
6. Clicar em Carregar novo Documento 
7. Clicar em Finalizar Petição 
Processo r2605.2146 
CNP.)/CPF YC Atenciosamente, 
ssinatura digv 
JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal de APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A Bloco 
86800-235 APUCARANA-PR 
e' 4rucarana 
DC) PARANÁ 
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1 "Art. 18. A fisca/izão do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. mediante confro'le externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ V. O controle externo de Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ccxnpetin±1he. no 
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de das terços da Câmara Municipal." 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
l flPI(lP,lM flISPflPdíVÇIS NC VNflIRlC W',AMI W-P PP (\/ 'P MPflI6P,ITP IfllP,lTfIÇAflflP (fliu flP Ii i1fl1l PAÂr) R 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO No.-
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
266552/16 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO 
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N°411/17 - Primeira Câmara 
Prestação de Contas do Município de Apucarana - 
exercício 2015. - Instrução COFIM pela regularidade 
com ressalva. MPC pela impossibilidade de concluir a 
análise. Emissão de Parecer Prévio pela Regularidade 
com ressalva e multa. 
1. RELATÓRIO 
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de Apucarana 
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Gebrim 
Preto. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM) desta egrégia 
Casa, por meio da instrução n° 2107/17 (peça 27) opinou pela regularidade das 
contas, com ressalva, pois o relatório de controle interno apontou irregularidade na 
criação do comitê de Transporte Escolar, que foi justificado pelo gestor. Também 
anotou atraso de 67 (sessenta e sete) dias na prestação de contas. 
O Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer n° 
6393/17, ponderando, em síntese: que o escopo da análise da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal não foi definido de forma democrática; que a separação das 
contas em contas de governo e de gestão tem aplicação restrita ao Poder Executivo; 
que inexiste prestação de contas de gestão; que a análise de atos de gestão pelo 
PROAR é isolada e seletiva; e que não possui acesso ao SIM, em todos os seus 
módulos. Não opinou conclusivamente sobre as contas. Alternativamente pugnou 
pela irregularidade das contas. 
É o relatório. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR S7HN.80J6.XB5T.JTBM.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Em análise dos autos, verifico que o Relatório de Controle Interno, 
apontou que houve falha na formação do Comitê Municipal de Transporte, sendo 
regularizada a situação com a edição da Lei Municipal n° 053/2016, bem como do 
Decreto Municipal n° 408/2016, sendo, portanto, possível sua conversão em 
ressalva às contas. 
Constatou ainda, o atraso no envio dos dados ao Sistema SIM-AM, 
referentes ao encerramento do exercício, de 67 (sessenta e sete) dias, que pode ser 
convertido em ressalva por se tratar de falha formal, no entanto resulta na aplicação 
da multa prevista no Art. 87, III, 'b' da Lei Complementar 113/2005. 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 16, li, da Lei 
Complementar Estadual n° 113/2005, VOTO pela emissão de parecer prévio pela 
REGULARIDADE COM RESSALVA, das contas do poder executivo do Município 
de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. 
Carlos Alberto Gebrim Preto, prefeito municipal, em razão do relatório de controle 
interno apontar irregularidade sanada no curso da instrução processual, e atraso na 
entrega dos dados do mês 13— encerramento exercício do Sistema SIM-AM 
Determino a aplicação de multa ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, 
CPF n° 573.820.509-04, no valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do 
Estado do Paraná - UPFPR, nos termos do Art. 87, III, 'b' da Lei Complementar 
113/2005, em razão do atraso de 67(sessenta e sete) dias na prestação de contas 
referentes ao encerramento do exercício. 
Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no §60do artigo 217-A do Regimento 
Interno e, após à Coordenadoria de Execuções para providências necessárias e na 
sequência, Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos 
do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno. 
É o voto. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR S7HN.80JB.XB5T.JTBM.1 
leo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
ka 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR 
BAPTISTA, por unanimidade, em: 
- Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela 
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do poder executivo do Município de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. 
Carlos Alberto Gebrim Preto, prefeito municipal, em razão do relatório de controle 
interno apontar irregularidade sanada no curso da instrução processual e atraso na 
entrega dos dados do mês 13 - encerramento exercício do Sistema SIM-AM; 
li - aplicar multa, ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, CPF n° 
573.820.509-04, no valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do 
Paraná - UPFPR, nos termos do Art. 87, III, 'b' da Lei Complementar 113/2005, em 
razão do atraso de 67(sessenta e sete) dias na prestação de contas referentes ao 
encerramento do exercício; 
II - determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao 
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no §60do artigo 217-A do 
Regimento Interno, em seguida à Coordenadoria de Execuções para providências 
necessárias e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e 
arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e 
FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES 
FONSECA. 
Presente o PROCURADOR do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017— Sessão n°29. 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR S7HN.80J6.XB5T.JTBM.1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
COMUNICADO 
De conformidade com as determinações do Artigo 41, §.2° da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, fica a DISPONÍVEL para 
população do Município de Apucarana, ou a quem interessar possa, no site 
www.apucarana.pr.leg.br - a prestação de contas do Executivo 
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015, pelo prazo de 60 
(sessenta dias) a contar desta data. 
O endereço eletrônico acima citado disponibilizara impressão 
de todo o processo. Porventura houver quaisquer dúvidas poderá o 
interessado solicitar informações através do telefone 43-3420-7000, ramal 
7017, com o Sr. Ivan Lúcio Garcia. 
Apucarana, 14 de novembro de 2017. 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Ofício GP-86/2017 
Apucarana, 16 de novembro de 2017. 
Assunto: Contas do Poder Executivo- exercício - 2015. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito: 
Tem o presente a finalidade de informar-lhe que está à 
disposição, neste Poder Legislativo, a Prestação de Contas do Poder Executivo￾exercício de 2015, apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná￾TCE/PR(Acórdão de Parecer Prévio n2411/17- Primeira Câmara), da qual Vossa 
Excelência é Gestor. 
O processo mencionado também está disponível no 
site da Câmara Municipal de Apucarana, no link www.apucarana.pr.Ieg.br/processo￾legislativo/processos-e-cpis/exercício-2015/ contas -do-executivo-de-2015. 
Atenciosamente 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Exmo. Sr. 
CARLOS ABERTO GEBRIM PRETO 
DD. Prefeito do Município de Apucarana 
NESTA 
RECEBIDO 
RscI o(a) presente emj(.JJJ—La- 

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