CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
Processo TCE-PR n° 104764/02 Prestação de Contas do
Executivo Municipal de Apucarana, Exercício Financeiro
de 2015.
RELATÓRIO FINAL
Após oportunizar e disponibilizar todo o processo ao gestor das contas,
bem como a população, conforme ofício GP-86/2017 e publicação no diário
oficial do Município, na edição dos dias 15 e 16 de novembro de 2017, e
decorrido o prazo constitucional e legal, passamos a emissão final desse
relatório para a devida tramitação do processo de julgamento de prestação de
contas, conforme segue:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 10 O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 20 O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 30As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.
"As contas públicas dos chefes do Executivo devem sofrer ojulgamento —final e definitivo - da
instituição parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da legalidade e
regularidade da atividade financeira do presidente da República, dos governadores dos
prefeitos municipais, é desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do Tribunal de
Contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo - que é a expressão
visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado - constitui prerrogativa
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no
desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucionaL" (Rci
14.155-Mc-AgR, rei. mm . Celso de Mello, decisão nionocrálica, julgamento em 20-8-
2012, DJE de 22-8-2012.)
Então, por estes parâmetros, entendemos que o julgamento das contas
do Executivo Municipal, somente terá seu resultado final, por intermédio de
processo legislativo legalmente instaurado, "obedecendo ao princípio da
defesa", e com a conclusão final do processo na Câ/nara Municipal.
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Trata o presente relatório da análise do Parecer Prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito da Prestação de
Contas do Executivo Municipal de Apucarana, gestão do atual Prefeito
Dr.Carlos Alberto Gebrim Preto, exercício financeiro de 2015.
Preliminarmente, cumpre destacar que a Câmara de Vereadores é
quem detém constitucionalmente a prerrogativa de fazer o julgamento das
contas do Prefeito, sendo o papel do Tribunal de Contas do Estado meramente
o de auxiliar o Poder Legislativo, que de fato é quem tem competência para
fazer o julgamento das ações do chefe do Poder Executivo no desempenho
das suas funções e de fazer executar as determinações do povo de Apucarana,
na forma de leis, especialmente daquelas que planejam (Plano Plurianual),
fixam diretrizes (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e autorizam a realização das
despesas por parte do Poder Executivo (Lei Orçamentária Anual).
O TCE-PR registrou, as seguintes irregularidades como ressalvas:
- RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - APONTAR IRREGULARIDADE.
- Foi verificado pelo controle interno do Executivo Municipal que houve
falha na formação do Comitê Municipal de Transportes, o que para sua
regularização foi editada a Lei Municipal n°53/2016 e o Decreto n1408/16,
atendendo assim as exigências dessa parte na prestação de contas, mas como
também podemos analisar em todo o procedimento da emissão do parecer da
Corte de Contas, deparamos que não houve qualquer irregularidade tanto
material quanto financeira, portanto essa ressalva não deve ser considerada,
uma vez que esse procedimento foi satisfeito em todo seu exercício.
Portanto a ressalva deve ser desconsiderada.
II— ENVIO DOS DADOS DO SIM-AM COM ATRASO.
Para analisar essa RESSALVA, a Assessoria Técnica da Câmara
Municipal, foi até ao Secretário de Fazenda do Município, e constatou que
devido as várias mudanças que o Setor de Análise do Tribunal de Contas do
Estado que faz com relação ao SIM AM, é o que realmente dificultou sua
emissão.
Constatou ainda que o Relatório foi enviado na data marcada pela regra
do citado relatório, mas como houve mudanças de regras para sua emissão, a
Corte de Contas, considera recebido esse relatório, somente após o recibo de
entrega, tudo devidamente corrigido na nova regra. Essas mudanças
geralmente são no decorrer do exercício financeiro, e como os relatórios são
mensais, e as mudanças realizadas do decorrer do ano, divergem na emissão
final do SIM AM, final do exercício, tendo algumas vezes que proceder
atualizações nos relatórios já enviados no ano inteiro, e caso não ocorra isso, o
TCE dá como erro de validação.
Saladas Comissões, em 16 de arço deR018.
Franciley 'reto Godoy
RELATOR
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Quanto as RESSALVAS apontadas pelo Acórdão citado, no atraso do
envio do SIM AM, "e como o Tribunal de Contas somente dá como recebido o
relatório após as atendidas as atualizações, mesmo que a regra tenha sido
mudada no decorrer do exercício financeiro", entendemos que não deveria
aplicar como penalidade de ressalva esse procedimento, uma vez que não
pode haver prejuízo com penalidades por serviços realizados anteriormente a
nova regra.
Portanto, somos de parecer que a RESSALVA deve ser retirada.
CONCLUSÃO
Somos de parecer para o julgamento final da Prestação de Contas do
Executivo Municipal, em que o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto era gestor, no
exercício financeiro de 2015, e entendendo que as ressalvas apontadas pela
Corte de Contas (relatório do Controle Interno e atraso de envio do SIM AM)
configuram erro meramente formal, não sendo capaz de manchar de
irregularidade a gestão, já que os apontamentos se referem que tais ressalvas
não tem caráter de prejuízo e sim de regras impostas para sua prestação de
contas, mas JUSTIFICANDO esse entendimento, deparamos que em toda a
prestação de contas não houve qualquer irregularidade que possa ensejar
como qualquer fato para crime do uso do dinheiro público, portanto, frisando
mais uma vez, não entendemos como irregularidade para RESSALVA, então
que as contas do Executivo Municipal, exercício financeiro de 2015, devem ser
consideradas como APROVADAS, sem qualquer ressalva.
:o
É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Apucarana, aos 16 dias
de mês de março de 2018.
Marcia Regina da Silva de Sousa
1 PRESIDENTE
Franciley
REL
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TOR
ucas Ortiz Leugi o
SECRETÁRIO
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E
ORÇAMENTO
A Comissão de FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO vota com o
parecer do Relator - Vereador Franciley Preto Godoy, adotando na íntegra os
termos apresentados, opinando pela APROVAÇÃO parcial do Acórdão n°
411/17 - Primeira Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, ficando retirado as RESSALVAS apontadas nas contas do Poder
Executivo de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2015, tendo como
gestor o Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.° 1785/17-OPD-GP
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Curitiba, 6 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 10e 20, da Constituição
do Estado do Paraná1, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
APUCARANA, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo:
1. Processo n.° 266552/16 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Préo n°4.11/17 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diári o Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 1670, de 04/09/2017
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 29/09/2017
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 266552/16
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Edbir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1. www.tce.IDr.clov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 266552/16
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Clicar em Finalizar Petição
Processo r2605.2146
CNP.)/CPF YC Atenciosamente,
ssinatura digv
JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
Excelentíssimo Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal de APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A Bloco
86800-235 APUCARANA-PR
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DC) PARANÁ
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1 "Art. 18. A fisca/izão do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. mediante confro'le externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ V. O controle externo de Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ccxnpetin±1he. no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de das terços da Câmara Municipal."
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO No.-
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
266552/16
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE APUCARANA
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N°411/17 - Primeira Câmara
Prestação de Contas do Município de Apucarana -
exercício 2015. - Instrução COFIM pela regularidade
com ressalva. MPC pela impossibilidade de concluir a
análise. Emissão de Parecer Prévio pela Regularidade
com ressalva e multa.
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de Apucarana
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Gebrim
Preto.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM) desta egrégia
Casa, por meio da instrução n° 2107/17 (peça 27) opinou pela regularidade das
contas, com ressalva, pois o relatório de controle interno apontou irregularidade na
criação do comitê de Transporte Escolar, que foi justificado pelo gestor. Também
anotou atraso de 67 (sessenta e sete) dias na prestação de contas.
O Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer n°
6393/17, ponderando, em síntese: que o escopo da análise da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal não foi definido de forma democrática; que a separação das
contas em contas de governo e de gestão tem aplicação restrita ao Poder Executivo;
que inexiste prestação de contas de gestão; que a análise de atos de gestão pelo
PROAR é isolada e seletiva; e que não possui acesso ao SIM, em todos os seus
módulos. Não opinou conclusivamente sobre as contas. Alternativamente pugnou
pela irregularidade das contas.
É o relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR S7HN.80J6.XB5T.JTBM.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Em análise dos autos, verifico que o Relatório de Controle Interno,
apontou que houve falha na formação do Comitê Municipal de Transporte, sendo
regularizada a situação com a edição da Lei Municipal n° 053/2016, bem como do
Decreto Municipal n° 408/2016, sendo, portanto, possível sua conversão em
ressalva às contas.
Constatou ainda, o atraso no envio dos dados ao Sistema SIM-AM,
referentes ao encerramento do exercício, de 67 (sessenta e sete) dias, que pode ser
convertido em ressalva por se tratar de falha formal, no entanto resulta na aplicação
da multa prevista no Art. 87, III, 'b' da Lei Complementar 113/2005.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 16, li, da Lei
Complementar Estadual n° 113/2005, VOTO pela emissão de parecer prévio pela
REGULARIDADE COM RESSALVA, das contas do poder executivo do Município
de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr.
Carlos Alberto Gebrim Preto, prefeito municipal, em razão do relatório de controle
interno apontar irregularidade sanada no curso da instrução processual, e atraso na
entrega dos dados do mês 13— encerramento exercício do Sistema SIM-AM
Determino a aplicação de multa ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto,
CPF n° 573.820.509-04, no valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do
Estado do Paraná - UPFPR, nos termos do Art. 87, III, 'b' da Lei Complementar
113/2005, em razão do atraso de 67(sessenta e sete) dias na prestação de contas
referentes ao encerramento do exercício.
Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no §60do artigo 217-A do Regimento
Interno e, após à Coordenadoria de Execuções para providências necessárias e na
sequência, Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos
do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR S7HN.80JB.XB5T.JTBM.1
leo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ka
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por unanimidade, em:
- Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do poder executivo do Município de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr.
Carlos Alberto Gebrim Preto, prefeito municipal, em razão do relatório de controle
interno apontar irregularidade sanada no curso da instrução processual e atraso na
entrega dos dados do mês 13 - encerramento exercício do Sistema SIM-AM;
li - aplicar multa, ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, CPF n°
573.820.509-04, no valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do
Paraná - UPFPR, nos termos do Art. 87, III, 'b' da Lei Complementar 113/2005, em
razão do atraso de 67(sessenta e sete) dias na prestação de contas referentes ao
encerramento do exercício;
II - determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no §60do artigo 217-A do
Regimento Interno, em seguida à Coordenadoria de Execuções para providências
necessárias e, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para encerramento e
arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES
FONSECA.
Presente o PROCURADOR do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017— Sessão n°29.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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COMUNICADO
De conformidade com as determinações do Artigo 41, §.2° da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, fica a DISPONÍVEL para
população do Município de Apucarana, ou a quem interessar possa, no site
www.apucarana.pr.leg.br - a prestação de contas do Executivo
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015, pelo prazo de 60
(sessenta dias) a contar desta data.
O endereço eletrônico acima citado disponibilizara impressão
de todo o processo. Porventura houver quaisquer dúvidas poderá o
interessado solicitar informações através do telefone 43-3420-7000, ramal
7017, com o Sr. Ivan Lúcio Garcia.
Apucarana, 14 de novembro de 2017.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
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Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Ofício GP-86/2017
Apucarana, 16 de novembro de 2017.
Assunto: Contas do Poder Executivo- exercício - 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Tem o presente a finalidade de informar-lhe que está à
disposição, neste Poder Legislativo, a Prestação de Contas do Poder Executivoexercício de 2015, apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do ParanáTCE/PR(Acórdão de Parecer Prévio n2411/17- Primeira Câmara), da qual Vossa
Excelência é Gestor.
O processo mencionado também está disponível no
site da Câmara Municipal de Apucarana, no link www.apucarana.pr.Ieg.br/processolegislativo/processos-e-cpis/exercício-2015/ contas -do-executivo-de-2015.
Atenciosamente
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
CARLOS ABERTO GEBRIM PRETO
DD. Prefeito do Município de Apucarana
NESTA
RECEBIDO
RscI o(a) presente emj(.JJJ—La-