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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAPROVA O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO ACÓRDÃO N2 411/17 - PRIMEIRA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMO ESPECIFICA.
native_id14386

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Aprovado (discussão única) — Unanimidade

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texto original #

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COMISSÃO DE,USTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
,çv 
cianÂugíisto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Marcia Regina da Silva Sousa cas Ortiz Leugi 
SECRETIA RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 02/2018 
SÚMULA- APROVA o Parecer Prévio emitido pelo 
Acórdão n2 411/17 - Primeira Câmara - 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que aprova, com ressalvas, as contas do 
Executivo Municipal de Apucarana, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2015, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica APROVADO parcialmente, na forma do Art. 31 e seus parágrafos 
da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n° 
411/2017 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova, 
com ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2015, alterando para APROVADA. 
Art. 22 - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao 
Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto) 
para o devido conhecimento. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 19 de março de 2018. 

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