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COMISSÃO DE,USTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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cianÂugíisto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Marcia Regina da Silva Sousa cas Ortiz Leugi
SECRETIA RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 02/2018
SÚMULA- APROVA o Parecer Prévio emitido pelo
Acórdão n2 411/17 - Primeira Câmara -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que aprova, com ressalvas, as contas do
Executivo Municipal de Apucarana,
relativas ao Exercício Financeiro de 2015,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica APROVADO parcialmente, na forma do Art. 31 e seus parágrafos
da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, o Parecer Prévio emitido pelo Acórdão n°
411/2017 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova,
com ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Apucarana, relativas ao Exercício
Financeiro de 2015, alterando para APROVADA.
Art. 22 - A decisão da Câmara Municipal, através da Presidência, será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao
Executivo Municipal e ao gestor das contas da época, (Carlos Alberto Gebrim Preto)
para o devido conhecimento.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2018.
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