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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/2013 DE 29/10/2013, (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFCA.
native_id14387

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-26 Retirado de Pauta P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2018 
SÚMULA - Altera dispositivos da Resolução nº02/2013 de 
29/10/2013, (Regimento Interno), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 º - Altera a Redação do Art. 4 7 da Resolução nº02/2013 (regimento 
interno) como segue: 
Art. 47. A eleição dos membros das Comissões Permanentes 
será feita através de votação nominal, considerando-se eleito o vereador 
que obtiver a maioria simples dos votos e, em caso de empate na 
votação, o Presidente do Poder Legislativo declinará seu voto para 
desempate, e se persistir o empate, será considerado eleito o que tiver 
sido mais votado na eleição para vereador. 
Art. 2° - Altera a redação da letra a do inciso II e da letra b do inciso IV do 
Artigo 111 da Resolução nº02/2013 (Regimento Interno), como segue: 
Art. 111. Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que o 
Vereador dispõe para o uso da palavra é assim estabelecido: 
I. 
II. Dez minutos: 
a) autor, para discussão de projetos e, no caso de Projetos 
do Executivo, o líder tem igual prazo; 
b) 
IV. Três minutos, com apartes: 
a) 
b) para discussão de projetos em qualquer fase de 
discussão, para Vereadores(as) que não são autores da 
matéria; 
c) . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3° - Altera a redação do Artigo 156 da Resolução nº02/2013 (Regimento 
Interno), como segue: 
Art. 156. A pauta da ordem do dia terá que ser concluída até 2h 
antes do inicio da sessão: 
Art. 4º - Altera a redação do Artigo 157 da Resolução nº02/2013 (Regimento 
Interno), como segue: 
Art. 157. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão 
sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de 
2h (duas horas) do início da sessão. 
Art. 5° - Acrescenta parágrafo único e altera a redação do Artigo 167 da 
Resolução nº02/2013 (Regimento Interno), como segue: 
Art. 167. Convocada extraordinariamente, a Câmara somente 
delibera sobre a matéria objeto da pauta da ordem do dia. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Por decisão de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara, através de requerimento escrito, 
poderá ser incluso nova matéria na pauta da ordem do dia, 
até o inicio da Sessão Ordinária ou extraordinária. 
Art. 6º - Altera a redação do Artigo 168 e seu §.1°, da Resolução nº02/2013 
(Regimento Interno), como segue: 
Art. 168. As sessões extraordinárias, no período normal de 
funcionamento da câmara, serão convocadas pelo presidente, em sessão ou 
fora dela, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) do 
inicio da sessão extraordinária. 
§. 1 º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao 
conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através 
de comunicação pessoal e escrita ou, por meio de edital afixado no 
lugar de costume, ou por qualquer outra correspondência 
eletrônica oficial, ou ainda por publicação no Diário Oficial do 
município; 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Executiva, aos 23 dias do mês de março de 2018. 
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1 ° SECRETÁRIO 
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Márcia Regina So zao/a~a 
2ª SECRE RIA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O expediente legal para acabar com as dúvidas da aplicabilidade do 
Regimento Interno da Câmara Municipal quando deparamos com 
discussões que estão com entendimentos diferenciados entre alguns pares, é 
este, atualizando e corrigindo o Regimento Interno. 
Como forma de Justificativa, aproveitamos deste projeto para 
atualizarmos a maneira de convocação de sessões, por dispositivos 
eletrônicos e diário Oficial, visando agilizar esse processo, e ainda, como 
forma de aplicar uma exigência constitucional, "o da economicidade", e 
ainda, atendermos a um processo de preservação ambiental, que é o gasto 
com papel. 
Quanto a apresentação da pauta da ordem do dia, entendemos ser 
viável o prazo sugerido, porque todas as matérias, antes de serem incluídas 
na pauta, são objetos de estudos pelas Comissões permanentes, e se 
observarmos os prazos que estão do RI, são inviáveis pela sua aplicação. 
Temos a convicção que desta forma, diminuiremos as divergências 
regimentais, e ainda, como este procedimento, estaremos dando maior 
agilidade aos processos de apreciação, discussão e votação das matérias em 
tramitação na Câmara Municipal, tudo de forma legal. 
Por estas razões, é que pedimos aos 
Municipal, a aprovação unânime desta matéria. 
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nobres pares da Câmara 
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RESIDENTE /4 O. "' f ~- 
u/i1~t~olina Ferreira 
1 º SECRETÁRIO 
rY\_ , 9--_,,,.. A,,..-,_ Márci~1~ouzàãà 'S'ílva 
2ª SECRETÁRIA 

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