" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2018
SÚMULA - Altera dispositivos da Resolução nº02/2013 de
29/10/2013, (Regimento Interno), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 1 º - Altera a Redação do Art. 4 7 da Resolução nº02/2013 (regimento
interno) como segue:
Art. 47. A eleição dos membros das Comissões Permanentes
será feita através de votação nominal, considerando-se eleito o vereador
que obtiver a maioria simples dos votos e, em caso de empate na
votação, o Presidente do Poder Legislativo declinará seu voto para
desempate, e se persistir o empate, será considerado eleito o que tiver
sido mais votado na eleição para vereador.
Art. 2° - Altera a redação da letra a do inciso II e da letra b do inciso IV do
Artigo 111 da Resolução nº02/2013 (Regimento Interno), como segue:
Art. 111. Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que o
Vereador dispõe para o uso da palavra é assim estabelecido:
I.
II. Dez minutos:
a) autor, para discussão de projetos e, no caso de Projetos
do Executivo, o líder tem igual prazo;
b)
IV. Três minutos, com apartes:
a)
b) para discussão de projetos em qualquer fase de
discussão, para Vereadores(as) que não são autores da
matéria;
c) .
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Art. 3° - Altera a redação do Artigo 156 da Resolução nº02/2013 (Regimento
Interno), como segue:
Art. 156. A pauta da ordem do dia terá que ser concluída até 2h
antes do inicio da sessão:
Art. 4º - Altera a redação do Artigo 157 da Resolução nº02/2013 (Regimento
Interno), como segue:
Art. 157. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão
sem que tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de
2h (duas horas) do início da sessão.
Art. 5° - Acrescenta parágrafo único e altera a redação do Artigo 167 da
Resolução nº02/2013 (Regimento Interno), como segue:
Art. 167. Convocada extraordinariamente, a Câmara somente
delibera sobre a matéria objeto da pauta da ordem do dia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Por decisão de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, através de requerimento escrito,
poderá ser incluso nova matéria na pauta da ordem do dia,
até o inicio da Sessão Ordinária ou extraordinária.
Art. 6º - Altera a redação do Artigo 168 e seu §.1°, da Resolução nº02/2013
(Regimento Interno), como segue:
Art. 168. As sessões extraordinárias, no período normal de
funcionamento da câmara, serão convocadas pelo presidente, em sessão ou
fora dela, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) do
inicio da sessão extraordinária.
§. 1 º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao
conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através
de comunicação pessoal e escrita ou, por meio de edital afixado no
lugar de costume, ou por qualquer outra correspondência
eletrônica oficial, ou ainda por publicação no Diário Oficial do
município;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva, aos 23 dias do mês de março de 2018.
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1 ° SECRETÁRIO
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Márcia Regina So zao/a~a
2ª SECRE RIA
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JUSTIFICATIVA
O expediente legal para acabar com as dúvidas da aplicabilidade do
Regimento Interno da Câmara Municipal quando deparamos com
discussões que estão com entendimentos diferenciados entre alguns pares, é
este, atualizando e corrigindo o Regimento Interno.
Como forma de Justificativa, aproveitamos deste projeto para
atualizarmos a maneira de convocação de sessões, por dispositivos
eletrônicos e diário Oficial, visando agilizar esse processo, e ainda, como
forma de aplicar uma exigência constitucional, "o da economicidade", e
ainda, atendermos a um processo de preservação ambiental, que é o gasto
com papel.
Quanto a apresentação da pauta da ordem do dia, entendemos ser
viável o prazo sugerido, porque todas as matérias, antes de serem incluídas
na pauta, são objetos de estudos pelas Comissões permanentes, e se
observarmos os prazos que estão do RI, são inviáveis pela sua aplicação.
Temos a convicção que desta forma, diminuiremos as divergências
regimentais, e ainda, como este procedimento, estaremos dando maior
agilidade aos processos de apreciação, discussão e votação das matérias em
tramitação na Câmara Municipal, tudo de forma legal.
Por estas razões, é que pedimos aos
Municipal, a aprovação unânime desta matéria.
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nobres pares da Câmara
y Preto Go
RESIDENTE /4 O. "' f ~-
u/i1~t~olina Ferreira
1 º SECRETÁRIO
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2ª SECRETÁRIA