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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL-LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPESA A. FENATO & FENATO LTDA-ME, COMO ESPECIFICA
native_id14388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Redação final (aprovado) F autógrafo 24/18.
2018-04-11 Segunda votação F em votação
2018-04-03 Primeira votação S em votação
2018-03-29 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cirnra Municia 'e Apucaren 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Ol iveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 031/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação e escrituração de imóvel - Lei Municipal n2 
009, de 25/03/2002 - para a Empresa A. FENATO & 
FENATO LTDA. - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
A. FENATO & FENATO LTDA. - ME - CNPJ NQ 13.370.169/0001-85, na 
conformidade da Lei Municipal n2009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n203 - 
REM, da Quadra 01, com área de 900 m2(novecentos metros quadrados), no 
Parque Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade do Município. 
Art. 29 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de instalação de Sistema de 
Prevenção contra Incêndio e Segurança. 
Art. 39 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n909, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n209, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebFin Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2009, de 
25/03/2002, à Empresa A. FENATO & FENATO LTDA. - ME - CNPJ N213.370.169/0001-85. 
A referida foi constituída em 09 de março de 2011, desde então está 
em constante crescimento, e solicita incentivos por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n2 
09 de 25/03/2002, para receber o imóvel constituído pelo Lote de terras sob n203 - REM, da 
Quadra 01, com área de 900 m2(novecentos metros quadrados), no Parque Industrial Danilo 
Romano Berté, de propriedade do Município. 
O processo com a documentação da empresa requerente, foi 
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 07/08/17, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida 
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, 
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município. 
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida 
em espaço locado, e visa ampliação no referido imóvel, promovendo desta forma o aumento 
de empregos em nossa cidade na atividade de instalação de Sistema de Prevenção contra 
Incêndio e Segurança. 
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que 
dispõe Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para 
Implementação de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e 
Turísticas. 
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de 
viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, mapa de localização do imóvel, matrícula do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, 
Estadual, FGTS e Trabalhista), Contrato Social, Alvará, fotos, bem como os pareceres do 
Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de 
apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2018. 
Dr.Carlos Alberto GeE -ir Preto 
(Beto Pretoj \ 
Prefeito Muni9pal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/ 

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