Cirnra Municia 'e Apucaren
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Ol iveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 031/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação e escrituração de imóvel - Lei Municipal n2
009, de 25/03/2002 - para a Empresa A. FENATO &
FENATO LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
A. FENATO & FENATO LTDA. - ME - CNPJ NQ 13.370.169/0001-85, na
conformidade da Lei Municipal n2009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n203 -
REM, da Quadra 01, com área de 900 m2(novecentos metros quadrados), no
Parque Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade do Município.
Art. 29 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de instalação de Sistema de
Prevenção contra Incêndio e Segurança.
Art. 39 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n909, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n209, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 21 de março de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebFin Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2009, de
25/03/2002, à Empresa A. FENATO & FENATO LTDA. - ME - CNPJ N213.370.169/0001-85.
A referida foi constituída em 09 de março de 2011, desde então está
em constante crescimento, e solicita incentivos por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n2
09 de 25/03/2002, para receber o imóvel constituído pelo Lote de terras sob n203 - REM, da
Quadra 01, com área de 900 m2(novecentos metros quadrados), no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, de propriedade do Município.
O processo com a documentação da empresa requerente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 07/08/17, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA,
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida
em espaço locado, e visa ampliação no referido imóvel, promovendo desta forma o aumento
de empregos em nossa cidade na atividade de instalação de Sistema de Prevenção contra
Incêndio e Segurança.
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que
dispõe Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para
Implementação de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e
Turísticas.
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de
viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, mapa de localização do imóvel, matrícula do imóvel, CNDs (Municipal, Federal,
Estadual, FGTS e Trabalhista), Contrato Social, Alvará, fotos, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
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Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de
apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 21 de março de 2018.
Dr.Carlos Alberto GeE -ir Preto
(Beto Pretoj \
Prefeito Muni9pal
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