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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS APUCARANENSES-AMAA, COMO ESPECIFICA
native_id14390

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Redação final (aprovado) F autógrafo 22/18.
2018-04-11 Segunda votação F em votação
2018-04-03 Primeira votação S em votação
2018-03-29 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 28/2018 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses￾AMAA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, inscrito no CNPJ N° 29 
043.404/0001-44, sediado na Rua Alcides de Oliveira n° 350, Jardim Catuai III, 
nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo 
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 
30da Lei Municipal n° 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade 
q ue 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório 
a que se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins 
estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. Crnia Mucp ue 
00 
V 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apuraria - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
2 
Sala das Sessões, em 26 de março de 2017. 
liucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICA TI VA 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que : A Associação de Pais e Amigos 
dos Autistas Apucaranenses- AMAA, teve sua fundação em 08 de maio de 
2017, é uma entidade civil sem fins lucrativos , com sede na Rua Alcides de 
Oliveira n0350, Jd. Catuaí III. 
A Associação presta Assistência, com o objetivo de defesa,, 
proteção e promoção de pessoas com autismo e visa atender estas pessoas, 
integrando-as na vida comunitária e de seus familiares. Assim como também 
oferecer o serviço de atendimento educacional, atividades recreativas para 
socialização, prestar atendimento ás pessoas com TEA (Transtornos DO 
espectro do Autismo) encaminhadas para atendimento e tratamento 
especializado. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca 
de recursos e incentivos para elaborar programas de orientação, diagnóstico 
precoce, através de propaganda e divulgação da temática junto a população 
em geral, e também através desta Declaração, buscar parcerias tanto a nível 
Estadual como Federal. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o 
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em 
plenário para a aprovação dessa honraria a quem merece. 
j 
S Ortiz Leugi 
Vereador 

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