CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 28/2018
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais e Amigos dos Autistas ApucaranensesAMAA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, inscrito no CNPJ N° 29
043.404/0001-44, sediado na Rua Alcides de Oliveira n° 350, Jardim Catuai III,
nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo
30da Lei Municipal n° 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
q ue
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório
a que se refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados. Crnia Mucp ue
00
V
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apuraria - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
2
Sala das Sessões, em 26 de março de 2017.
liucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICA TI VA
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que : A Associação de Pais e Amigos
dos Autistas Apucaranenses- AMAA, teve sua fundação em 08 de maio de
2017, é uma entidade civil sem fins lucrativos , com sede na Rua Alcides de
Oliveira n0350, Jd. Catuaí III.
A Associação presta Assistência, com o objetivo de defesa,,
proteção e promoção de pessoas com autismo e visa atender estas pessoas,
integrando-as na vida comunitária e de seus familiares. Assim como também
oferecer o serviço de atendimento educacional, atividades recreativas para
socialização, prestar atendimento ás pessoas com TEA (Transtornos DO
espectro do Autismo) encaminhadas para atendimento e tratamento
especializado.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca
de recursos e incentivos para elaborar programas de orientação, diagnóstico
precoce, através de propaganda e divulgação da temática junto a população
em geral, e também através desta Declaração, buscar parcerias tanto a nível
Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em
plenário para a aprovação dessa honraria a quem merece.
j
S Ortiz Leugi
Vereador