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materia nº 59/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 1994
Date 1994-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1
- 
J fV'Co Of'( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PÂRANÁ 
PROJETO DE LEI NQ 059/94 
StiMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de De￾senvolvimento Urbano para Apucarana e dá ou￾tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
1 
L E 1 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 - Esta lei fundamentada na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Apucara￾na, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apu￾carana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As políticas setoriais, programas, proje￾tos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos 
deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e 
propostas indicadas no documento intitulado "Plano Diretor de De￾senvolvimento Urbano para Apucarana" e nas leis inclusive esta, 
que nele se fundamentam, conforme artigo 49 desta lei. 
CAPÍTULO II 
DA DEFINIÇÃO 
Art. 22 - O Plano Diretor é o instrumento básico, de caráter 
normativo e programático, da política de desenvolvimento urbano, 
econômico e social de Apucarana. 
continua - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei ng 059/94... 02 
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS 
Art. 32 - São objetivos do Plano Diretor do Município de 
Apucarana: 
1 - Objetivos Gerais: 
a) Promover o desenvolvimento do Município através de um 
processo de planejamento integrado com as políticas e 
programas regionais, estaduais e federais; 
b) Elevar o padrão de vida da população no que se refere 
a qualidade do espaço urbano, condições habitacio￾nais, educação, saúde, cultura e serviços públicos, 
preservando o equilíbrio necessário às relações entre 
o meio ambiente natural, o meio rural e o meio urbano 
em processo de crescimento; 
c) Fortalecer a autonomia do Município, cujo Poder Pú￾blico tenha sua situação aprimorada, em termos de de￾finição de prioridades e racionalização de investi￾mentos, e leigitimada, através da efetiva participa￾ção comunitária nas tomadas de decisões. 
II - Objetivos Específicos: 
a) Aplicar o plano de ação da Prefeitura Municipal, pos￾sibilitando a permanente planificação das atividades 
públicas municipais e sua integração aos Planos Esta￾duais e Nacionais; 
b) Promover a articulação de todas as unidades da Pre￾feitura Municipal para a implementação de um processo 
de planejamento de forma a ampliar a eficácia dos 
serviços públicos; 
c) Promover a preservação, proteção e a recuperação do 
meio ambiente natural e Patrimônio Cultural; 
d) Promover a hierarquização do sistema viário urbano, 
de forma a permitir circulação rápida, segura e efi￾ciente de pessoas e veículos; 
continua 
. 
. 
. o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei nQ 059/94... 03 
e) Promover o desenvolvimento econômico municipal, inte￾grando-o ao Regional, considerando as potencialidades 
nos setores primário, secundário e terciário, de for￾ma a reduzir custos de investimentos operacionais dos 
setores público e privado; 
f) Definir áreas urbanas e de expansão urbana, de forma 
a serem contíguas à área dotada de infra-estrutura, 
reduzindo assim, os custos de sua implantação; 
g) Definir tipos de uso e intensidade de ocupação do so￾lo urbano, de acordo com o levantamento Geotécnico da 
área do Município; 
h) Disciplinar o parcelamento, o desmembramento e a uni￾ficação de lotes urbanos de modo a otimizar a infra￾estrutura; 
i) Promover o adequado aproveitamento do solo urbano não 
edificado, sub-utilizado ou não utilizado; 
j) Servir de referencial obrigatório à adequação da le￾gislação urbana do Município; 
k) Servir de referencial obrigatório à elaboração dos 
planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentá￾rias e orçamentos anuais. 
CAPÍTULO IV 
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA 
Art. 4 - A propriedade urbana cumpre sua função social 
quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, 
expressas nesta lei, seus respectivos anexos e nas leis e códigos 
específicos e complementares a este plano. 
PARÁGRAFO ÚNICO - São leis e códigos específicos e comple￾mentares a este plano: 
1 - Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano; 
2 - Lei de parcelamento do solo urbano (lotearnento); 
3 - Lei do perímetro urbano; 
continua 
PREFEITURA 00 MUNICtPI0 DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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4 - Código de Obras; 
5 - Código de Posturas; 
6 - Lei do Sistema Viário 
7 - Lei que institui o parcelamento e a edificação compulsó￾ria; 
8 - Lei que estabeleceu a política ambiental; 
9 - Lei que institui o imposto predial e territorial urbano 
progressivo no tempo (Código Tributário). 
Art. 52 - A propriedade urbana não cumpre sua função social 
quando, a partir da publicação desta lei, permanecer não edifica￾da, sub-utilizada ou não utilizada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta lei considera-se pro￾priedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro ur￾bano definido em lei municipal, consoante diretriz deste plano. 
Art. 62 - Para garantir o cumprimento da função social da 
propriedade urbana, o poder público municipal instituirá, median￾te lei especifica e complementar a este plano, consoante parágra￾fo nQ 04 do artigo 182 da Constituição Federal, a obrigatoriedade 
do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou 
não utilizado, promover seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente de: 
1 - Parcelamento ou edificação compulsórios; 
II - Cobrança de imposto progressivo no tempo sobre a pro￾priedade predial e territorial urbana; 
III - Desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Fe￾deral, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em 
parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real 
da indenização e os juros legais. 
§ 12 - Promover o adequado aproveitamento e utilização da 
propriedade urbana, significa atender acumulativamente os seguin￾tes requisitos: 
1 - Aproveitamento e utilização por atividades inerentes à 
cidade; 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei ng 059/94... 05 
II - Aproveitamento e utilização segundo os critérios e graus 
de exigências estabelecidos nas leis e códigos de uso e 
ocupação do solo urbano, parcelamento do solo urbano e 
obras e edificações. 
§ 22 - A lei específica a que se refere este artigo, defini￾rá as áreas e propriedades e para cada área e propriedade, os 
prazos aplicáveis a imposição do parcelamento ou edificação com￾pulsórios que não serão superiores a 2 (dois) anos e do imposto 
predial e territorial urbano progressivo que não serão superiores 
a 5 (cinco) anos. 
§ 32 - Excetuam-se da obrigatoriedade dispostas, os lotes 
urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados com área 
de até 500 m2 que sejam única propriedade imobiliária do titular 
no perímetro urbano do Município. 
CAPÍTULO V 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Art. 72 - Por iniciativa do Executivo Municipal serão desig￾nadas à Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo "ASPLAN" 
como órgão central de Planejamento, Política Urbana e Ambiental, 
as seguintes atribuições: 
1 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII 
Promover a implantação do Plano Diretor; 
Desenvolver pesquisas, programas, projetos e planos se￾toriais necessários à permanente atualização do Plano 
Diretor; 
Elaborar as políticas de investimento dos recursos pú￾blicos municipais; 
Promover a atualização da legislação urbanística; 
Promover a política ambiental; 
- Elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisa￾gísticos; 
Expedir a diretrizes de parcelamento do solo; 
Promover a integração das políticas setoriais do Poder 
Público Municipal; 
continua 
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continuação projeto de lei n9 059/94... 06 
IX - Promover a integração das políticas do município com os 
órgãos da esfera Estadual e Federal que atuam no municí￾pio; 
X - Elaborar e ou aprovar os relatórios circunstanciados 
previstos nesta lei (RCO e RCP) e os relatórios de im￾pacto de meio ambiente (RIMA); 
XI - Manter atualizada a base cartográfica do município. 
Art. 89 - Por iniciativa do Executivo Municipal serão desig￾nadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi￾cos "SEOSP", as seguintes atribuições: 
1 - Planejar o transporte, trânsito e sistema viário; 
II - Elaborar projetos e programas de infra-estrutura urbana; 
III - Aprovar projetos de edificações e loteamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As demais atribuições da Secretaria Muni￾cipal de Obras e Serviços Públicos e da Assessoria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo estão estabelecidas na Lei da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura do Município de Apucarana "sob n 
003/93". 
Art. 92 - Fica instituído o Conselho Municipal de Política 
Urbana e Ambiental, de caráter consultivo, a ser regulamentado 
por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 dias, a contar 
da promulgação desta lei. 
§ 12 - O Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental 
será constituído pelos titulares dos órgãos da administração di￾reta e indireta da Prefeitura Municipal, representante do Legis￾lativo Municipal, representantes de órgãos do Estado do Paraná e 
da União, sediados no município e representantes de associações, 
entidades de classe, categoria, bairro, região ou de unidades bá￾sicas de planejamento. 
§ 22 - São atribuições do Conselho Municipal de Política Ur￾bana e Meio Ambiente: 
1 - Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relaciona￾das à política urbana do município; 
II - Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relaciona￾das a legislação urbanística do município; 
continua 
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III - Opinar e sugerir propostas relacionadas a projetos, pro￾gramas e planos setoriais; 
IV - Opinar e sugerir propostas relativas aos planos pluria￾nuais e leis de diretrizes orçamentárias; 
V - Analisar e emitir pareceres sobre os relatórios circuns￾tânciados e relatórios de impacto do meio ambiente; 
VI - Atuar no sentido de auxiliar o Poder PAublico Municipal 
nas ações de fiscalização da observância da legislação 
urbanística. 
CAPÍTULO VI 
DAS UNIDADES BÁSICAS DE PLANEJAMENTO 
Art. 10 Ficam instituídas as unidades básicas de planejamen￾to consoante a divisão estabelecida no mapa proposta de divisão 
por zonas anexo a esta lei. 
Art. 11 - As unidades básicas de planejamento constituem-se 
em divisão por zonas do perímetro urbano do município e devem 
obrigatoriamente servir de base territorial regionalizada, pra 
efeito das políticas do setor público municipal, principalmente 
no estabelecimento de planos setoriais, programas, obras e gera￾ção de informações. 
Art. 12 - São as unidades básicas de planejamento, as zonas 
e setores seguintes: 
1 - Zona 1 - Central 
II - Zona 2 - Oeste 
III - Zona 3 - Norte 
IV - Zona 4 - Leste 
V - Zona 5 - Sul 
VI - Zona 6 - Distritos 
a) Setor 1 - Pirapó 
continua 
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continuação projeto de lei n9 059/94... 08 
b) Setor 2 - Correia de Freitas 
c) Setor 3 - Vila Reis 
d) Setor 4 - São Pedro 
CAPÍTULO VII 
DOS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS 
Art. 13 - Ficam instituídos os relatórios circunstanciados 
para obras públicas (RCO) e para a ampliação do perímetro urbano 
(RCP). 
Art. 14 - O relatório circunstanciado para obras públicas 
municipais deverão ser elaborados em casos de edificação de equi￾pamentos urbanos e construção de conjuntos habitacionais. 
§ 12 - O RCO será elaborado pelo órgão responsável da Pre￾feitura Municipal, devidamente assinado por profissional habili￾tado. 
§ 22 - O RCO será submetido a apreciação do Conselho Munici￾pal de Política Urbana e Ambiental para fins de análise e pare￾cer. 
Art. 15 - O RCO deverá conter no mínimo, informações, análi￾ses e conclusões sobre: 
1 - Descrição detalhada do projeto, contemplando: 
a) - área construída projetada; 
b) - capacidades; 
c) - atividades previstas. 
II - Área de abrangência do equipamento projetado; 
III - População atendida; 
IV - Demanda existente na área de abrangência do empreendi￾mento; 
continua 
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continuação projeto de lei nQ 059/94... 09 
V - Inserção do empreendimento no contexto da política glo￾bal do setor; 
VI - Adequação do terreno; 
VII - Adequação do sistema viário e a infra-estrutura básica; 
VIII - Facilidades de acesso por meios de transportes; 
IX - Previsão de custos de construção, operação e manutenção; 
X - Origem dos recursos; 
XI - Custos e Benefícios; 
XII - Vantagens e desvantagens, imediatas a médio e longo pra￾zo; 
Art. 16 - O relatório circunstanciado para a ampliação do 
perímetro urbano. 
§ 12 - O relatório circunstanciado para a ampliação do perí￾metro urbano deverá ser elaborado pela unidade responsável da 
Prefeitura Municipal e assinado por profissional devidamente ha￾bilitado. 
Art. 17 - O relatório circunstanciado para a ampliação do 
perímetro urbano - RCP - deverá conter no mínimo informações, 
análises e conclusões sobre: 
1 - Localização da área a ser incorporada no perímetro urba￾no e suas dimensões; 
II - Descrição das finalidades de aplicação do perímetro ur￾bano; 
III - Descrição das características físico-naturais da área a 
ser incorporada ao perímetro urbano, comtemplando dentre 
outros: 
a) - Relêvo; 
b) - Fontes, minas, córregos; 
c) - Tipos de cobertura vegetal; 
d) - Aspectos geológicos. 
IV - Descrição do aproveitamento atual da área; 
continua 
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continuação projeto de lei ng 059/94... 10 
V - Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano 
às finalidades previstas; 
VI - Viabilidades relacionadas à implantação de infra-estru￾tura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços pú￾blicos; 
VII - Viabilidades relacionadas à continuidade das vias ofi￾ciais; 
VIII - Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre 
a área em questão e a malha urbanizada da cidade. 
IX - Adensamento populacional previsto na área em questão; 
X - Facilidades de acesso por meios de transportes; 
XI - Quantidade de áreas e lotes vazios, disponíveis para uso 
e ocupação por atividades urbanas existentes no períme￾tro urbano atual; 
XII - Implicações de necessidades de investimentos públicos e 
em custos de manutenção pelo Poder Público; 
XIII - Descrição das vantagens - diretas e indiretas, imedia￾tas, a médio e longo prazo, do ponto de vista: 
a) - Urbanístico; 
b) - Econômico; 
c) - Social; 
d) - Ambiental. 
CAPÍTULO VIII 
DE INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 18 - O Poder Público Municipal após ouvido o Conselho 
Municipal de Política Urbana e Ambiental, a fim de promover o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade poderá im￾plantar, mediante Lei específica, instrumentos tais como: 
1 - Concessão onerosa do direito de construir; 
continua 
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II - Transferência do direito de construir; 
III - Operações interligadas. 
Art. 19 - Para garantir o cumprimento da função social da 
propriedade urbana o Poder Público Municipal instituirá mediante 
Lei específica e complementar a este plano, o Imposto Predial e 
Territorial Urbano progressivo no tempo nos termos do parágrafo 
1Q, do artigo 156, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DO DEFICIENTE FÍSICO 
Art. 20 - Para propiciar ao deficiente físico ou visual, me￾lhor e mais adequada utilização dos edifícios, das vias e logra￾douros públicos e do mobiliário urbano, o Poder Executivo Munici￾pal adotará como procedimentos as normas estabelecidas na NBR 
9050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata 
da adequação das edificações e mobiliário urbano a pessoa defi￾ciente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O edifício, vias e logradouros públicos e 
o mobiliário urbano projetado a partir da publicação dessa lei 
deverão adotar como procedimentos as normas estabelecidas na NBR 
9050 da ABNT. 
CAPÍTULO X 
(. DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS 
Art. 21 - As áreas definidas em projetos de loteamentos como 
áreas verdes ou institucionais não poderão em hipótese alguma te￾rem alterados suas destinação, finalidade e objetivos originaria￾mente estabelecidos. 
CAPÍTULO XI 
DAS POLÍTICAS SETORIAIS 
Art. 22 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área administrativa e institucional além das demais 
previstas nesta Lei e seus respectivos anexos. 
continua 
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continuação proleto de lei n2 059/94... 12 
1 - Adequação da estrutura administrativa da Prefeitura Mu￾nicipal a consecução das diretrizes previstas nesta Lei 
e seus respectivos anexos. 
II - Implementar a participação comunitária na gestão da ci￾dade através de incentivos a organização de associações 
de bairro; 
III - Implementar as unidades básicas de planejamento defini￾das no artigo 12 desta Lei; 
IV - Dar condições adequadas de funcionamento ao Conselho Mu￾nicipal de Política Urbana e Ambiental; 
V - Aprimorar o exercício de Poder de Policia em especial 
nos aspectos referentes ao uso e ocupação do solo e a 
depredação do meio ambiente; 
VI - Incrementar o processo de informatização da Prefeitura 
Municipal de Apucarana, modernizando os procedimentos 
burocráticos e o atendimento ao público; 
VII - Promover a atualização permanente do cadastro técnico 
imobiliário e definir procedimentos metodológicos de 
elaboração da planta genérica de valores imobiliários a 
ser atualizada anualmente; 
VIII - Regularizar a situação da divisa municipal com o Municí￾pio de Arapongas 
IX - Divulgar amplamente as informações do interesse público; 
X - Adaptar a numeração de lotes e quadras da cidade in￾cluindo a nova divisão por zonas e setores do perímetro 
urbano do Município, estabelecida no mapa proposta de 
divisão por zonas anexo a esta lei; 
XI - Ap[erfeiçoar permanentemente a Legislação Tributária; 
XII - Reativar o Horto Florestal Municipal; 
XIII - Utilizar os tributos municipais com finalidades de estí￾mulo ou desestímulo ao uso do espaço urbano; 
XIV - Promover entendimento com órgãos de outras esferas de 
governo, visando que estes adotem as unidade básicas de 
continua 
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continuação projeto de lei nQ 059/94... 13 
planejamento como unidades territoriais para fins de 
suas ações, principalmente o IBGE - Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística e os órgãos que investem em 
infra-estrutura e equipamentos urbanos; 
XV - Criação de um órgão municipal do Meio Ambiente, respon￾sável pela preservação, conservação e recuperação dos 
recursos ambientais, considerando o meio ambiente um pa￾trimônio público, a ser assegurado, tendo em vista o uso 
coletivo. 
Art. 23 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além 
das demais previstas nesta Lei e seus respectivos anexos: 
1 - Compatibilização da ocupação urbana com o sítio geográ￾fico, de modo a contribuir para a garantia de um bom pa￾drão de qualidade urbanística e ambiental. 
II - Direcional os vetores de expansão urbana para a região 
Sul e Leste de Apucarana; 
III - Priorizar a ocupação dos vazios urbanos consoante mapa 
de macrozoneamento, anexo a esta lei; 
IV - Incentivar a polinucleação nas zonas estabelecidas no 
mapa proposta de divisão por zonas, anexo a esta lei; 
V - Evitar a ocupação dispersa do território; 
VI - Otimizar a infra-estrutura e os equipamentos urbanos 
existentes, através da ocupação de áreas de densidade 
baixa, consoante no mapa de macrozonamento anexo a esta 
lei; 
VII - Evitar concentrações excessivas; 
VIII - Garantir a articulação da malha urbana através da conti￾nuidade do sistema viário; 
IX - Seguir as diretrizes de parcelamento do solo adequadas 
ao relevo; 
X - Promover maior proximidades da oferta de trabalho com os 
locais de moradia; 
XI - Proteger e preservar áreas de interesse ambiental; 
continua 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação pro-jeto de lei n9 059/94... 14 
XII - coibir a atividade especulativa com a propriedade urba￾na; 
XIII - Estimular a produção imobiliáriaa favorecendo a oferta 
de imóveis no mercado; 
XIV - Assegurar a todos os municípes acesso aos espaços públi￾cos e oas recursos naturais; 
XV - Incentivar a manutenção de áreas permeáveis nos terre￾nos, visando diminuir o volume total das águas de escoa￾mento superficial; 
XVI - Evitar a ocorrência de usos conflituosos; 
XVII - Garantir a segurança e salubridade das edificações; 
XVIII - Definir a localização do novo cemitério e do novo depó￾sito de lixo a partir das áreas determinadas no mapa de 
macrozoneamento anexo a esta lei; 
XIX - Incentivar a continuação do comércio varejista e presta￾ção de serviços na Av. Curitiba, da Praça Manoel Ribas 
até a Praça Mauá, através de projeto de renovação urba￾nística; 
XX - Controlar a expansão dos loteamentos, a fim de contri￾buir para o desenvolvimento da infra-estrutura dos bair￾ros e para distribuição justa dos investimentos públicos 
entre os cidadãos; 
Art. 24 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área do Meio Ambiente além das demais prevista nesta 
Lei seus respectivos anexos e na Lei do Meio Ambiente complemen￾tar ao Plano Diretor: 
1 - Assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio ambien￾te ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso co￾mum do povo e essencial à qualidade de vida; 
II - Promover a urbanização dos fundos de vale; 
III - Promover a recuperação dos rios e córregos poluídos; 
IV - Promover o reflorestamento, preservação de matas cilia￾res e matas naturais; 
continua 
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continuação projeto de lei n9 059/94... 15 
V - Promover estudos para implantar um programa de coleta 
seletiva do lixo urbano; 
VI - Dar tratamento adequado à deposição do lixo urbano e dos 
resíduos industriais, vedando o despejo a céu aberto em 
locais não apropriados; 
VII - Incrementar o serviço especial de coleta de lixo hospi￾talar; 
VIII - Incrementar o programa de arborização urbana com espé￾cies adequadas à dimensão das ruas e vias, e à existên￾cia de rede de energia; 
IX - Dar tratamento paisagístico aos acessos da cidade; 
X - Considerar a bacia do Rio Pirapó de preservação de ma￾nancial; 
XI - Promover a recuperação e preservação dos Parques e Áreas 
Verdes existentes; 
XII - Exigir o RIMA - Relatório de Impacto de Meio Ambiente - 
consoante à Legislação Federal, nas questões pertinen￾tes; 
XIII - Coibir todas as formas de popluição; 
XIV - Promover a educação ambiental nas escolas da rede muni￾cipal; 
XV - Dar ampla divulgação dos fatos e problemas relacionados 
à questão ambiental; 
XVI - Observar rigorosamente as legislações Federal e Estadual 
referente à matéria; 
XVII - Priorizar ações nas áreas consideradas de risco geológi￾co e ambiental segundo mapa de macrozoneamento anexo a 
esta lei. 
Art. 25 - São princípios São princípios e diretrizes básicas 
para ações e políticas na área de desenvolvimento econômico, além 
das demais prevista nesta Lei e seus respectivos anexos: 
1 - Incentivar a tendência de centro atacadista em área de￾terminada no mapa de macrozoneamento anexo à esta lei; 
continua 
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continuação projeto de lei n9 059/94... 16 
II - Incentivar a tendência de centro industrializador de 
produtos primários; 
III - Incentivar a especialização do ramo industrial: confec￾ções (bonés), artigos de couro (calçados), etc.; 
IV - Promover a consolidação dos núcleos industriais existen￾tes através da expansão da infra-estrutura urbana; 
V - Promover ações que visem incorporar a produção informar 
à economia; 
VI - Implementar ações visando fortalecer e ampliar as ini￾ciativas de projetos de microempresas; 
VII - Apoiar a criação de cooperativas de produtores locais; 
VIII - Apoiar o agenciamento de empregos através do SINE; 
XIV - Promover ações visando inserir o setor produtivo local 
no contexto do mercado comum do Cone Sul (Mercosul); 
X - Incentivar a proliferação de feiras de produtos locais; 
XI - Valorizar as atividades existentes promovendo ações de 
apoio que visem incrementar as atividades econômicas lo￾cais; 
XII - Promover incentivos fiscais para a instalação de indús￾trias e consequente geração de empregos na cidade; 
XIII - Promover através de convênio de cooperação com o SENAI, 
SENAC e SENAR projetos de treinamento e qualificação 
técnica da força de trabalho; 
XIV - Dar apoio às ações da EMATER e IAPAR e outros órgãos 
voltados à agricultura; 
XV - Criação de um pólo turístico na área do Parque da Rapo￾sa, através de incentivos à instalação de hotéis e es￾tâncias hidrominerais. 
Art. 26 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas de infra-estrutura urbana, além das demais previstas 
nesta lei e seus respectivos anexos: 
1 - Pavimentação das vias, em especial às de: 
continua 
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projeto de lei n9 059/94... 17 
a) - circulação do transporte coletivo; 
b) - acessos às escolas, creches, postos de saúde e hos￾pitais; 
c) - interligação de bairros; 
II - Cascalhamento e adequação de estradas rurais do municí￾pio; 
III - Implantaçào de programa com a participação comunitária 
na execução de passeios públicos; 
IV - Melhoria da iluminação pública, principalmente nos bair￾ros periféricos; 
V - Melhoria da iluminação dos acessos rodoviários; 
VI - Adequação dos tipos de iluminação às características dos 
sistema viário; 
VII - Exigir RIMA para construção de sub-estações rebaixadoras 
de energia; 
VIII - Implantar rede de esgoto sanitário; 
IX - Promover adequado tratamento do esgoto coletado; 
X - Implantar programa de fossas sécpticas em áreas residen￾ciais, não servidas pela rede de esgotos sanitários; 
XI - Promover ações junto à comunidade visando aumentar o nú￾mero de ligações na rede de esgoto existente e ociosa; 
XII - Desenvolver programas de drenagem com vista a evitar a 
ocorrência de processos erosivos; 
XIII - Priorizar ações nas áreas consideradas de risco geológi￾co e ambiental segundo mapa de macrozoneamento anexo a 
esta Lei. 
Art. 27 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas de sistema viário além das demais previstas nesta lei, 
seus respectivos anexos e na Lei de Sistema Viário complementar 
ao Plano Diretor: 
1 - Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as 
diretrizes viárias do mapa proposta de sistema viário, 
anexo a esta lei; 
continua 
continuação 
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continuação projeto de lei ng 059/94... 18 
II - Viabilizar a transposição da linha férrea em pontos es￾tabelecidos no mapa proposta de sistema viário, anexo a 
esta lei; 
III - Viabilizar junto aos órgãos responsáveis à construção de 
viadutos em pontos estabelecidos no mapa proposta de 
sistema viário, anexo a esta lei; 
IV - Implantar passarelas para pedestre em pontos críticos; 
V - Promover medidas necessárias à implantação de rede de 
ciclovias conforme estabelecido no mapa proposta de sis￾tema viário, anexo a esta lei; 
VI - Promover medidas necessárias ao futuro alargamento de 
vias de circulação prioritária; 
VII - Estabelecer hierarquia de tráfego adequada às caracte￾rísticas das vias, conforme mapa proposta de sistema 
viário, anexo a esta lei; 
VIII - Promover campanhas educativas sobre trânsito; 
IX - Sinalizar adequadamente as vias urbanas, observando ri￾gorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito; 
X - Priorizar os eixos de transporte coletivo para fins de 
sinalização; 
XI - Promover a implantação do projeto de estacionamento re￾gulamentado, já elaborado, nas ruas centrais da cidade. 
Art. 28 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área de habitação além das demais previstas nesta 
lei e seus respectivos anexos: 
1 - Conceber a habitação de interesse social como integrante 
da cidade e interdependente dos serviços públicos, dos 
equipamentos urbanos e de infra-estrutura; 
II - Considerar as áreas adequadas para os assentamentos ha￾bitacionais de interesse social àquelas definidas em or￾dem de prioridade e urbanização, conforme mapa de macro￾zoneamento anexo a esta lei; 
III - Elaborar relatório circunstanciado (RCO) para a constru￾ção de conjuntos habitacionais; 
continua 
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continuação projeto de lei n9 059/94... 19 
IV - Consignar estoque de áreas públicas para assentamento 
habitacionais de interesse social; 
V - Implantar programa de cesta básica de materiais; 
VI - Desenvolver programas de lotes urbanizados; 
VII - Promover a construção de assentamentos habitacionais de 
interesse social mediante sistema de mutirão; 
VIII - Assegurar áreas institucionais nos assentamentos habita￾cionais de interesse social que possibilitem a implanta￾ção de equipamentos urbanos, de acordo com a Lei de Par￾celamento do Solo Urbano. 
Art. 29 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área dos transportes coletivos além das demais pre￾vistas nesta lei e seus respectivos anexos: 
1 - Considerar áreas adequadas de influência dos itinerários 
de no máximo a 400 metros; 
II - Considerar adequados, ponto de embarque e desembarque a 
no máximo 500 metros de distância; 
III - Implantar sistema de informações ao usuário nos pontos 
de embarque e desembarque que trate no mínimo de: 
a) - linha; 
b) - itinerários; 
c) - frequência; 
s) - integração. 
IV - Promover atos visando a implantação de sistema de inte￾gração do transporte urbano e intermunicipal; 
V - Priorizar o transporte coletivo sobre o individual, con￾dição que se estende também as vias, a manutenção das 
pitas e a sinalização; 
VI - Instituir o serviço de atendimento aos usuários; 
VII - Viabilizar a existência de ônibus adequados ao transpor￾te de pessoas deficientes. 
continua 
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Art. 30 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área de saúde e promoção social, além das demais 
previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 
1 - Melhorar e ampliar o atendimento nos postos de saúde; 
II - Ampliar número de consultas mediante expansão do horário 
dos postos de saúde; 
III - Investir em equipamentos para a formação de uma unidade 
médico-odontológica móvel; 
IV - Melhorar a qualidade do atendimento hospitalar; 
V - Incrementar a vigilância sanitária e epidemiológica; 
VI - Implantar o serviço central de ambulâncias para o aten￾dimento de emergências, nos moldes do SIATE de Curitiba; 
VII - Promover a implantação da central de marcação de consul￾tas; 
VIII - Promover a implantação da central de diagnóstico; 
IX - Promover a implantação da farmácia popular com medica￾mentos essenciais; 
X - Realizar programa para educação em saúde; 
XI - Incentivar o desenvolvimento da medicina fitoterápica; 
XII - Implantar um programa educacional diferenciado para ado￾lescentes, direcionando-os para uma profissão e ofere￾cendo-lhes moradia através de casa de apoio em período 
integral, sob a coordenação do Conselho Tutelar do Me￾nor; 
XIII - Promover a construção da sede do Conselho Tutelar do Me￾nor, e a formação de uma equipe de técnicos como: médi￾cos, psicólogos e assistentes sociais para assessoras o 
menor e o adolescente carente; 
XIV - Adotar as unidades básicas de planejamento para fins de 
planejamento do sistema de saúde municipal; 
XV - Estimular a organização comunitária propiciando a forma￾ção da identidade social (Associação de Bairros); 
continua 
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continuação projeto de lei n9 059/94... 21 
XVI - sConceber a assistência social como instrumento de pro￾moção de desenvolvimentol integral do indivíduo; 
XVII - Viabilizar a construção de instalações adequadas para 
alojar as atividades comunitárias. 
Art. 31 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área de educação além das demais previstas nesta lei 
e seus respectivos anexos: 
1 - A não implantação de escolas em vias estruturais (ra￾diais e perimetrais); 
II - Construção, reforma e ampliação dos edifícios escolares 
de forma a otimizar a estrutura existente; 
III - Garantir o acesso do ensino público e de qualidade prio￾ritariamente à população de 04 a 4 anos em creche, de 4 
a 6 anos, em pré-escolas, de 7 a 14 anos na rede básica, 
e dos portadores de deficiência me escola de educação 
especial; 
IV - Incrementar os programas complementares de alimentação e 
assistência médico-odntológica nas escolas; 
V - Avaliar periodicamente o desempenho escolar mediante 
censo escolar a cada 2 anos, no mínimo; 
VI - Intensificar as ações visando a erradicação do analfabe￾tismo através de programas de alfabetização e cidadania; 
VII - Estimular o aperfeiçoamento e valorizar o servidor pú￾blico; 
VIII - Estimular o uso noturno dos prédios escolares para cur￾sos de segundo grau supletivo e cursos profissionalizan￾tes; 
IX - Adotar as unidades básicas de planejamento para fins de 
planejamento da rede escolar; 
X - Assegurar transporte adequado do aluno da zona rural; 
XI - Garantir ampla participação da comunidade na definição e 
monitoramento do ensino; 
XII - Promover a informatização da rede escolar. 
continua 
1 
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continuação projeto de lei ng 059/94... 22 
Art. 32 - São princípios e diretrizes básicas para ações e 
políticas na área de cultura, esporte, recreação e lazer, além 
das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 
1 - Promover a cultura popularizando o acesso à todas as 
formas e manifestações artísticas e culturais; 
II - Estimular a manifestação cultural com ênfase à produção 
loco-regional; 
III - Promover a cultura fortalecendo a identidade local: 
IV - Dar apoio e incentivar as manifestações folclóricas e da 
cultura popular; 
V - Preservar e ampliar o acervo cultural existente no muni￾cípio; 
VI - Viabilizar maior-infra-estrutura física com vista a in￾tensificar as promoções culturais do município; 
VII - Promover a cultura de forma integrada, envolvendo a es￾cola, propiciando a complementação cultural indispensá￾vel principalmente à criança e ao adolescente; 
VIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas 
visando o incremento das atividades culturais do municí￾pio; 
IX - Viabilizar a construção de um centro cultural e da nova 
biblioteca pública municipal; 
X - Promover inventário de bens culturais do município e ga￾rantir a sua preservação; 
XI - Promover a oferta de áreas apropriadas à prática do es￾porte e recreação; 
XII - Estimular a prática de esportes nos equipamentos e espa￾ços públicos; 
XIII - Viabilizar a construção de instalações desportivas comu￾nitárias, observando as unidades básicas de planejamento 
quanto à especialidade dos equipamentos; 
XIV - Promover a implantação e reurbanização de praças, con￾forme indicação deste Plano Diretor; 
continua 
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continuação projeto de lei n2 059/94... 23 
XV - Envolver as escolas com intuito de propiciar a comple￾mentação cultural. 
Art. 33 - São projetos especiais a serem implementados pela 
Prefeitura Municipal: 
1 - Reurbanização dos Parques; 
II - Cemitério; 
III - Transferência do depósito de lixo; 
IV - Reurbanização da Avenida Curitiba; 
V - Readequação do Sistema Viário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal desenvolverá os es￾tudos necessários à concretização dos projetos listados, de acor￾do com diretrizes e propostas deste Plano Diretor. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 34 - A Lei que estabelece o parcelamento ou edificação 
compulsórios e a lei que regulamenta a cobrança do imposto pro￾gressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urba￾na, deverão ser elaboradas pelo Poder Público Municipal no prazo 
de 180 dias. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35 - O Poder Executivo Municipal divulgará amplamente o 
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano junto à comunidade local. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 37 - Fazem parte desta Lei os anexos: 
1 - Mapa de Macrozoneamento; 
continua 
1í~ 
ALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei ng 059/94.. . 24 
II Mapa Proposta de Divisão por Zonas; 
III - Mapa Proposta de Sistema Viário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 13 dias do mês de junho de 1.994 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Temos a honra de remeter o anexo Projeto de Lei n 
059/94, que trata do PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARA￾NA, para a devida análise e aprovação dessa Colenda Casa de Leis. 
O Plano Diretor constitui um importantíssimo instrumen￾to a ser utilizado pelo Poder Público Municipal, através do qual 
se estabelece a estratégia de desenvolvimento do Município para 
os próximos 10 (dez) anos. 
Do trabalho contido no Plano resulta uma formulação de 
diretrizes de ação, indicando intervenções na realidade do Muni￾cípio, onde estão propostas as transformações sociais, econômicas 
e físico-territoriais. 
O Planejamento hoje é de grande importância para as 
gestões dos Municípios, tanto que a Constituição Federal dispõe 
sobre a Política Urbana no capítulo II, art. 182 e a Constituição 
do Estado do Paraná, no capítulo II, art. 152 e respectivos pará￾grafos, também refere-se ao Plano Diretor como instrumento básico 
de um processo de planejamento. 
A Lei Orgânica do Município de Apucarana, no capítulo 
II, do art. 128 ao artigo 140 trata da Política Urbana e Plano 
Diretor, que deve ser aprovado mediante lei ordinária e abrange 
todos os setores das atividades do Município, tais como: habita￾ção, trabalho, circulação, recreação, esportes e, em conjunto, 
aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos. 
O Plano Diretor tem como objetivo o bem-estar social da 
população, o desenvolvimento harmônico, as relações sociais e a 
adequada ocupação do solo urbano de forma a preservar o meio am￾biente. 
O Plano Diretor é resultado do Convênio firmado com a 
FAMEPAR, com a utilização de recursos financeiros do PEDU - Ins￾titucional. 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
continuação projeto de lei n9 059/94... 02 
Pelo muito que representa o Plano Diretor e diante dos 
grandes desafios do futuro, agora Apucarana pode se orgulhar de 
ter o seu primeiro instrumento de planejamento, exigência consti￾tucional que marcará os destinos de nossa municipalidade. 
Com a união dos elevados propósitos entre o Poder Le￾gislativo e o Poder Executivo Municipal, cremos que Apucarana te￾rá seu futuro garantido e alcançará a prosperidade desejada por 
todos nós. 
ALTER APARECIDO PEGORER /
Prefeito Municipal 

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