| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14393 |
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/ 1 - J fV'Co Of'( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PÂRANÁ PROJETO DE LEI NQ 059/94 StiMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1 L E 1 CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 - Esta lei fundamentada na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Apucarana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - As políticas setoriais, programas, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e propostas indicadas no documento intitulado "Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apucarana" e nas leis inclusive esta, que nele se fundamentam, conforme artigo 49 desta lei. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO Art. 22 - O Plano Diretor é o instrumento básico, de caráter normativo e programático, da política de desenvolvimento urbano, econômico e social de Apucarana. continua - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94... 02 CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 32 - São objetivos do Plano Diretor do Município de Apucarana: 1 - Objetivos Gerais: a) Promover o desenvolvimento do Município através de um processo de planejamento integrado com as políticas e programas regionais, estaduais e federais; b) Elevar o padrão de vida da população no que se refere a qualidade do espaço urbano, condições habitacionais, educação, saúde, cultura e serviços públicos, preservando o equilíbrio necessário às relações entre o meio ambiente natural, o meio rural e o meio urbano em processo de crescimento; c) Fortalecer a autonomia do Município, cujo Poder Público tenha sua situação aprimorada, em termos de definição de prioridades e racionalização de investimentos, e leigitimada, através da efetiva participação comunitária nas tomadas de decisões. II - Objetivos Específicos: a) Aplicar o plano de ação da Prefeitura Municipal, possibilitando a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos Planos Estaduais e Nacionais; b) Promover a articulação de todas as unidades da Prefeitura Municipal para a implementação de um processo de planejamento de forma a ampliar a eficácia dos serviços públicos; c) Promover a preservação, proteção e a recuperação do meio ambiente natural e Patrimônio Cultural; d) Promover a hierarquização do sistema viário urbano, de forma a permitir circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos; continua . . . o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei nQ 059/94... 03 e) Promover o desenvolvimento econômico municipal, integrando-o ao Regional, considerando as potencialidades nos setores primário, secundário e terciário, de forma a reduzir custos de investimentos operacionais dos setores público e privado; f) Definir áreas urbanas e de expansão urbana, de forma a serem contíguas à área dotada de infra-estrutura, reduzindo assim, os custos de sua implantação; g) Definir tipos de uso e intensidade de ocupação do solo urbano, de acordo com o levantamento Geotécnico da área do Município; h) Disciplinar o parcelamento, o desmembramento e a unificação de lotes urbanos de modo a otimizar a infraestrutura; i) Promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado; j) Servir de referencial obrigatório à adequação da legislação urbana do Município; k) Servir de referencial obrigatório à elaboração dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. CAPÍTULO IV DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Art. 4 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nesta lei, seus respectivos anexos e nas leis e códigos específicos e complementares a este plano. PARÁGRAFO ÚNICO - São leis e códigos específicos e complementares a este plano: 1 - Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano; 2 - Lei de parcelamento do solo urbano (lotearnento); 3 - Lei do perímetro urbano; continua PREFEITURA 00 MUNICtPI0 DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94... 04 4 - Código de Obras; 5 - Código de Posturas; 6 - Lei do Sistema Viário 7 - Lei que institui o parcelamento e a edificação compulsória; 8 - Lei que estabeleceu a política ambiental; 9 - Lei que institui o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo (Código Tributário). Art. 52 - A propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir da publicação desta lei, permanecer não edificada, sub-utilizada ou não utilizada. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta lei considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano definido em lei municipal, consoante diretriz deste plano. Art. 62 - Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, o poder público municipal instituirá, mediante lei especifica e complementar a este plano, consoante parágrafo nQ 04 do artigo 182 da Constituição Federal, a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: 1 - Parcelamento ou edificação compulsórios; II - Cobrança de imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana; III - Desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. § 12 - Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana, significa atender acumulativamente os seguintes requisitos: 1 - Aproveitamento e utilização por atividades inerentes à cidade; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94... 05 II - Aproveitamento e utilização segundo os critérios e graus de exigências estabelecidos nas leis e códigos de uso e ocupação do solo urbano, parcelamento do solo urbano e obras e edificações. § 22 - A lei específica a que se refere este artigo, definirá as áreas e propriedades e para cada área e propriedade, os prazos aplicáveis a imposição do parcelamento ou edificação compulsórios que não serão superiores a 2 (dois) anos e do imposto predial e territorial urbano progressivo que não serão superiores a 5 (cinco) anos. § 32 - Excetuam-se da obrigatoriedade dispostas, os lotes urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados com área de até 500 m2 que sejam única propriedade imobiliária do titular no perímetro urbano do Município. CAPÍTULO V DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 72 - Por iniciativa do Executivo Municipal serão designadas à Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo "ASPLAN" como órgão central de Planejamento, Política Urbana e Ambiental, as seguintes atribuições: 1 II III IV V VI VII VIII Promover a implantação do Plano Diretor; Desenvolver pesquisas, programas, projetos e planos setoriais necessários à permanente atualização do Plano Diretor; Elaborar as políticas de investimento dos recursos públicos municipais; Promover a atualização da legislação urbanística; Promover a política ambiental; - Elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos; Expedir a diretrizes de parcelamento do solo; Promover a integração das políticas setoriais do Poder Público Municipal; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 06 IX - Promover a integração das políticas do município com os órgãos da esfera Estadual e Federal que atuam no município; X - Elaborar e ou aprovar os relatórios circunstanciados previstos nesta lei (RCO e RCP) e os relatórios de impacto de meio ambiente (RIMA); XI - Manter atualizada a base cartográfica do município. Art. 89 - Por iniciativa do Executivo Municipal serão designadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos "SEOSP", as seguintes atribuições: 1 - Planejar o transporte, trânsito e sistema viário; II - Elaborar projetos e programas de infra-estrutura urbana; III - Aprovar projetos de edificações e loteamento. PARÁGRAFO ÚNICO - As demais atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo estão estabelecidas na Lei da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Apucarana "sob n 003/93". Art. 92 - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental, de caráter consultivo, a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 dias, a contar da promulgação desta lei. § 12 - O Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental será constituído pelos titulares dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal, representante do Legislativo Municipal, representantes de órgãos do Estado do Paraná e da União, sediados no município e representantes de associações, entidades de classe, categoria, bairro, região ou de unidades básicas de planejamento. § 22 - São atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana e Meio Ambiente: 1 - Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas à política urbana do município; II - Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a legislação urbanística do município; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94. 07 III - Opinar e sugerir propostas relacionadas a projetos, programas e planos setoriais; IV - Opinar e sugerir propostas relativas aos planos plurianuais e leis de diretrizes orçamentárias; V - Analisar e emitir pareceres sobre os relatórios circunstânciados e relatórios de impacto do meio ambiente; VI - Atuar no sentido de auxiliar o Poder PAublico Municipal nas ações de fiscalização da observância da legislação urbanística. CAPÍTULO VI DAS UNIDADES BÁSICAS DE PLANEJAMENTO Art. 10 Ficam instituídas as unidades básicas de planejamento consoante a divisão estabelecida no mapa proposta de divisão por zonas anexo a esta lei. Art. 11 - As unidades básicas de planejamento constituem-se em divisão por zonas do perímetro urbano do município e devem obrigatoriamente servir de base territorial regionalizada, pra efeito das políticas do setor público municipal, principalmente no estabelecimento de planos setoriais, programas, obras e geração de informações. Art. 12 - São as unidades básicas de planejamento, as zonas e setores seguintes: 1 - Zona 1 - Central II - Zona 2 - Oeste III - Zona 3 - Norte IV - Zona 4 - Leste V - Zona 5 - Sul VI - Zona 6 - Distritos a) Setor 1 - Pirapó continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 08 b) Setor 2 - Correia de Freitas c) Setor 3 - Vila Reis d) Setor 4 - São Pedro CAPÍTULO VII DOS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS Art. 13 - Ficam instituídos os relatórios circunstanciados para obras públicas (RCO) e para a ampliação do perímetro urbano (RCP). Art. 14 - O relatório circunstanciado para obras públicas municipais deverão ser elaborados em casos de edificação de equipamentos urbanos e construção de conjuntos habitacionais. § 12 - O RCO será elaborado pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, devidamente assinado por profissional habilitado. § 22 - O RCO será submetido a apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental para fins de análise e parecer. Art. 15 - O RCO deverá conter no mínimo, informações, análises e conclusões sobre: 1 - Descrição detalhada do projeto, contemplando: a) - área construída projetada; b) - capacidades; c) - atividades previstas. II - Área de abrangência do equipamento projetado; III - População atendida; IV - Demanda existente na área de abrangência do empreendimento; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei nQ 059/94... 09 V - Inserção do empreendimento no contexto da política global do setor; VI - Adequação do terreno; VII - Adequação do sistema viário e a infra-estrutura básica; VIII - Facilidades de acesso por meios de transportes; IX - Previsão de custos de construção, operação e manutenção; X - Origem dos recursos; XI - Custos e Benefícios; XII - Vantagens e desvantagens, imediatas a médio e longo prazo; Art. 16 - O relatório circunstanciado para a ampliação do perímetro urbano. § 12 - O relatório circunstanciado para a ampliação do perímetro urbano deverá ser elaborado pela unidade responsável da Prefeitura Municipal e assinado por profissional devidamente habilitado. Art. 17 - O relatório circunstanciado para a ampliação do perímetro urbano - RCP - deverá conter no mínimo informações, análises e conclusões sobre: 1 - Localização da área a ser incorporada no perímetro urbano e suas dimensões; II - Descrição das finalidades de aplicação do perímetro urbano; III - Descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada ao perímetro urbano, comtemplando dentre outros: a) - Relêvo; b) - Fontes, minas, córregos; c) - Tipos de cobertura vegetal; d) - Aspectos geológicos. IV - Descrição do aproveitamento atual da área; continua PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94... 10 V - Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às finalidades previstas; VI - Viabilidades relacionadas à implantação de infra-estrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos; VII - Viabilidades relacionadas à continuidade das vias oficiais; VIII - Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em questão e a malha urbanizada da cidade. IX - Adensamento populacional previsto na área em questão; X - Facilidades de acesso por meios de transportes; XI - Quantidade de áreas e lotes vazios, disponíveis para uso e ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual; XII - Implicações de necessidades de investimentos públicos e em custos de manutenção pelo Poder Público; XIII - Descrição das vantagens - diretas e indiretas, imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista: a) - Urbanístico; b) - Econômico; c) - Social; d) - Ambiental. CAPÍTULO VIII DE INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 18 - O Poder Público Municipal após ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental, a fim de promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade poderá implantar, mediante Lei específica, instrumentos tais como: 1 - Concessão onerosa do direito de construir; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 11 II - Transferência do direito de construir; III - Operações interligadas. Art. 19 - Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o Poder Público Municipal instituirá mediante Lei específica e complementar a este plano, o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo nos termos do parágrafo 1Q, do artigo 156, da Constituição Federal. CAPÍTULO IX DO DEFICIENTE FÍSICO Art. 20 - Para propiciar ao deficiente físico ou visual, melhor e mais adequada utilização dos edifícios, das vias e logradouros públicos e do mobiliário urbano, o Poder Executivo Municipal adotará como procedimentos as normas estabelecidas na NBR 9050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata da adequação das edificações e mobiliário urbano a pessoa deficiente. PARÁGRAFO ÚNICO - O edifício, vias e logradouros públicos e o mobiliário urbano projetado a partir da publicação dessa lei deverão adotar como procedimentos as normas estabelecidas na NBR 9050 da ABNT. CAPÍTULO X (. DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS Art. 21 - As áreas definidas em projetos de loteamentos como áreas verdes ou institucionais não poderão em hipótese alguma terem alterados suas destinação, finalidade e objetivos originariamente estabelecidos. CAPÍTULO XI DAS POLÍTICAS SETORIAIS Art. 22 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área administrativa e institucional além das demais previstas nesta Lei e seus respectivos anexos. continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação proleto de lei n2 059/94... 12 1 - Adequação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a consecução das diretrizes previstas nesta Lei e seus respectivos anexos. II - Implementar a participação comunitária na gestão da cidade através de incentivos a organização de associações de bairro; III - Implementar as unidades básicas de planejamento definidas no artigo 12 desta Lei; IV - Dar condições adequadas de funcionamento ao Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental; V - Aprimorar o exercício de Poder de Policia em especial nos aspectos referentes ao uso e ocupação do solo e a depredação do meio ambiente; VI - Incrementar o processo de informatização da Prefeitura Municipal de Apucarana, modernizando os procedimentos burocráticos e o atendimento ao público; VII - Promover a atualização permanente do cadastro técnico imobiliário e definir procedimentos metodológicos de elaboração da planta genérica de valores imobiliários a ser atualizada anualmente; VIII - Regularizar a situação da divisa municipal com o Município de Arapongas IX - Divulgar amplamente as informações do interesse público; X - Adaptar a numeração de lotes e quadras da cidade incluindo a nova divisão por zonas e setores do perímetro urbano do Município, estabelecida no mapa proposta de divisão por zonas anexo a esta lei; XI - Ap[erfeiçoar permanentemente a Legislação Tributária; XII - Reativar o Horto Florestal Municipal; XIII - Utilizar os tributos municipais com finalidades de estímulo ou desestímulo ao uso do espaço urbano; XIV - Promover entendimento com órgãos de outras esferas de governo, visando que estes adotem as unidade básicas de continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei nQ 059/94... 13 planejamento como unidades territoriais para fins de suas ações, principalmente o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e os órgãos que investem em infra-estrutura e equipamentos urbanos; XV - Criação de um órgão municipal do Meio Ambiente, responsável pela preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio público, a ser assegurado, tendo em vista o uso coletivo. Art. 23 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além das demais previstas nesta Lei e seus respectivos anexos: 1 - Compatibilização da ocupação urbana com o sítio geográfico, de modo a contribuir para a garantia de um bom padrão de qualidade urbanística e ambiental. II - Direcional os vetores de expansão urbana para a região Sul e Leste de Apucarana; III - Priorizar a ocupação dos vazios urbanos consoante mapa de macrozoneamento, anexo a esta lei; IV - Incentivar a polinucleação nas zonas estabelecidas no mapa proposta de divisão por zonas, anexo a esta lei; V - Evitar a ocupação dispersa do território; VI - Otimizar a infra-estrutura e os equipamentos urbanos existentes, através da ocupação de áreas de densidade baixa, consoante no mapa de macrozonamento anexo a esta lei; VII - Evitar concentrações excessivas; VIII - Garantir a articulação da malha urbana através da continuidade do sistema viário; IX - Seguir as diretrizes de parcelamento do solo adequadas ao relevo; X - Promover maior proximidades da oferta de trabalho com os locais de moradia; XI - Proteger e preservar áreas de interesse ambiental; continua PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação pro-jeto de lei n9 059/94... 14 XII - coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana; XIII - Estimular a produção imobiliáriaa favorecendo a oferta de imóveis no mercado; XIV - Assegurar a todos os municípes acesso aos espaços públicos e oas recursos naturais; XV - Incentivar a manutenção de áreas permeáveis nos terrenos, visando diminuir o volume total das águas de escoamento superficial; XVI - Evitar a ocorrência de usos conflituosos; XVII - Garantir a segurança e salubridade das edificações; XVIII - Definir a localização do novo cemitério e do novo depósito de lixo a partir das áreas determinadas no mapa de macrozoneamento anexo a esta lei; XIX - Incentivar a continuação do comércio varejista e prestação de serviços na Av. Curitiba, da Praça Manoel Ribas até a Praça Mauá, através de projeto de renovação urbanística; XX - Controlar a expansão dos loteamentos, a fim de contribuir para o desenvolvimento da infra-estrutura dos bairros e para distribuição justa dos investimentos públicos entre os cidadãos; Art. 24 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área do Meio Ambiente além das demais prevista nesta Lei seus respectivos anexos e na Lei do Meio Ambiente complementar ao Plano Diretor: 1 - Assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida; II - Promover a urbanização dos fundos de vale; III - Promover a recuperação dos rios e córregos poluídos; IV - Promover o reflorestamento, preservação de matas ciliares e matas naturais; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APLICARAM ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 15 V - Promover estudos para implantar um programa de coleta seletiva do lixo urbano; VI - Dar tratamento adequado à deposição do lixo urbano e dos resíduos industriais, vedando o despejo a céu aberto em locais não apropriados; VII - Incrementar o serviço especial de coleta de lixo hospitalar; VIII - Incrementar o programa de arborização urbana com espécies adequadas à dimensão das ruas e vias, e à existência de rede de energia; IX - Dar tratamento paisagístico aos acessos da cidade; X - Considerar a bacia do Rio Pirapó de preservação de manancial; XI - Promover a recuperação e preservação dos Parques e Áreas Verdes existentes; XII - Exigir o RIMA - Relatório de Impacto de Meio Ambiente - consoante à Legislação Federal, nas questões pertinentes; XIII - Coibir todas as formas de popluição; XIV - Promover a educação ambiental nas escolas da rede municipal; XV - Dar ampla divulgação dos fatos e problemas relacionados à questão ambiental; XVI - Observar rigorosamente as legislações Federal e Estadual referente à matéria; XVII - Priorizar ações nas áreas consideradas de risco geológico e ambiental segundo mapa de macrozoneamento anexo a esta lei. Art. 25 - São princípios São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área de desenvolvimento econômico, além das demais prevista nesta Lei e seus respectivos anexos: 1 - Incentivar a tendência de centro atacadista em área determinada no mapa de macrozoneamento anexo à esta lei; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 16 II - Incentivar a tendência de centro industrializador de produtos primários; III - Incentivar a especialização do ramo industrial: confecções (bonés), artigos de couro (calçados), etc.; IV - Promover a consolidação dos núcleos industriais existentes através da expansão da infra-estrutura urbana; V - Promover ações que visem incorporar a produção informar à economia; VI - Implementar ações visando fortalecer e ampliar as iniciativas de projetos de microempresas; VII - Apoiar a criação de cooperativas de produtores locais; VIII - Apoiar o agenciamento de empregos através do SINE; XIV - Promover ações visando inserir o setor produtivo local no contexto do mercado comum do Cone Sul (Mercosul); X - Incentivar a proliferação de feiras de produtos locais; XI - Valorizar as atividades existentes promovendo ações de apoio que visem incrementar as atividades econômicas locais; XII - Promover incentivos fiscais para a instalação de indústrias e consequente geração de empregos na cidade; XIII - Promover através de convênio de cooperação com o SENAI, SENAC e SENAR projetos de treinamento e qualificação técnica da força de trabalho; XIV - Dar apoio às ações da EMATER e IAPAR e outros órgãos voltados à agricultura; XV - Criação de um pólo turístico na área do Parque da Raposa, através de incentivos à instalação de hotéis e estâncias hidrominerais. Art. 26 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas de infra-estrutura urbana, além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 1 - Pavimentação das vias, em especial às de: continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ projeto de lei n9 059/94... 17 a) - circulação do transporte coletivo; b) - acessos às escolas, creches, postos de saúde e hospitais; c) - interligação de bairros; II - Cascalhamento e adequação de estradas rurais do município; III - Implantaçào de programa com a participação comunitária na execução de passeios públicos; IV - Melhoria da iluminação pública, principalmente nos bairros periféricos; V - Melhoria da iluminação dos acessos rodoviários; VI - Adequação dos tipos de iluminação às características dos sistema viário; VII - Exigir RIMA para construção de sub-estações rebaixadoras de energia; VIII - Implantar rede de esgoto sanitário; IX - Promover adequado tratamento do esgoto coletado; X - Implantar programa de fossas sécpticas em áreas residenciais, não servidas pela rede de esgotos sanitários; XI - Promover ações junto à comunidade visando aumentar o número de ligações na rede de esgoto existente e ociosa; XII - Desenvolver programas de drenagem com vista a evitar a ocorrência de processos erosivos; XIII - Priorizar ações nas áreas consideradas de risco geológico e ambiental segundo mapa de macrozoneamento anexo a esta Lei. Art. 27 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas de sistema viário além das demais previstas nesta lei, seus respectivos anexos e na Lei de Sistema Viário complementar ao Plano Diretor: 1 - Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as diretrizes viárias do mapa proposta de sistema viário, anexo a esta lei; continua continuação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94... 18 II - Viabilizar a transposição da linha férrea em pontos estabelecidos no mapa proposta de sistema viário, anexo a esta lei; III - Viabilizar junto aos órgãos responsáveis à construção de viadutos em pontos estabelecidos no mapa proposta de sistema viário, anexo a esta lei; IV - Implantar passarelas para pedestre em pontos críticos; V - Promover medidas necessárias à implantação de rede de ciclovias conforme estabelecido no mapa proposta de sistema viário, anexo a esta lei; VI - Promover medidas necessárias ao futuro alargamento de vias de circulação prioritária; VII - Estabelecer hierarquia de tráfego adequada às características das vias, conforme mapa proposta de sistema viário, anexo a esta lei; VIII - Promover campanhas educativas sobre trânsito; IX - Sinalizar adequadamente as vias urbanas, observando rigorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito; X - Priorizar os eixos de transporte coletivo para fins de sinalização; XI - Promover a implantação do projeto de estacionamento regulamentado, já elaborado, nas ruas centrais da cidade. Art. 28 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área de habitação além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 1 - Conceber a habitação de interesse social como integrante da cidade e interdependente dos serviços públicos, dos equipamentos urbanos e de infra-estrutura; II - Considerar as áreas adequadas para os assentamentos habitacionais de interesse social àquelas definidas em ordem de prioridade e urbanização, conforme mapa de macrozoneamento anexo a esta lei; III - Elaborar relatório circunstanciado (RCO) para a construção de conjuntos habitacionais; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 19 IV - Consignar estoque de áreas públicas para assentamento habitacionais de interesse social; V - Implantar programa de cesta básica de materiais; VI - Desenvolver programas de lotes urbanizados; VII - Promover a construção de assentamentos habitacionais de interesse social mediante sistema de mutirão; VIII - Assegurar áreas institucionais nos assentamentos habitacionais de interesse social que possibilitem a implantação de equipamentos urbanos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Art. 29 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área dos transportes coletivos além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 1 - Considerar áreas adequadas de influência dos itinerários de no máximo a 400 metros; II - Considerar adequados, ponto de embarque e desembarque a no máximo 500 metros de distância; III - Implantar sistema de informações ao usuário nos pontos de embarque e desembarque que trate no mínimo de: a) - linha; b) - itinerários; c) - frequência; s) - integração. IV - Promover atos visando a implantação de sistema de integração do transporte urbano e intermunicipal; V - Priorizar o transporte coletivo sobre o individual, condição que se estende também as vias, a manutenção das pitas e a sinalização; VI - Instituir o serviço de atendimento aos usuários; VII - Viabilizar a existência de ônibus adequados ao transporte de pessoas deficientes. continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei nQ 059/94... 20 Art. 30 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área de saúde e promoção social, além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 1 - Melhorar e ampliar o atendimento nos postos de saúde; II - Ampliar número de consultas mediante expansão do horário dos postos de saúde; III - Investir em equipamentos para a formação de uma unidade médico-odontológica móvel; IV - Melhorar a qualidade do atendimento hospitalar; V - Incrementar a vigilância sanitária e epidemiológica; VI - Implantar o serviço central de ambulâncias para o atendimento de emergências, nos moldes do SIATE de Curitiba; VII - Promover a implantação da central de marcação de consultas; VIII - Promover a implantação da central de diagnóstico; IX - Promover a implantação da farmácia popular com medicamentos essenciais; X - Realizar programa para educação em saúde; XI - Incentivar o desenvolvimento da medicina fitoterápica; XII - Implantar um programa educacional diferenciado para adolescentes, direcionando-os para uma profissão e oferecendo-lhes moradia através de casa de apoio em período integral, sob a coordenação do Conselho Tutelar do Menor; XIII - Promover a construção da sede do Conselho Tutelar do Menor, e a formação de uma equipe de técnicos como: médicos, psicólogos e assistentes sociais para assessoras o menor e o adolescente carente; XIV - Adotar as unidades básicas de planejamento para fins de planejamento do sistema de saúde municipal; XV - Estimular a organização comunitária propiciando a formação da identidade social (Associação de Bairros); continua PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 21 XVI - sConceber a assistência social como instrumento de promoção de desenvolvimentol integral do indivíduo; XVII - Viabilizar a construção de instalações adequadas para alojar as atividades comunitárias. Art. 31 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área de educação além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 1 - A não implantação de escolas em vias estruturais (radiais e perimetrais); II - Construção, reforma e ampliação dos edifícios escolares de forma a otimizar a estrutura existente; III - Garantir o acesso do ensino público e de qualidade prioritariamente à população de 04 a 4 anos em creche, de 4 a 6 anos, em pré-escolas, de 7 a 14 anos na rede básica, e dos portadores de deficiência me escola de educação especial; IV - Incrementar os programas complementares de alimentação e assistência médico-odntológica nas escolas; V - Avaliar periodicamente o desempenho escolar mediante censo escolar a cada 2 anos, no mínimo; VI - Intensificar as ações visando a erradicação do analfabetismo através de programas de alfabetização e cidadania; VII - Estimular o aperfeiçoamento e valorizar o servidor público; VIII - Estimular o uso noturno dos prédios escolares para cursos de segundo grau supletivo e cursos profissionalizantes; IX - Adotar as unidades básicas de planejamento para fins de planejamento da rede escolar; X - Assegurar transporte adequado do aluno da zona rural; XI - Garantir ampla participação da comunidade na definição e monitoramento do ensino; XII - Promover a informatização da rede escolar. continua 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94... 22 Art. 32 - São princípios e diretrizes básicas para ações e políticas na área de cultura, esporte, recreação e lazer, além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos: 1 - Promover a cultura popularizando o acesso à todas as formas e manifestações artísticas e culturais; II - Estimular a manifestação cultural com ênfase à produção loco-regional; III - Promover a cultura fortalecendo a identidade local: IV - Dar apoio e incentivar as manifestações folclóricas e da cultura popular; V - Preservar e ampliar o acervo cultural existente no município; VI - Viabilizar maior-infra-estrutura física com vista a intensificar as promoções culturais do município; VII - Promover a cultura de forma integrada, envolvendo a escola, propiciando a complementação cultural indispensável principalmente à criança e ao adolescente; VIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas visando o incremento das atividades culturais do município; IX - Viabilizar a construção de um centro cultural e da nova biblioteca pública municipal; X - Promover inventário de bens culturais do município e garantir a sua preservação; XI - Promover a oferta de áreas apropriadas à prática do esporte e recreação; XII - Estimular a prática de esportes nos equipamentos e espaços públicos; XIII - Viabilizar a construção de instalações desportivas comunitárias, observando as unidades básicas de planejamento quanto à especialidade dos equipamentos; XIV - Promover a implantação e reurbanização de praças, conforme indicação deste Plano Diretor; continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n2 059/94... 23 XV - Envolver as escolas com intuito de propiciar a complementação cultural. Art. 33 - São projetos especiais a serem implementados pela Prefeitura Municipal: 1 - Reurbanização dos Parques; II - Cemitério; III - Transferência do depósito de lixo; IV - Reurbanização da Avenida Curitiba; V - Readequação do Sistema Viário. PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal desenvolverá os estudos necessários à concretização dos projetos listados, de acordo com diretrizes e propostas deste Plano Diretor. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 34 - A Lei que estabelece o parcelamento ou edificação compulsórios e a lei que regulamenta a cobrança do imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana, deverão ser elaboradas pelo Poder Público Municipal no prazo de 180 dias. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 - O Poder Executivo Municipal divulgará amplamente o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano junto à comunidade local. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 37 - Fazem parte desta Lei os anexos: 1 - Mapa de Macrozoneamento; continua 1í~ ALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei ng 059/94.. . 24 II Mapa Proposta de Divisão por Zonas; III - Mapa Proposta de Sistema Viário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de junho de 1.994 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Temos a honra de remeter o anexo Projeto de Lei n 059/94, que trata do PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA, para a devida análise e aprovação dessa Colenda Casa de Leis. O Plano Diretor constitui um importantíssimo instrumento a ser utilizado pelo Poder Público Municipal, através do qual se estabelece a estratégia de desenvolvimento do Município para os próximos 10 (dez) anos. Do trabalho contido no Plano resulta uma formulação de diretrizes de ação, indicando intervenções na realidade do Município, onde estão propostas as transformações sociais, econômicas e físico-territoriais. O Planejamento hoje é de grande importância para as gestões dos Municípios, tanto que a Constituição Federal dispõe sobre a Política Urbana no capítulo II, art. 182 e a Constituição do Estado do Paraná, no capítulo II, art. 152 e respectivos parágrafos, também refere-se ao Plano Diretor como instrumento básico de um processo de planejamento. A Lei Orgânica do Município de Apucarana, no capítulo II, do art. 128 ao artigo 140 trata da Política Urbana e Plano Diretor, que deve ser aprovado mediante lei ordinária e abrange todos os setores das atividades do Município, tais como: habitação, trabalho, circulação, recreação, esportes e, em conjunto, aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos. O Plano Diretor tem como objetivo o bem-estar social da população, o desenvolvimento harmônico, as relações sociais e a adequada ocupação do solo urbano de forma a preservar o meio ambiente. O Plano Diretor é resultado do Convênio firmado com a FAMEPAR, com a utilização de recursos financeiros do PEDU - Institucional. continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação projeto de lei n9 059/94... 02 Pelo muito que representa o Plano Diretor e diante dos grandes desafios do futuro, agora Apucarana pode se orgulhar de ter o seu primeiro instrumento de planejamento, exigência constitucional que marcará os destinos de nossa municipalidade. Com a união dos elevados propósitos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal, cremos que Apucarana terá seu futuro garantido e alcançará a prosperidade desejada por todos nós. ALTER APARECIDO PEGORER / Prefeito Municipal