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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA
native_id14394

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 32/2018.
2018-04-17 Segunda votação F em votação
2018-04-11 Primeira votação S em votação
2018-04-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 032/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
Art. 29 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebriiii Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip'l] 
Cârn, ra 
:.o 
fli) øLQ/..O.4 
... ..... .......... 
02 - Poder Executivo 
02.15 — Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de educação 
Fonte de Recursos: 10026 — Brasil Carinhoso 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição 240.000,00 
TOTAL 240.000,00 
02 — Poder Executivo 
02.15 —Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de educação 
Fonte de Recursos: 10026 — Brasil Carinhoso 
(673) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 240.000,00 
TOTAL 240.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico htlp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
+øu 
APUCARANA 
Prefeitura k, Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá 
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42, da Lei 
Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da República2. 
Para tanto essa propositura tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais), o qual será utilizado para incluir no orçamento, em razão da 
mudança de categoria econômica. Tal iniciativa se faz necessária a fim de dar continuidade no 
processo licitatório, com a finalidade de aquisição de merenda escolar em atendimento a toda 
rede municipal. 
Insta esclarecer que a PORTARIA INTERMINISTERIAL N2 2, DE 16 DE 
SETEMBRO DE 2014, que dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do 
apoio financeiro suplementar de que trata o art. 42 da Lei n2 12.722, de 3 de outubro de 2012, 
a partir do exercício de 2014 autoriza essa iniciativa uma vez que irá garantir a segurança 
alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência das crianças em nossa Rede de 
Ensino Municipal. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa 
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à 
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
1
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(..) 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana Ni~r 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d Cidade 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações 
necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das 
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos 
vereadores desta Casa para aprovação do presente projeto. 
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018. 
i49 
Dr. Carlos Alberto Gebri' Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipt 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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