Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 032/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
Art. 29 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebriiii Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip'l]
Cârn, ra
:.o
fli) øLQ/..O.4
... ..... ..........
02 - Poder Executivo
02.15 — Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de educação
Fonte de Recursos: 10026 — Brasil Carinhoso
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição 240.000,00
TOTAL 240.000,00
02 — Poder Executivo
02.15 —Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de educação
Fonte de Recursos: 10026 — Brasil Carinhoso
(673) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 240.000,00
TOTAL 240.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico htlp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
+øu
APUCARANA
Prefeitura k, Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42, da Lei
Federal n2 4.320/641, bem como o §82 do art. 165 da Constituição da República2.
Para tanto essa propositura tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), o qual será utilizado para incluir no orçamento, em razão da
mudança de categoria econômica. Tal iniciativa se faz necessária a fim de dar continuidade no
processo licitatório, com a finalidade de aquisição de merenda escolar em atendimento a toda
rede municipal.
Insta esclarecer que a PORTARIA INTERMINISTERIAL N2 2, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2014, que dispõe sobre a forma, o acompanhamento e a implementação do
apoio financeiro suplementar de que trata o art. 42 da Lei n2 12.722, de 3 de outubro de 2012,
a partir do exercício de 2014 autoriza essa iniciativa uma vez que irá garantir a segurança
alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência das crianças em nossa Rede de
Ensino Municipal.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
1
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana Ni~r
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d Cidade
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações
necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das
finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos
vereadores desta Casa para aprovação do presente projeto.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018.
i49
Dr. Carlos Alberto Gebri' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipt
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/