Dr. Carlos Alberto Gebrir4\Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Câmara Municpai de Apçartna
ESTADO DO PAANA
)6rn3'O
o Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
Ni)OM
APUCARANA
Prefeitura 4 Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 033/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
06—Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 300.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem e Serviço p/ Distribuição Gratuita 100.000,00
TOTAL 400.000,00
02 - Poder Executivo
02.01 - Secretaria de Obras
15.451.0060.2.114.000 - Obras e Instalações - Secretarias
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(655) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 400.000,00
TOTAL 400.000,00
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 1
APUCARANA
Prefeitura e Cidade
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da
Autarquia Municipal de Saúde para execução das atividades com folha de pagamento e despesas
com materiais para distribuição, as quais, neste caso, não podem ser supridas com recursos
aplicados em saúde (15%), ressaltando que o município não reduzirá os seus investimentos em
obras, que na falta, utilizará recursos provenientes do superávit financeiro.
A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais, conforme prevê o art. 42, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82do
art. 165 da Constituição da República2.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
§ 89A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Ni)EM
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip'l
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