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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA
native_id14395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 26/2018.
2018-04-17 Segunda votação F em votação
2018-04-11 Primeira votação S em votação
2018-04-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Dr. Carlos Alberto Gebrir4\Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Câmara Municpai de Apçartna 
ESTADO DO PAANA 
)6rn3'O 
o Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
Ni)OM 
APUCARANA 
Prefeitura 4 Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12. 033/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
06—Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 300.000,00 
3.3.90.32.00 - Material, Bem e Serviço p/ Distribuição Gratuita 100.000,00 
TOTAL 400.000,00 
02 - Poder Executivo 
02.01 - Secretaria de Obras 
15.451.0060.2.114.000 - Obras e Instalações - Secretarias 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(655) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1 1 
APUCARANA 
Prefeitura e Cidade 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da 
Autarquia Municipal de Saúde para execução das atividades com folha de pagamento e despesas 
com materiais para distribuição, as quais, neste caso, não podem ser supridas com recursos 
aplicados em saúde (15%), ressaltando que o município não reduzirá os seus investimentos em 
obras, que na falta, utilizará recursos provenientes do superávit financeiro. 
A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de 
créditos adicionais, conforme prevê o art. 42, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82do 
art. 165 da Constituição da República2. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(..) 
§ 89A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
1 Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
Ni)EM 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 27 de março de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip'l 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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