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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
native_id14398

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 30/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votgação
2018-04-24 Primeira votação S em votação
2018-04-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Dr. Carlos Alberto Gebrfln Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
0' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.8M280 t APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI 1\11 2. 040/2018 
r,ftJv 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 102, de 08 de 
dezembro de 2017, que institui a Política Municipal 
de Saneamento Básico (PMSB) de Apucarana como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Cmara Municipal de Apucarana 
idona sessão dodia 
Visto: 10spçret4riQ— 
LEI 
Art. 12 O inciso VI, do artigo 25, da Lei Municipal n2 . 102, de 08 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 252 
VI - repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviço de Saneamento no 
Município, no percentual de 1% (um por cento) do faturamento referente ao 
contrato de abastecimento e saneamento." 
Art. 22 Acrescenta o §39 no artigo 25, da Lei Municipal n2. 102, de 08 de dezembro de 
2017: 
"Art. 25 ( ... ) 
§32 A partir de janeiro de 2020, o repasse mensal da Empresa Prestadora de 
Serviço de Saneamento, referente ao faturamento do contrato de 
abastecimento e saneamento, será dividido a ordem de 0,5 % para o Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e 0,5% para o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente." 
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 102, de 08 
de dezembro de 2017. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n2. 102, de 08 de 
dezembro de 2017, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Apucarana (PMSB). 
Inicialmente cumpre-nos esclarecer, que as alterações na Lei são 
necessárias para que a partir de janeiro de 2020, o repasse mensal da Empresa Prestadora de 
Serviço de Saneamento, referente ao faturamento do contrato de abastecimento e 
saneamento, seja dividido a ordem de 0,5 % para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
0,5% para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
O artigo 25, da Lei Municipal n. 102/2017, seguindo orientação do 
que foi deliberado em Audiências Públicas para elaboração da Política Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Apucarana, estabeleceu que o repasse mensal do 
faturamento da Empresa Prestadora de Serviços, referente ao contrato de abastecimento e 
saneamento no Município de Apucarana, fosse direcionado integralmente ao Fundo Municipal 
de Saneamento Básico. 
Em um primeiro momento, optou-se por direcionar o repasse mensal 
da empresa prestadora de serviços de abastecimento e saneamento integralmente ao FMSB, 
para que o FMSB tivesse um aporte de recursos até o ano de 2019. 
Após esse período de aporte, o Município entende, que é necessário 
reequilibrar as receitas entre o FMSB e FMMA, que a partir de janeiro de 2020, passarão a 
dividir os repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviços, referente ao contrato de 
abastecimento e saneamento no Município de Apucarana 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro CMos José de Oliveira Rosa. n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Acreditando no entendimento dos Senhores 
Vereadora, postulamos pela aprovação do presente Projeto de Lei. 
0 
Vereadores e 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e 
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e 
apreço. 
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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