Dr. Carlos Alberto Gebrfln Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
0' Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.8M280 t APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI 1\11 2. 040/2018
r,ftJv
APUCARANA
Prefeitura d Cidade
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 102, de 08 de
dezembro de 2017, que institui a Política Municipal
de Saneamento Básico (PMSB) de Apucarana como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Cmara Municipal de Apucarana
idona sessão dodia
Visto: 10spçret4riQ—
LEI
Art. 12 O inciso VI, do artigo 25, da Lei Municipal n2 . 102, de 08 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 252
VI - repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviço de Saneamento no
Município, no percentual de 1% (um por cento) do faturamento referente ao
contrato de abastecimento e saneamento."
Art. 22 Acrescenta o §39 no artigo 25, da Lei Municipal n2. 102, de 08 de dezembro de
2017:
"Art. 25 ( ... )
§32 A partir de janeiro de 2020, o repasse mensal da Empresa Prestadora de
Serviço de Saneamento, referente ao faturamento do contrato de
abastecimento e saneamento, será dividido a ordem de 0,5 % para o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e 0,5% para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente."
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 102, de 08
de dezembro de 2017.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n2. 102, de 08 de
dezembro de 2017, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana (PMSB).
Inicialmente cumpre-nos esclarecer, que as alterações na Lei são
necessárias para que a partir de janeiro de 2020, o repasse mensal da Empresa Prestadora de
Serviço de Saneamento, referente ao faturamento do contrato de abastecimento e
saneamento, seja dividido a ordem de 0,5 % para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e
0,5% para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O artigo 25, da Lei Municipal n. 102/2017, seguindo orientação do
que foi deliberado em Audiências Públicas para elaboração da Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Apucarana, estabeleceu que o repasse mensal do
faturamento da Empresa Prestadora de Serviços, referente ao contrato de abastecimento e
saneamento no Município de Apucarana, fosse direcionado integralmente ao Fundo Municipal
de Saneamento Básico.
Em um primeiro momento, optou-se por direcionar o repasse mensal
da empresa prestadora de serviços de abastecimento e saneamento integralmente ao FMSB,
para que o FMSB tivesse um aporte de recursos até o ano de 2019.
Após esse período de aporte, o Município entende, que é necessário
reequilibrar as receitas entre o FMSB e FMMA, que a partir de janeiro de 2020, passarão a
dividir os repasses mensais da Empresa Prestadora de Serviços, referente ao contrato de
abastecimento e saneamento no Município de Apucarana
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CMos José de Oliveira Rosa. n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Acreditando no entendimento dos Senhores
Vereadora, postulamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
0
Vereadores e
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/