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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA
native_id14399

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor
2018-04-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
PÇ;feittira Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 039/2018 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2 026, de 22 maio de 2017, 
alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro 
de 2017, que autorizou o Executivo Municipal a promover 
a compensação de créditos decorrentes de precatórios 
com débitos de quaisquer naturezas, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Câmara MunkPa de PpuCarafla 
tido na s$âo do 
\iisto 10 secretát0__— 
LEI 
Art. 12 O § 42 do Art. 22 da Lei Municipal n2 026, de 22 maio de 2017, alterada pela Lei 
Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 22 Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão 
negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a 
finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa até 
31/12/2024." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 22 
de maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 'reto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Ciico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
apenso Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal n2 026, de 22 maio de 2017, 
alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017, que autorizou o Executivo 
Municipal a compensar seus créditos tributários com créditos de precatórios. 
Tal alteração visa adequar à compensação DE DÉBITOS INSCRITOS 
EM DIVIDA ATIVA, em consonância com a nova Emenda n2 99, de 14 de dezembro de 2017, 
que alterou o art. 1011 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo 
regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. 
O § 42 do Art. 22 da Lei Municipal n2 026, de 22 maio de 2017 
alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de dezembro de 2017, estabelece que a compensação 
de créditos decorrentes de precatórios em nosso Município poderá ser efetuada até o dia 30 de 
junho de 2018, devendo sofrer a alteração que ora se propõe. 
Como é de conhecimento de toda a comunidade local, o Município 
de Apucarana conta com sérias dificuldades decorrentes da necessidade de quitação de seus 
precatórios cujas dívidas são oriundas das gestões passadas. Coma entrada em vigor da EC 
62/2009, criou-se o regime especial de pagamento que, naquele momento, concedia prazo de 
até 15 (quinze) anos, para o pagamento das dívidas. Contudo, em 2015, o E. Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar ações que envolviam a constitucionalidade de tal emenda, entendeu que o 
prazo não poderia ser mantido, fixando o final do exercício financeiro de 2020 como o último 
para a quitação de todas as dívidas. 
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em 
mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os 
que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial 
(IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-Io, depositando mensalmente em conta especial do Tribu￾nal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percen￾tualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em 
percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, 
ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em con￾formidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura u Cidade 
Essa decisão deu ensejo à Emenda Constitucional 94/2016 que 
adequou o Texto Constitucional ao conteúdo da referida decisão, especialmente quanto ao 
prazo. 
Nessa esteira, foi editada a Lei Municipal n926/2017. 
Contudo, novamente, a Constituição Federal sofreu alteração e, 
dezembro de 2017. 
Adveio a EC 99/17, cuja finalidade foi a de estabelecer novos 
parâmetros capazes de fazer com que os entes federados realmente quitem esses débitos 
dentro de um novo limite e, com isso, estendeu o prazo para pagamento, obrigando os entes 
federados a quitarem créditos de precatórios vencidos e a vencer até 2024. 
Logo, a Lei Municipal n2 26/2017 merece a devida alteração, 
possibilitando que, dentro do prazo concedido pela Constituição para pagamento das dívidas, 
seja possibilitada a compensação dos créditos oriundos de precatório com débitos tributários, 
de modo a favorecer o Poder Público no mister de arcar com seus débitos. 
Não se pode deixar de afirmar que a compensação em questão é 
somente uma forma de extinção das dívidas de precatório. Comefeito, a principal forma de 
extinção desse passivo é seu pagamento, o que vem sendo observado por este Município que 
faz, com muita dificuldade, os aportes mensais junto ao Tribunal de Justiça. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrini Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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