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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA
native_id14401

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 4/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votação
2018-04-24 Primeira votação S em votação
2018-04-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 4/2018 
SÚMULA - Referenda o Convênio entre O Serviço 
Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do 
Paraná e o Município de Apucarana para 
o desenvolvimento de ações conjuntas 
no Projeto Futuro Integral, como 
especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o 
desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Futuro Integral. 
Art. 22 O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de 
ações para ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico 
e de letramento, sendo no máximo 120 (cento e vinte) alunos organizados em 04(quatro) 
turmas com até 30 (trinta) alunos que freqüentem as Escolas Municipais Arnaldo Beltrame 
e Fábio Henrique da Silva. 
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto 
PREFEITURA valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse 
financeiro e de outros recursos entre os convenentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 32 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 42 O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 
2018, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite máximo de 60(sessenta) 
meses, já incluso o período inicial, mediante manifestação expressa de ambas as partes, 
por meio de seus representantes legais e celebração de Termo de aditamento. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Marcia Regina da Silva Sousa Lucas Ortiz Leugi 
SECRETÁRIA RELATOR 

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