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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 4/2018
SÚMULA - Referenda o Convênio entre O Serviço
Social do Comércio - SESC,
Administração Regional no Estado do
Paraná e o Município de Apucarana para
o desenvolvimento de ações conjuntas
no Projeto Futuro Integral, como
especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC,
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o
desenvolvimento de ações conjuntas no Projeto Futuro Integral.
Art. 22 O presente Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de
ações para ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico
e de letramento, sendo no máximo 120 (cento e vinte) alunos organizados em 04(quatro)
turmas com até 30 (trinta) alunos que freqüentem as Escolas Municipais Arnaldo Beltrame
e Fábio Henrique da Silva.
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto
PREFEITURA valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse
financeiro e de outros recursos entre os convenentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 42 O Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de
2018, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite máximo de 60(sessenta)
meses, já incluso o período inicial, mediante manifestação expressa de ambas as partes,
por meio de seus representantes legais e celebração de Termo de aditamento.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Marcia Regina da Silva Sousa Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIA RELATOR
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