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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NO PROJETO FUTURO INTEGRAL, COMO ESPECIFICA
native_id14402

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 3/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votação
2018-04-24 Primeira votação S em votação
2018-04-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ, 3/2018 
SÚMULA - Referenda o Convênio entre O Serviço 
Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do 
Paraná e o Município de Apucarana para 
o desenvolvimento de ações conjuntas 
no Projeto Futuro Integral, como 
especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio entre O Serviço Social do Comércio - SESC, 
Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana para o 
Desenvolvimento de Ações conjuntas no Projeto Futuro Integral. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a realização conjunta de 
ações para ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico 
e de letramento para os alunos das Escolas Estaduais do Município vinculados à Secretaria 
de Assistência Social por meio do Programa Pré-Aprendiz. 
Parágrafo Único: Através deste instrumento as partes, tanto o SESC quanto 
PREFEITURA valerão de recursos próprios, não havendo qualquer forma de repasse 
financeiro e de outros recursos entre os convenentes. 
Art. 32 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º O presente Convênio vigorará a partir da data da assinatura até 31 de 
dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite máximo de 
60(sessenta) meses, já incluso o período inicial, mediante manifestação expressa de 
ambas as partes, por meio de seus representantes legais e celebração de Termo de 
aditamento. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO . 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Mareia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
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iz L eugr .' 
RELATOR 

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