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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZOU A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSO, COM PRECATÓRIOS JÁ FORMALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA
native_id14404

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 29/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votgação
2018-04-24 Primeira votação S em votação
2018-04-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Preto 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12. 038/2018 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2031, de 19 de março de 2007, 
que autorizou a Procuradoria Jurídica do Município, por 
meio do Procurador Geral, a realizar acordos judiciais 
em processos, com precatórios já formalizados, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Ornara Municipal de Apucarafla 
Udo na sessão do dia- / / 
Visto: 1° secretrio__- - 
LEI 
Art. 12 O Art. 12 e o §12 da Lei Municipal n2031, de 19 de março de 2007, passam a 
vigorar com as seguintes alterações:- 
"Art. 12 Fica a Procuradoria Jurídica do Município, por meio do Procurador Geral 
do Município, ou quem este designar, autorizada a realizar acordos em processos 
judiciais quando o Município figurar como pólo passivo, já transitados em 
julgados, com a expedição de precatório devidamente formalizado. 
§ 12 - O valor do acordo deverá ser com a redução máxima de 40% (quarenta por 
cento) do valor atualizado do precatório." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2031, de 19 
de março de 2007. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooflcial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura , Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, 
o apenso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n2 031, de 19 de março de 2007, que 
autorizou a Procuradoria Jurídica do Município, por meio do seu Procurador Geral, a realizar 
acordos judiciais em processos com precatórios já formalizados. 
A iniciativa ora apresentada propõe a alteração na redução máxima 
do limite de descontos nos acordos judiciais, em consonância com EC 94/2016, a qual alterou 
o Art. 102' Disposições Constitucionais Transitórias. 
Nos termos do artigo 102, parágrafo único, do ADCT, durante o 
período de vigência do regime especial de pagamento, até 50% dos recursos aportados para 
quitação de precatórios poderão ser destinados para a negociação de acordos diretos com os 
credores. Tais acordos podem ser feitos com deságio (desconto), fixado em 40% do valor 
atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos 
credores deverá ser mantida. 
Contudo o sistema adotado pela Lei Municipal n2 31/07 autoriza o 
limite de 50% de redução máxima. 
1 
 "Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta 
por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fo￾rem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cro￾nológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, 
ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 22 do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os de￾mais créditos de todos os anos. 
Parágrafo único. A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Fede￾ral e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, po￾derá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Preca￾tórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em rela￾ção ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regula￾mentação editada pelo ente federado. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 56.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Diante disso, faz se necessário à adequação da norma municipal e 
com a EC 99/17 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebrXin Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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