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Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 038/2018
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2031, de 19 de março de 2007,
que autorizou a Procuradoria Jurídica do Município, por
meio do Procurador Geral, a realizar acordos judiciais
em processos, com precatórios já formalizados,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Ornara Municipal de Apucarafla
Udo na sessão do dia- / /
Visto: 1° secretrio__- -
LEI
Art. 12 O Art. 12 e o §12 da Lei Municipal n2031, de 19 de março de 2007, passam a
vigorar com as seguintes alterações:-
"Art. 12 Fica a Procuradoria Jurídica do Município, por meio do Procurador Geral
do Município, ou quem este designar, autorizada a realizar acordos em processos
judiciais quando o Município figurar como pólo passivo, já transitados em
julgados, com a expedição de precatório devidamente formalizado.
§ 12 - O valor do acordo deverá ser com a redução máxima de 40% (quarenta por
cento) do valor atualizado do precatório."
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2031, de 19
de março de 2007.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa,
o apenso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n2 031, de 19 de março de 2007, que
autorizou a Procuradoria Jurídica do Município, por meio do seu Procurador Geral, a realizar
acordos judiciais em processos com precatórios já formalizados.
A iniciativa ora apresentada propõe a alteração na redução máxima
do limite de descontos nos acordos judiciais, em consonância com EC 94/2016, a qual alterou
o Art. 102' Disposições Constitucionais Transitórias.
Nos termos do artigo 102, parágrafo único, do ADCT, durante o
período de vigência do regime especial de pagamento, até 50% dos recursos aportados para
quitação de precatórios poderão ser destinados para a negociação de acordos diretos com os
credores. Tais acordos podem ser feitos com deságio (desconto), fixado em 40% do valor
atualizado a receber, desde que não haja recurso pendente. A ordem de preferência dos
credores deverá ser mantida.
Contudo o sistema adotado pela Lei Municipal n2 31/07 autoriza o
limite de 50% de redução máxima.
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"Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta
por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade,
ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 22 do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
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Diante disso, faz se necessário à adequação da norma municipal e
com a EC 99/17
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 13 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebrXin Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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