Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 043/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 29 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebØhi Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municiiai
06—Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.303.0053.2.154.000 - Encargos do Pessoal da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio
3.3.50.41.00 - Contribuições 400.000,00
TOTAL 400.000,00
02 - Poder Executivo
02.01 - Secretaria de Obras
15.451.0060.2.114.000 - Obras e Instalações - Secretarias
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(655) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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1
APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42, da Lei
Federal n24.320/641, bem como o §82do art. 165 da Constituição da República2.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para suplementar o Orçamento da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS para o custeio de materiais farmacológicos e hospitalares em
atendimento ao Termo de Fomento com o Hospital Nossa Senhora das Graças (Providência) que
proporcionará a melhora do estado de saúde dos pacientes.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Art. 42° Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Prefeitura Cidade
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebríri Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal,
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