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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14405

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 33/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votação
2018-04-24 Primeira votação S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 043/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 29 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebØhi Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municiiai 
06—Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.154.000 - Encargos do Pessoal da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio 
3.3.50.41.00 - Contribuições 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
02 - Poder Executivo 
02.01 - Secretaria de Obras 
15.451.0060.2.114.000 - Obras e Instalações - Secretarias 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(655) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
.I%uilI.. 
1 
APUCARANA 
Prefeitura w Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá 
conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42, da Lei 
Federal n24.320/641, bem como o §82do art. 165 da Constituição da República2. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para suplementar o Orçamento da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS para o custeio de materiais farmacológicos e hospitalares em 
atendimento ao Termo de Fomento com o Hospital Nossa Senhora das Graças (Providência) que 
proporcionará a melhora do estado de saúde dos pacientes. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Art. 42° Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(..) 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 1* 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 18 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebríri Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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