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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.240,00 (CINQUENTA E SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14406

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 32/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votação
2018-04-24 Primeira votação S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
UNE é moa 
1 
APUCARANA 
Prefeitura u Cidade 
PROJETO DE LEI N2.042/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e 
duzentos e quarenta reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), 
como segue:- 
Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 § 
12 1 da Lei n24.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018. 
J3iÇ Q(- 
Dr. Carlos Alberto Geb?ir Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
02 - Poder Executivo 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0058.2.161.000 - Projetos a Custo Zero 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
3.3.50,41.00 - Contribuições 57.240,00 
TOTAL 57.240,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal à 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
A presente iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.240,00 
(cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), o qual será utilizado para suplementar o 
orçamento, devido à criação do Programa Casa Fácil em atendimento ao Termo de Cooperação 
entre o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana e o 
CREA-PR, cujo objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda às condições para 
construção ou reforma de moradia popular. 
A Lei Orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura 
de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82 
do art. 165 da Constituição da República2. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(..) 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Pret 
Prefeito Munic 
Preto 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores e 
vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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