Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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UNE é moa
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APUCARANA
Prefeitura u Cidade
PROJETO DE LEI N2.042/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e
duzentos e quarenta reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017),
como segue:-
Art. 22 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2017, Fonte 000, nos termos do artigo 43 §
12 1 da Lei n24.320/64 de 17/03/1964.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018.
J3iÇ Q(-
Dr. Carlos Alberto Geb?ir Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0058.2.161.000 - Projetos a Custo Zero
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
3.3.50,41.00 - Contribuições 57.240,00
TOTAL 57.240,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal à
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
A presente iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.240,00
(cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), o qual será utilizado para suplementar o
orçamento, devido à criação do Programa Casa Fácil em atendimento ao Termo de Cooperação
entre o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana e o
CREA-PR, cujo objetivo é facilitar o acesso da população de baixa renda às condições para
construção ou reforma de moradia popular.
A Lei Orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura
de créditos adicionais, conforme prevê o art. 422, da Lei Federal n2 4.320/641, bem como o §82
do art. 165 da Constituição da República2.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Munic
Preto
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leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores e
vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018.
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