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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura ,Cidade
PROJETO DE LEI N. 041/2018
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação de
Governo na Lei Municipal n2111, de 29/12/2017
(Plano Plurianual) e Lei Municipal n2046, de
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na
Lei Municipal n2111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n2046, de
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:-
Programa: Casa Fácil
Objetivo: Facilitar o acesso da população de baixa renda às condições para
construção ou reforma de moradia popular
Problema: Demanda de moradia popular
Justificativa: Assegurar as famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social.
Indicador
Descrição da Ação: Projetos a custo zero
Projeto/Atividade: 2.161
Programa: Casa Fácil
Objetivo: Ampliar o acesso da população a moradia própria
Detalhamento da Ação: Atendimento ao termo de cooperação entre o município de
Apucarana e a Associação dos engenheiros e arquitetos de Apucarana e o CREA-PR.
Funcional Programática; 02.13.15.451.0058.2.161
Produto: Atendimentos
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)
Exercício 2018 2019 2020 2021
N° de cadastros 4.000 4.000 4.000 4.000
no setor de
habitação
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteap uca ra na. pr.gov.br Página 1 de 3
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Dr. Carlos Alberto Gebrii71 Preto
(Beto Preto) /,
Prefeito Municipbl
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
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Pm~m Cidade
Metas
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018.
Exercício 2018 2019 2020 2021
Físicas 50 60 60 60
Fiscais R$ 57.240,00 R$ 68.688,00 R$ 68.688,00 R$ 68.688,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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APUCARANA
Prefeitura d, Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
inclusão do Programa Casa Fácil e da Ação de Governo nas leis orçamentárias municipais, Lei
Municipal n2 111, Plano Plurianual (2018 a 2021) de 29 de dezembro de 2017 e na Lei Municipal
n2 046, Lei das Diretrizes Orçamentárias de 30 de junho de 2017.
Insta esclarecer primeiramente que o Programa Casa Fácil tem como
objetivo fornecer projetos arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m2 de área
construída às famílias de baixa renda em nosso Município. A renda máxima do beneficiado deve
ser de até 3 salários mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente
urbanizado na cidade. O projeto se justifica pela necessidade de oferecer condições de moradia
às classes mais desfavorecidas da população, possibilitando condições dignas de moradia para
estes.
Para tanto, tal iniciativa tem por finalidade contribuir com o controle
habitacional, possibilitando assim as famílias com renda limitada a ter as condições necessárias
para a construção ou reforma de moradia popular.
O executivo terá por iniciativa, caso a necessidade de suplementação,
a elaboração de Abertura de Crédito Adicional Especial e, posteriormente à sua aprovação pelo
Legislativo e efetivará sua abertura por decreto.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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