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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30/06/2017 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14407

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F Autógrafo de lei nº. 31/2018.
2018-05-03 Segunda votação F em votação
2018-04-24 Primeira votação S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura ,Cidade 
PROJETO DE LEI N. 041/2018 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação de 
Governo na Lei Municipal n2111, de 29/12/2017 
(Plano Plurianual) e Lei Municipal n2046, de 
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na 
Lei Municipal n2111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal n2046, de 
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:- 
Programa: Casa Fácil 
Objetivo: Facilitar o acesso da população de baixa renda às condições para 
construção ou reforma de moradia popular 
Problema: Demanda de moradia popular 
Justificativa: Assegurar as famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para o 
projeto e a construção de habitação de interesse social. 
Indicador 
Descrição da Ação: Projetos a custo zero 
Projeto/Atividade: 2.161 
Programa: Casa Fácil 
Objetivo: Ampliar o acesso da população a moradia própria 
Detalhamento da Ação: Atendimento ao termo de cooperação entre o município de 
Apucarana e a Associação dos engenheiros e arquitetos de Apucarana e o CREA-PR. 
Funcional Programática; 02.13.15.451.0058.2.161 
Produto: Atendimentos 
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres) 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
N° de cadastros 4.000 4.000 4.000 4.000 
no setor de 
habitação 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteap uca ra na. pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Dr. Carlos Alberto Gebrii71 Preto 
(Beto Preto) /, 
Prefeito Municipbl 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
Pm~m Cidade 
Metas 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018. 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 50 60 60 60 
Fiscais R$ 57.240,00 R$ 68.688,00 R$ 68.688,00 R$ 68.688,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d, Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
inclusão do Programa Casa Fácil e da Ação de Governo nas leis orçamentárias municipais, Lei 
Municipal n2 111, Plano Plurianual (2018 a 2021) de 29 de dezembro de 2017 e na Lei Municipal 
n2 046, Lei das Diretrizes Orçamentárias de 30 de junho de 2017. 
Insta esclarecer primeiramente que o Programa Casa Fácil tem como 
objetivo fornecer projetos arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m2 de área 
construída às famílias de baixa renda em nosso Município. A renda máxima do beneficiado deve 
ser de até 3 salários mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente 
urbanizado na cidade. O projeto se justifica pela necessidade de oferecer condições de moradia 
às classes mais desfavorecidas da população, possibilitando condições dignas de moradia para 
estes. 
Para tanto, tal iniciativa tem por finalidade contribuir com o controle 
habitacional, possibilitando assim as famílias com renda limitada a ter as condições necessárias 
para a construção ou reforma de moradia popular. 
O executivo terá por iniciativa, caso a necessidade de suplementação, 
a elaboração de Abertura de Crédito Adicional Especial e, posteriormente à sua aprovação pelo 
Legislativo e efetivará sua abertura por decreto. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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