Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 036/2018
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n2267, de 23
de dezembro de 2011, alterada pela Lei
Municipal n2108, de 29 de dezembro de 2016,
que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Altera para CC-SUB o Símbolo do cargo de Assessor de Comunicação Social,
constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da Lei Municipal n2267, de
23 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal n9108, de 29 de dezembro de
2016.
Art. 22 Extingue o cargo Diretor do Departamento de Comunicação Geral - CC-03
constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da Lei Municipal n2267, de
23 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal n9108, de 29 de dezembro de
2016.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geri Preto
(Beto Preto)
\ Prefeito MuniciRa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei Municipal n2 267, de 23 de dezembro de 2016,
alterada pela Lei Municipal n2 108, de 29 de dezembro de 2016 que criou o Sistema
Administrativo do Município.
Quanto ao conteúdo da proposição, a balizada doutrina
administrativista de Hely Lopes Meirelles assim disserta acerca da conveniência e
oportunidade, sob a forma de competência privativa, do Chefe do Poder Executivo para a
criação e extinção dos cargos que compõe o Quadro da Administração Pública Municipal:
"A criação, transformação e extinção de cargos e funções ou
empregos públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa
privativa do Presidente da República, dos Governantes dos Estados
e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja
federal, estadual ou municipal a Administração interessada,
abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF,
art. 48, X, dc o art. 61, 19, II "d"). Com a EC 32/2001, ao Chefe do
Poder Executivo compete privativamente dispor sobre a "extinção
de funções ou cargos quando vagos" (CF, art. 84, VI, "b"). Assim,
não estando vago, a extinção depende de lei, também de sua
iniciativa privativa.
A priva tividade de iniciativa do Executivo torna inconstitucional o
projeto oriundo do Legislativo, ainda que sancionado e promulgado
pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativas constitucionais
são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio
constitucional da reserva de administração, que impede a
ingerência do Poder Legislativo em matéria administrativa de
competência exclusiva do Poder Executivo, ou, mesmo, do
Judiciário."
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de paridade
entre os cargos ligados ao Gabinete do prefeito, considerando que suas atribuições têm a
mesma relevância, ou seja, as funções de Secretário Chefe de Gabinete, Assessor Especial para
Assuntos Estratégicos e Assessor de Comunicação Social.
A alteração do símbolo do cargo de Assessor de Comunicação Social,
com a finalidade de readequação do subsídio às obrigações estipuladas nas legislaçõe
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pertinentes como dentre muitas Leis Federais que estabelecem a obrigatoriedade de colocar a
vista de toda sociedade as informações de como estão sendo gastos e aplicados o dinheiro
público. Em maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal n° 12.527/2011, mais conhecida como
Lei de Acesso à Informação, que determina que todo órgão ou entidade que recebe recursos
públicos a divulgar onde os recursos estão sendo aplicados, como estão sendo aplicados e,
inclusive, a motivação para que esse dinheiro seja alocado em determinado local e de
determinada forma, reiterando, assim, a natureza pública das atividades desenvolvidas pelos
órgãos de governo de todos os poderes em todas as esferas de governo.
No caso, e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n2101, de 04 de maio de 2000), tem-se que os gastos decorrentes da
implementação do projeto de lei em apreço serão compensados com a extinção do cargo de
Diretor do Departamento de Comunicação Geral, o que se encontra demonstrado na Estimativa
do Impacto Individual Orçamentário e Financeiro Consolidado em apenso, não havendo, dessa
forma, aumento considerável de despesa.
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à
apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida.
Município de Apucarana, em 09 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrii Preto
(Beta Preto)
Prefeito Municip
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