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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14408

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 27/2018. Projeto aprovado com o voto contrário dos vereadores Rodolfo Mota da Silva e Edson da Costa Freitas.
2018-05-03 Segunda votação F em votgação
2018-04-24 Primeira votação S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 2 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 036/2018 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n2267, de 23 
de dezembro de 2011, alterada pela Lei 
Municipal n2108, de 29 de dezembro de 2016, 
que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Altera para CC-SUB o Símbolo do cargo de Assessor de Comunicação Social, 
constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da Lei Municipal n2267, de 
23 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal n9108, de 29 de dezembro de 
2016. 
Art. 22 Extingue o cargo Diretor do Departamento de Comunicação Geral - CC-03 
constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da Lei Municipal n2267, de 
23 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Municipal n9108, de 29 de dezembro de 
2016. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geri Preto 
(Beto Preto)
\ Prefeito MuniciRa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Piefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei Municipal n2 267, de 23 de dezembro de 2016, 
alterada pela Lei Municipal n2 108, de 29 de dezembro de 2016 que criou o Sistema 
Administrativo do Município. 
Quanto ao conteúdo da proposição, a balizada doutrina 
administrativista de Hely Lopes Meirelles assim disserta acerca da conveniência e 
oportunidade, sob a forma de competência privativa, do Chefe do Poder Executivo para a 
criação e extinção dos cargos que compõe o Quadro da Administração Pública Municipal: 
"A criação, transformação e extinção de cargos e funções ou 
empregos públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa 
privativa do Presidente da República, dos Governantes dos Estados 
e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja 
federal, estadual ou municipal a Administração interessada, 
abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF, 
art. 48, X, dc o art. 61, 19, II "d"). Com a EC 32/2001, ao Chefe do 
Poder Executivo compete privativamente dispor sobre a "extinção 
de funções ou cargos quando vagos" (CF, art. 84, VI, "b"). Assim, 
não estando vago, a extinção depende de lei, também de sua 
iniciativa privativa. 
A priva tividade de iniciativa do Executivo torna inconstitucional o 
projeto oriundo do Legislativo, ainda que sancionado e promulgado 
pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativas constitucionais 
são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio 
constitucional da reserva de administração, que impede a 
ingerência do Poder Legislativo em matéria administrativa de 
competência exclusiva do Poder Executivo, ou, mesmo, do 
Judiciário." 
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de paridade 
entre os cargos ligados ao Gabinete do prefeito, considerando que suas atribuições têm a 
mesma relevância, ou seja, as funções de Secretário Chefe de Gabinete, Assessor Especial para 
Assuntos Estratégicos e Assessor de Comunicação Social. 
A alteração do símbolo do cargo de Assessor de Comunicação Social, 
com a finalidade de readequação do subsídio às obrigações estipuladas nas legislaçõe 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Ol iveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
pertinentes como dentre muitas Leis Federais que estabelecem a obrigatoriedade de colocar a 
vista de toda sociedade as informações de como estão sendo gastos e aplicados o dinheiro 
público. Em maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal n° 12.527/2011, mais conhecida como 
Lei de Acesso à Informação, que determina que todo órgão ou entidade que recebe recursos 
públicos a divulgar onde os recursos estão sendo aplicados, como estão sendo aplicados e, 
inclusive, a motivação para que esse dinheiro seja alocado em determinado local e de 
determinada forma, reiterando, assim, a natureza pública das atividades desenvolvidas pelos 
órgãos de governo de todos os poderes em todas as esferas de governo. 
No caso, e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei 
Complementar n2101, de 04 de maio de 2000), tem-se que os gastos decorrentes da 
implementação do projeto de lei em apreço serão compensados com a extinção do cargo de 
Diretor do Departamento de Comunicação Geral, o que se encontra demonstrado na Estimativa 
do Impacto Individual Orçamentário e Financeiro Consolidado em apenso, não havendo, dessa 
forma, aumento considerável de despesa. 
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à 
apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida. 
Município de Apucarana, em 09 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrii Preto 
(Beta Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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