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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 37/2018.
2018-05-08 Segunda votação F em votação
2018-05-08 Primeira votação S em votação.
2018-05-04 Em votação (primeiro turno) P em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 49/2018 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 1!! - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) , no orçamento para o exercício de 2018(Lei Municipal 
n!!. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como 
segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(08)3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Física R$ 20.000,00 
TOTAL R$-20.000,00 
Art. 2!! - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1!! 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres 
(01) 3.1.90.05.00.00.00 - Outros benefícios Previd. do Servidor R$- 20.000,00 
TOTAL R$-20.000,00 
............................................................................................................................. continua .... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3!! - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1!! desta Lei, o Poder Executivo 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 46/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2018. 
MESA EXECUTIVA 
---- 
Franciley Preto Godoi 
VICE-PRESIDENTE 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
1º SECRETÁRIO 
Márcia Regina da Silva de Sousa 
2!! SECRETÁRIA 
_, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o remanejamento no 
valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) e tem como fundamento legal a aplicação das 
regras de julgamento em processo licitatório que exige a contratação de profissionais 
habilitados para análise das propostas técnicas no tocante à licitação de Publicidade 
institucional bem como à contratação de profissionais para medição dos serviços de 
construção e conclusão da reformas do prédio da Câmara também objeto de licitação. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste Projeto. 
Franciley Preto Godoi 
VICE-PRESIDENTE 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
lQ SECRETÁRIO 
Márcia Regina da Silva de Sousa 
2!! SECRETÁRIA 

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