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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 49/2018
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1!! - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) , no orçamento para o exercício de 2018(Lei Municipal
n!!. 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como
segue:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres
(08)3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros- Pessoa Física R$ 20.000,00
TOTAL R$-20.000,00
Art. 2!! - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1!!
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres
(01) 3.1.90.05.00.00.00 - Outros benefícios Previd. do Servidor R$- 20.000,00
TOTAL R$-20.000,00
............................................................................................................................. continua ....
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3!! - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1!! desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 46/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2018.
MESA EXECUTIVA
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Franciley Preto Godoi
VICE-PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
1º SECRETÁRIO
Márcia Regina da Silva de Sousa
2!! SECRETÁRIA
_,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o remanejamento no
valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) e tem como fundamento legal a aplicação das
regras de julgamento em processo licitatório que exige a contratação de profissionais
habilitados para análise das propostas técnicas no tocante à licitação de Publicidade
institucional bem como à contratação de profissionais para medição dos serviços de
construção e conclusão da reformas do prédio da Câmara também objeto de licitação.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação deste Projeto.
Franciley Preto Godoi
VICE-PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
lQ SECRETÁRIO
Márcia Regina da Silva de Sousa
2!! SECRETÁRIA
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