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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 047/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei 068, de 15 de agosto de
1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras
dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Altera o número de vagas do cargo de MÉDICO 1, constante no Grupo 01 do Anexo II
da Lei Municipal n9068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo especificado:
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipál
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS
SEMANAL DE
TRABALHO
MÉDICO 1 102 40 20 Nível Superior Completo em
Medicina, com registro
profissional ativo no Conselho
de Classe - CRM
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura d Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que altera disposição da Lei 068, de
15 de agosto de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
A alteração no número de vagas atende as disposições da Portaria n
10, de 03/01/2017 do Ministério da Saúde que dispõe acerca das diretrizes da UPA 24 h de
Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
De acordo com a mencionada Portaria, levando-se em conta que a
UPA do Município de Apucarana realiza mais de 10.000 (dez mil) atendimentos por mês, são
necessárias 6.480 horas/mês para que se possa cobrir todos os plantões.
Atualmente o número de médicos existentes totaliza 1.280 horas/mês
para a cobertura desses plantões, razão pela qual restam evidenciadas as razões de interesse
público que justificam a aprovação da medida.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2018.
,3~-L9
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto);
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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