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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI 068, DE 15 DE AGOSTO DE 1997,QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, CONFORME ESPECIFIA
native_id14418

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 36/2018.
2018-05-08 Segunda votação F em votação
2018-05-08 Primeira votação S em votação.
2018-05-04 Em votação (primeiro turno) P em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 047/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei 068, de 15 de agosto de 
1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras 
dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde 
de Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Altera o número de vagas do cargo de MÉDICO 1, constante no Grupo 01 do Anexo II 
da Lei Municipal n9068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo especificado: 
ANEXO II 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipál 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
MÉDICO 1 102 40 20 Nível Superior Completo em 
Medicina, com registro 
profissional ativo no Conselho 
de Classe - CRM 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que altera disposição da Lei 068, de 
15 de agosto de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. 
A alteração no número de vagas atende as disposições da Portaria n 
10, de 03/01/2017 do Ministério da Saúde que dispõe acerca das diretrizes da UPA 24 h de 
Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde. 
De acordo com a mencionada Portaria, levando-se em conta que a 
UPA do Município de Apucarana realiza mais de 10.000 (dez mil) atendimentos por mês, são 
necessárias 6.480 horas/mês para que se possa cobrir todos os plantões. 
Atualmente o número de médicos existentes totaliza 1.280 horas/mês 
para a cobertura desses plantões, razão pela qual restam evidenciadas as razões de interesse 
público que justificam a aprovação da medida. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2018. 
,3~-L9 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto); 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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