Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA
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PROJETO DE LEI N2. 046/2018
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme
especifica.
Câmara municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia----L--J—'
Visto: 10 secretário-----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das
Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob n2 76.562,198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), o qual será destinado à aquisição de material
farmacológico e material hospitalar, conforme Plano de Trabalho devidamente
aprovado nos termos da Resolução n2 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde
de Apucarana.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização
do Termo de Fomento.
Art. 22 Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa n9 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 32 A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos
de controle externo.
Art. 42 Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as
determinações da Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei
Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos
procedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - AMS,
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nos termos da Lei Municipal n 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018.
, D9 ~~
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip \
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob n276.562.198/0005-92, contribuição para consecução de
finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
É de amplo conhecimento que o Hospital da Providência, que possui
atualmente 75% de seus atendimentos destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
enfrenta, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades. Esse
desequilíbrio financeiro deve se principalmente ao fato do insuficiente pagamento dos
procedimentos SUS, cujos valores são fixados pelo Ministério da Saúde por meio das tabelas de
procedimentos que quase sempre não cobrem todos os gastos realizados pelos atendimentos
prestados.
Importante salientar que o projeto por si, já justifica em grande
medida o repasse do valor, pelas razões acima e também pelo número expressivo de 5165 (cinco
mil, cento e sessenta e cinco) atendimentos/mês realizado pelo referido hospital.
Assim, e em consonância com o Plano de Trabalho em anexo, o
recurso será utilizado no custeio de despesas com materiais farmacológicos e materiais
hospitalares, para atendimento de prescrições médicas, efetivando a terapia de medicamentos
dos pacientes em condições de internamento, ambulatório de urgência e emergência e
ambulatório de oncologia, proporcionando a melhoria do estado de saúde de seus pacientes.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrip+\ Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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