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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA
native_id14419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 35/2018.
2018-05-08 Segunda votação F em votação
2018-05-08 Primeira votação S em votação.
2018-05-04 Em votação (primeiro turno) P em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 046/2018 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para o 
Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme 
especifica. 
Câmara municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia----L--J—' 
Visto: 10 secretário----- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Hospital Nossa Senhora das 
Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob n2 76.562,198/0005-92, localizado na Rua Rio Branco, 518, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), o qual será destinado à aquisição de material 
farmacológico e material hospitalar, conforme Plano de Trabalho devidamente 
aprovado nos termos da Resolução n2 001/2018 pelo Conselho Municipal de Saúde 
de Apucarana. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 22 Fica o Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa n9 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 32 A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos 
de controle externo. 
Art. 42 Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 
Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos 
procedimentos adotados para formalização do Termo de Fomento. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
"*0" 
APUCARANA 
Prefeitura L, Cidade 
-- 
nos termos da Lei Municipal n 112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária 
Anual - LOA. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018. 
, D9 ~~ 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip \
l 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 ÁPUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder ao Hospital Nossa Senhora das Graças - Hospital da Providência, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob n276.562.198/0005-92, contribuição para consecução de 
finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
É de amplo conhecimento que o Hospital da Providência, que possui 
atualmente 75% de seus atendimentos destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, 
enfrenta, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades. Esse 
desequilíbrio financeiro deve se principalmente ao fato do insuficiente pagamento dos 
procedimentos SUS, cujos valores são fixados pelo Ministério da Saúde por meio das tabelas de 
procedimentos que quase sempre não cobrem todos os gastos realizados pelos atendimentos 
prestados. 
Importante salientar que o projeto por si, já justifica em grande 
medida o repasse do valor, pelas razões acima e também pelo número expressivo de 5165 (cinco 
mil, cento e sessenta e cinco) atendimentos/mês realizado pelo referido hospital. 
Assim, e em consonância com o Plano de Trabalho em anexo, o 
recurso será utilizado no custeio de despesas com materiais farmacológicos e materiais 
hospitalares, para atendimento de prescrições médicas, efetivando a terapia de medicamentos 
dos pacientes em condições de internamento, ambulatório de urgência e emergência e 
ambulatório de oncologia, proporcionando a melhoria do estado de saúde de seus pacientes. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrip+\ Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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