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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA CASA FÁCIL, CONFORME ESPECIFICA
native_id14420

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 34/2018.
2018-05-08 Segunda votação F em votação
2018-05-08 Primeira votação S em votação.
2018-05-04 Em votação (primeiro turno) P em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
N+Or 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
PROJETO DE LEI N. 045/2018 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana para o atendimento ao "Programa 
Casa Fácil", conforme especifica. 
Cmaía Municipal de Apucarana 
Udo na seso do dia 
Visto: 10 secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - CNPJ n2 78.956.679/0001-84, localizada 
na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
contribuição no valor de R$ 194.616,00 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e 
dezesseis reais), para o atendimento do Programa "Casa Fácil". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 22 Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 2011, e 
Instrução Normativa n2 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 39 A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos 
de controle externo. 
Art. 49 Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019. de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para 
formalização do Termo de Fomento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. 52 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d, Cidade 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Obras, nos 
termos da Lei Municipal n9112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária 
Anual - LOA. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018. 
/ 
Dr. Carlos Alberto Gebri'i Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana "*0" 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura ,» Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - CNPJ n278.956.679/0001-
84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
contribuição no valor de R$ 194.616,00 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e dezesseis 
reais), para atendimento ao Programa "Casa Fácil". 
O Programa Casa Fácil desde 1989 estabelece parceria com as 
Entidades de Classe e com o Município de Apucarana com a finalidade de fornecer projetos 
arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m2(setenta metros quadrados) de área 
construída às famílias de baixa renda. A renda máxima do beneficiado deve ser de até 3 salários 
mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente urbanizado. 
Importante ressaltar que desde a sua implantação, o Programa já 
atendeu mais de 160 (cento e sessenta) mil famílias com a construção de mais de 9 milhões de 
metros quadrados em nossa Cidade. 
Com o intuito de esclarecimentos, acompanham essa iniciativa o Plano 
de Trabalho e o Termo de Cooperação n22018/6-000022-2, firmado entre o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia, Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana e 
Município de Apucarana, em consonância com à legislação municipal referente à ocupação e 
uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade técnica por projetos e 
execução de obras e serviços na área de edificações. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebriØi 'Preto 
(beto Preto) 
Prefeito Municipa1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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