Prefeitura do Município de Apucarana
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APUCARANA
Prefeitura d Cidade
PROJETO DE LEI N. 045/2018
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana para o atendimento ao "Programa
Casa Fácil", conforme especifica.
Cmaía Municipal de Apucarana
Udo na seso do dia
Visto: 10 secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - CNPJ n2 78.956.679/0001-84, localizada
na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
contribuição no valor de R$ 194.616,00 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e
dezesseis reais), para o atendimento do Programa "Casa Fácil".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com
o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização
do Termo de Fomento.
Art. 22 Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução n2 028, de 06 de outubro de 2011, e
Instrução Normativa n2 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 39 A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos
de controle externo.
Art. 49 Para atendimento do disposto nos termos desta Lei, deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019. de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de
14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para
formalização do Termo de Fomento.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Art. 52
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As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Obras, nos
termos da Lei Municipal n9112, de 29 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018.
/
Dr. Carlos Alberto Gebri'i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - CNPJ n278.956.679/0001-
84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
contribuição no valor de R$ 194.616,00 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e dezesseis
reais), para atendimento ao Programa "Casa Fácil".
O Programa Casa Fácil desde 1989 estabelece parceria com as
Entidades de Classe e com o Município de Apucarana com a finalidade de fornecer projetos
arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m2(setenta metros quadrados) de área
construída às famílias de baixa renda. A renda máxima do beneficiado deve ser de até 3 salários
mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente urbanizado.
Importante ressaltar que desde a sua implantação, o Programa já
atendeu mais de 160 (cento e sessenta) mil famílias com a construção de mais de 9 milhões de
metros quadrados em nossa Cidade.
Com o intuito de esclarecimentos, acompanham essa iniciativa o Plano
de Trabalho e o Termo de Cooperação n22018/6-000022-2, firmado entre o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia, Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana e
Município de Apucarana, em consonância com à legislação municipal referente à ocupação e
uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade técnica por projetos e
execução de obras e serviços na área de edificações.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebriØi 'Preto
(beto Preto)
Prefeito Municipa1
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