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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.51/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t I
Visto: 1º secretário, _
SÚMULA Dispõe sobre a instalação de sinais
sonoros em semáforos e
sonorizadores no Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º. Fica determinada a instalação de dispositivo de sinal sonoro
nos semáforos instalados em cruzamentos de grande circulação de veículos no
Município de Apucarana.
Parágrafo Único - Os semáforos se destinam a travessia de pedestres
devem ser instalados com equipamentos que possuam sinais sonoro suave,
intermitente e sem estridência e sem estridência, para orientação dos deficientes
visuais no Município de Apucarana.
Art. 2º. Fica estabelecida a implantação de sonorizadores de acordo
com a resolução do CONTRAN 39/98, no qual estabelece as normas para sua
instalação, que deverão ser instalados em cruzamentos de grande circulação de
veículos no Município de Apucarana.
Parágrafo Único: Os sonorizadores só poderão ser instalados em vias
urbanas, sem edificações lindeiras, devidamente acompanhados de sinalização
vertica 1.
Art.3º. A instalação do dispositivo sonoro e os sonorizadores devem
preferencialmente serem instalados de forma conjunta, porém, os sonorizadores
poderão serem instalados de forma isolada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art.4º. Fica competente ao chefe do executivo, por meio de Decreto,
regulamentar e delimitar os locais de grande circulação, para a instalação do
dispositivo sonoro e os sonorizadores.
Art.5 º As despesas decorrentes da presente Lei ficarão vinculadas ao
Fundo do Conselho da Pessoa com Deficiência, que poderá inclusive realizar projetos
para a captação de recursos para este fim.
Art. 6º Ficará determinado por meio de Decreto Executivo a
delimitação das áreas de grande circulação de veículos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
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VEREADORA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pensando em reduzir desigualdades, propomos o presente projeto
de lei, visando à instalação de sinais sonoros em semáforos e sonorizadores em nosso
Município.
Tal projeto nasce da necessidade de amenizar a dificuldade de
uma pessoa com deficiência visual a se locomover nas ruas.
Quando nos pautamos na premissa que a sinalização de trânsito
tem por objetivo de orientar, advertir e disciplinar a circulação dos usuários de via, não
podemos nos esquecer das pessoas com necessidades especiais.
O sistema de sinais sonoro devera ser instalado estrategicamente
nas principais vias da cidade, oferecendo maior segurança e facilitando a locomoção
pelas ruas, se pautando nas normas e regulamentações da resolução do CONTRAN
39/98.
A presente medida visa beneficiar os deficientes visuais ou com
visão reduzida, pois os sinais sonoros em semáforos e os sonorizadores são
equipamentos que garantem o deslocamento seguro sendo determinante para o gozo
do direito de ir e vir expresso em nossa Carta Magna, possibilitando maior
independência e facilidade a mobilidade, além da demonstração de respeito, sendo
um ato de cidadania e amor ao próximo.
Para tanto, peço o voto favorável dos nobres colegas.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
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Marc~a4a Silva Sousa
VEREADORA
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