br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS EM SEMÁFOROS E SONORIZADORES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id14433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Rejeitado nas Comissões — PROJETO REJEITADO NAS COMISSÕES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

V 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.51/2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t I 
Visto: 1º secretário, _ 
SÚMULA Dispõe sobre a instalação de sinais 
sonoros em semáforos e 
sonorizadores no Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º. Fica determinada a instalação de dispositivo de sinal sonoro 
nos semáforos instalados em cruzamentos de grande circulação de veículos no 
Município de Apucarana. 
Parágrafo Único - Os semáforos se destinam a travessia de pedestres 
devem ser instalados com equipamentos que possuam sinais sonoro suave, 
intermitente e sem estridência e sem estridência, para orientação dos deficientes 
visuais no Município de Apucarana. 
Art. 2º. Fica estabelecida a implantação de sonorizadores de acordo 
com a resolução do CONTRAN 39/98, no qual estabelece as normas para sua 
instalação, que deverão ser instalados em cruzamentos de grande circulação de 
veículos no Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: Os sonorizadores só poderão ser instalados em vias 
urbanas, sem edificações lindeiras, devidamente acompanhados de sinalização 
vertica 1. 
Art.3º. A instalação do dispositivo sonoro e os sonorizadores devem 
preferencialmente serem instalados de forma conjunta, porém, os sonorizadores 
poderão serem instalados de forma isolada. 
~ 
~
~ e 
,._.
c
.
r
..
:
. 
f
i
·
•
;
·
•-
- :
·
"
·
"
.:
'
" 
:;
'
-
• 
g
" .,
;,:
. 
,51:~
,
1
.
,
-
. 1
'f
u
:S￾r
:,q
n
,m
. c
p 
1. pa , 
••
c
,
•
4 
• 
e 
~ 
Apucaranl a 
~ ESTMJO DO PARANÁ 
'iJj F1e;;Gtkíc, Gn·;,_J.r-:1 .. D.6. / /f" 1 1 
-~ ~ -- ···: .. ~-- ..... , 
~
f ~~ - 
~
P.()~ ... 0..~tO. .. i 
~--=-=-,.._f 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.4º. Fica competente ao chefe do executivo, por meio de Decreto, 
regulamentar e delimitar os locais de grande circulação, para a instalação do 
dispositivo sonoro e os sonorizadores. 
Art.5 º As despesas decorrentes da presente Lei ficarão vinculadas ao 
Fundo do Conselho da Pessoa com Deficiência, que poderá inclusive realizar projetos 
para a captação de recursos para este fim. 
Art. 6º Ficará determinado por meio de Decreto Executivo a 
delimitação das áreas de grande circulação de veículos. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. 
~i~a~sa 
VEREADORA 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Pensando em reduzir desigualdades, propomos o presente projeto 
de lei, visando à instalação de sinais sonoros em semáforos e sonorizadores em nosso 
Município. 
Tal projeto nasce da necessidade de amenizar a dificuldade de 
uma pessoa com deficiência visual a se locomover nas ruas. 
Quando nos pautamos na premissa que a sinalização de trânsito 
tem por objetivo de orientar, advertir e disciplinar a circulação dos usuários de via, não 
podemos nos esquecer das pessoas com necessidades especiais. 
O sistema de sinais sonoro devera ser instalado estrategicamente 
nas principais vias da cidade, oferecendo maior segurança e facilitando a locomoção 
pelas ruas, se pautando nas normas e regulamentações da resolução do CONTRAN 
39/98. 
A presente medida visa beneficiar os deficientes visuais ou com 
visão reduzida, pois os sinais sonoros em semáforos e os sonorizadores são 
equipamentos que garantem o deslocamento seguro sendo determinante para o gozo 
do direito de ir e vir expresso em nossa Carta Magna, possibilitando maior 
independência e facilidade a mobilidade, além da demonstração de respeito, sendo 
um ato de cidadania e amor ao próximo. 
Para tanto, peço o voto favorável dos nobres colegas. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. 
'7-vL ' ()~ 
Marc~a4a Silva Sousa 
VEREADORA 
3 

open original →