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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU, ALTERANDO O ATR. 1º DA LEI 52/1997, COMO ESPECIICA
native_id14434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 VETADO — Veto 1/2018
2018-06-26 Redação final (aprovado) F autógrafo 53/2018.
2018-06-18 Segunda votação F em votação
2018-06-12 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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r .__. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.52/2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia / / 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA- Altera a redação dos beneficiários da 
isenção do IPTU, alterando o art. lQ da 
Lei 52/1997, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º- Altera o Art. 1º da Lei 052/97, e passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
remir totalmente e isentar do IPTU Imposto Predial 
e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de lixo e 
Contribuição de Melhoria os aposentados, 
pensionistas, viúvos, órfãos, beneficiários do 
Benefício de Prestação Continuada - BPC idoso ou 
Pessoa com Deficiência. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. 
~i~e~ d?'Silva Sousa 
VERE~RA 
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Câmara ~!:unicipa\ de Apucarana - ESTP,DO 00 PARANA i . Aoo•bldo em ... 1.01 ... 0 . .5..1 .. 11'/. \ 
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1 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto visa a alteração de termos em desuso 
constante na Lei Municipal 52/97, que por si regula a isenção tributária. 
A alteração do termo inválido se faz necessário, uma vez que, o 
termo era remetido para as Pessoas Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e a 
Secretaria dos Direitos Humanos por meio da Portaria 2.344/2010, alterou o referido 
termo para Pessoa com Deficiência (PcD), se pautando que a deficiência não se porta, 
não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis e a aprovação da 
presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. 
~cfr<R~ dapilva Sousa 
VEREAtJ6RA 
2 

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