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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.52/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia / /
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA- Altera a redação dos beneficiários da
isenção do IPTU, alterando o art. lQ da
Lei 52/1997, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º- Altera o Art. 1º da Lei 052/97, e passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
remir totalmente e isentar do IPTU Imposto Predial
e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de lixo e
Contribuição de Melhoria os aposentados,
pensionistas, viúvos, órfãos, beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada - BPC idoso ou
Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
~i~e~ d?'Silva Sousa
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto visa a alteração de termos em desuso
constante na Lei Municipal 52/97, que por si regula a isenção tributária.
A alteração do termo inválido se faz necessário, uma vez que, o
termo era remetido para as Pessoas Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e a
Secretaria dos Direitos Humanos por meio da Portaria 2.344/2010, alterou o referido
termo para Pessoa com Deficiência (PcD), se pautando que a deficiência não se porta,
não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis e a aprovação da
presente proposição para que a mesma se torne lei.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
~cfr<R~ dapilva Sousa
VEREAtJ6RA
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