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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaALTERA A LEI 152/2005, A SÚMULA, ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 44/2018.
2018-05-29 Segunda votação F em votação
2018-05-22 Primeira votação S em votação
2018-05-18 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2.53/2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia 1 
Visto: 10 secretário 
SÚMULA- Altera a Lei 152/2005, a súmula, art.12 e 
parágrafo único e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Ficam alterados : a súmula, artigo 12 e parágrafo único da Lei 
152/2005, onde se lê pessoas portadoras de deficiência para, pessoa com 
deficiência(PcD). 
Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. 
Marcia R gina d Silva Sousa 
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APUcarana 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei ora proposto visa alterar a súmula, artigo 12e 
parágrafo único da Lei 152/2005, onde se lê pessoas portadoras de deficiência para, 
pessoa com deficiência(PcD), uma vez que o termo usado para Pessoas Portadoras de 
necessidades Especiais foi alterado pela Portaria 2.344/2010, que alterou o referido 
Termo. 
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a 
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Apucarana, 02 DE MAIO de 2018. 
MARCIA,O USA ÀJ 
VEREADORA 
2 

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