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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2.53/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia 1
Visto: 10 secretário
SÚMULA- Altera a Lei 152/2005, a súmula, art.12 e
parágrafo único e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 Ficam alterados : a súmula, artigo 12 e parágrafo único da Lei
152/2005, onde se lê pessoas portadoras de deficiência para, pessoa com
deficiência(PcD).
Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
Marcia R gina d Silva Sousa
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei ora proposto visa alterar a súmula, artigo 12e
parágrafo único da Lei 152/2005, onde se lê pessoas portadoras de deficiência para,
pessoa com deficiência(PcD), uma vez que o termo usado para Pessoas Portadoras de
necessidades Especiais foi alterado pela Portaria 2.344/2010, que alterou o referido
Termo.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei.
Apucarana, 02 DE MAIO de 2018.
MARCIA,O USA ÀJ
VEREADORA
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