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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.54/2018
Cr.12ra Municipal de Apucarana
L!do na sessão do dia , ,
visto: 1 ° secretário---~-
SÚMULA- Altera o artº 65, inciso VI da Lei nº 85 de
30 de Dezembro de 2002, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º Fica alterado o Artº 65, inciso VI do Código Tributário
Municipal , Lei nº 85 de 30 de Dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.65 .
VI. Aposentados, Pensionistas, viúvos, órfãos, beneficiários
do Benefício de Prestação Continuada - BPC Idoso ou
Pessoa com Deficiência, conforme regulamento baixado
por Decreto do Executivo.
Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018.
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Marc~'(jli Silva Sousa
VEREADORr-- '"'
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Câmara Municipal de Apu?arana f
ESTADO DO PAR/1NA ,.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto visa a alteração dos termos em desuso
constante na Lei Municipal 85/02, que por si regula o Código Tributário.
A alteração do termo inválido se faz necessário, uma vez
que, o termo era remetido para as Pessoas Portadores de Necessidades Especiais
(PNE), e a Secretaria dos Direitos Humanos por meio da Portaria 2.344/2010, alterou o
referido termo para Pessoa com Deficiência (PcD), se pautando que a deficiência não
se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis e a aprovação
da presente proposição para que a mesma se torne lei.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei.
Apucarana, 02 de maio de 2018.
?r\,a '~ . Mareia~ a I va sa
VEREADORA
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