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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaALTERA O ART.65, INCISO VI DA LEI Nº85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, COMO ESPECIFICA
native_id14436

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 VETADO — Veto 2/2018
2018-06-26 Redação final (aprovado) F autógrafo 54/2018.
2018-06-18 Segunda votação F em votação
2018-06-12 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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r 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.54/2018 
Cr.12ra Municipal de Apucarana 
L!do na sessão do dia , , 
visto: 1 ° secretário---~- 
SÚMULA- Altera o artº 65, inciso VI da Lei nº 85 de 
30 de Dezembro de 2002, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º Fica alterado o Artº 65, inciso VI do Código Tributário 
Municipal , Lei nº 85 de 30 de Dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.65 . 
VI. Aposentados, Pensionistas, viúvos, órfãos, beneficiários 
do Benefício de Prestação Continuada - BPC Idoso ou 
Pessoa com Deficiência, conforme regulamento baixado 
por Decreto do Executivo. 
Art.22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2018. 
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Marc~'(jli Silva Sousa 
VEREADORr-- '"'
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Câmara Municipal de Apu?arana f 
ESTADO DO PAR/1NA ,. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto visa a alteração dos termos em desuso 
constante na Lei Municipal 85/02, que por si regula o Código Tributário. 
A alteração do termo inválido se faz necessário, uma vez 
que, o termo era remetido para as Pessoas Portadores de Necessidades Especiais 
(PNE), e a Secretaria dos Direitos Humanos por meio da Portaria 2.344/2010, alterou o 
referido termo para Pessoa com Deficiência (PcD), se pautando que a deficiência não 
se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência, faz parte dela. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis e a aprovação 
da presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres edis e a 
aprovação da presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Apucarana, 02 de maio de 2018. 
?r\,a '~ . Mareia~ a I va sa 
VEREADORA 
2 

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