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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA APRENDIZ APUCARANENSE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14438

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Redação final (aprovado) F autógrafo 55/2018.
2018-06-18 Segunda votação F em votação
2018-06-12 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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.• CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Parana 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2. 57 /2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretário. _ 
SÚMULA Institui o 
Apucaranense 
Administração 
providências. 
Programa Aprendiz 
no âmbito da 
Municipal e dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Aprendiz 
Apucaranense, visando à formação técnico-profissional metódica de jovens 
aprendizes. 
Art. 2º. A abertura e a disponibilização de vagas para jovens aprendizes 
inscritos no programa observarão os arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do 
Trabalho- CLT. 
Art. 3º. O Programa Aprendiz apucaranense compreenderá: 
1- os procedimentos de inscrição de jovens aprendizes no programa; 
li- o encaminhamento do jovem aprendiz à empresa; 
Ili- a inclusão de candidatos a vagas de aprendizes e de empregadores 
interessados em sua contratação no cadastro do programa Mais Emprego do Sistema 
Nacional de Emprego- SINE e sua posterior triagem para encaminhamento ao mercado 
de trabalho. 
Art. 4º A entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, na 
qual esteja matriculado o jovem, ficará responsável pelo acompanhamento da 
formação técnico-profissional metódica dos aprendizes. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. Sº A inscrição dos aprendizes e dos empregados no programa aprendiz 
apucaranense, será formalizado por intermédio de cadastramento no Portal Mais 
Emprego do Sistema Nacional de Emprego- SINE. 
Art. 6º Serão destinadas prioritariamente dez por cento das vagas do programa 
Aprendiz Apucaranense a jovens: 
1- com deficiência 
li- afrodescendente 
Parágrafo Único. Os critérios serão analisados e revistos anualmente por uma 
comissão formada por representantes do Poder Executivo. 
Art. 7º Os órgãos e entidades envolvidos no programa Aprendiz Apucaranense, 
poderão adotar as medidas necessárias à fiscalização da execução desta Lei, 
objetivando seu efetivo cumprimento. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
60(sessenta)dias a contar da data da sua publicação. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2018. 
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VEREADOR 
2 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto tem por objetivo contemplar o jovem que busca 
oportunidades. 
As políticas públicas voltadas especificamente para a juventude 
têm atingido lugar de destaque no País. Atualmente vislumbram-se no 
Congresso Nacional, inúmeras propostas nessa direção, que tramitam nas 
duas Casas Legislativas. 
E na esteira dessa tendência de extrema relevância social de 
que se encontram imbuídas tais políticas, a criação de um Programa 
Municipal de aprendizagem é de grande importância. 
Muitos impossibilitados de concorrer nesse mundo altamente 
competitivo, acabam, não raras vezes, ingressando na criminalidade, no 
consumo de drogas ou na delinqüência de um modo geral. 
Nesse ínterim é que a instituição, mediante lei municipal, de 
um programa que busque oportunizar à juventude mais facilidades e 
oportunidades de emprego aufere papel fundamental nos dias atuais. 
Sendo assim, na busca por uma majoração da inclusão social 
dos jovens e em favor de seu crescimento profissional, bem como pelo 
enriquecimento de suas experiência, a criação de mecanismos legais que 
democratizem o acesso ao primeiro emprego é fundamental e deve ser 
tida como assunto preponderante na pauta de todos aqueles 
comprometidos com um avanço efetivo no campo social. 
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres 
colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este 
projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção. 
Por isso peço o voto favorável dos meus pares. 
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1 
i L\))s~L· 
LUCAS ORTIZ LEUGI 
Vereador 
3 

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