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.• CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Parana
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 57 /2018
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretário. _
SÚMULA Institui o
Apucaranense
Administração
providências.
Programa Aprendiz
no âmbito da
Municipal e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Aprendiz
Apucaranense, visando à formação técnico-profissional metódica de jovens
aprendizes.
Art. 2º. A abertura e a disponibilização de vagas para jovens aprendizes
inscritos no programa observarão os arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do
Trabalho- CLT.
Art. 3º. O Programa Aprendiz apucaranense compreenderá:
1- os procedimentos de inscrição de jovens aprendizes no programa;
li- o encaminhamento do jovem aprendiz à empresa;
Ili- a inclusão de candidatos a vagas de aprendizes e de empregadores
interessados em sua contratação no cadastro do programa Mais Emprego do Sistema
Nacional de Emprego- SINE e sua posterior triagem para encaminhamento ao mercado
de trabalho.
Art. 4º A entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, na
qual esteja matriculado o jovem, ficará responsável pelo acompanhamento da
formação técnico-profissional metódica dos aprendizes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. Sº A inscrição dos aprendizes e dos empregados no programa aprendiz
apucaranense, será formalizado por intermédio de cadastramento no Portal Mais
Emprego do Sistema Nacional de Emprego- SINE.
Art. 6º Serão destinadas prioritariamente dez por cento das vagas do programa
Aprendiz Apucaranense a jovens:
1- com deficiência
li- afrodescendente
Parágrafo Único. Os critérios serão analisados e revistos anualmente por uma
comissão formada por representantes do Poder Executivo.
Art. 7º Os órgãos e entidades envolvidos no programa Aprendiz Apucaranense,
poderão adotar as medidas necessárias à fiscalização da execução desta Lei,
objetivando seu efetivo cumprimento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60(sessenta)dias a contar da data da sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2018.
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VEREADOR
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto tem por objetivo contemplar o jovem que busca
oportunidades.
As políticas públicas voltadas especificamente para a juventude
têm atingido lugar de destaque no País. Atualmente vislumbram-se no
Congresso Nacional, inúmeras propostas nessa direção, que tramitam nas
duas Casas Legislativas.
E na esteira dessa tendência de extrema relevância social de
que se encontram imbuídas tais políticas, a criação de um Programa
Municipal de aprendizagem é de grande importância.
Muitos impossibilitados de concorrer nesse mundo altamente
competitivo, acabam, não raras vezes, ingressando na criminalidade, no
consumo de drogas ou na delinqüência de um modo geral.
Nesse ínterim é que a instituição, mediante lei municipal, de
um programa que busque oportunizar à juventude mais facilidades e
oportunidades de emprego aufere papel fundamental nos dias atuais.
Sendo assim, na busca por uma majoração da inclusão social
dos jovens e em favor de seu crescimento profissional, bem como pelo
enriquecimento de suas experiência, a criação de mecanismos legais que
democratizem o acesso ao primeiro emprego é fundamental e deve ser
tida como assunto preponderante na pauta de todos aqueles
comprometidos com um avanço efetivo no campo social.
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres
colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este
projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção.
Por isso peço o voto favorável dos meus pares.
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LUCAS ORTIZ LEUGI
Vereador
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