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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE DENUNCIA" DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES, COMO ESPECIFICA.
native_id14440

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 46/2018
2018-05-29 Segunda votação F em votação
2018-05-22 Primeira votação S em votação
2018-05-18 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N259/2018 
Cm3fa Municipal de Apucarana 
Gdoría sessão do dia / /_. 
Visto: 10 secretario 
SÚMULA Institui no município de Apucarana, a 
divulgação do serviço "DISQUE 
DENÚNCIA" de abuso e exploração 
sexual de crianças e adolescentes, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
12. Fica obrigatória, no âmbito do município de Apucarana, a divulgação do 
serviço Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos 
seguintes estabelecimentos: 
Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos; 
II- Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos 
(fliperamas, máquinas eletrônicas, etc.); 
III- Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções(Buffet 
infantil; 
IV- Parques de diversão e temáticos; 
Estabelecimentos educacionais públicos e privados; 
VI- Transportes Escolares públicos e privados. 
Art. 22. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do 
disque denúncia de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil 
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos 
estabelecimentos a compreensão do seu significado. 
Art. 32• Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas 
contendo o seguinte teor: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES SÃO CRIMES". DENUNCIE! DISQUE 100 ou 181. 
j cnra Mwsic•ip1 de Apucarafla 
íADO DO PARANÁ 
E3CCb30 ..... 
/............ 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 Os estabelecimentos especificados no Art 12 terão o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da sua publicação para adaptação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2018. 
1 \ 
Lutas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, que fundamentam a 
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
Este projeto tem por objetivo a divulgação do serviço DISQUE 
DENÚNCIA contra o abuso e exploração de menores no município de 
Apucarana. Através deste Projeto de Lei fica assegurada a publicidade e 
número do telefone de denúncias contra a Pedofilia, placas informativas 
nas empresas de comércio varejista, casa de jogos eletrônicos, 
estabelecimentos educacionais, transportes escolares públicos e privados, 
assim como também parques de diversões. 
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres 
colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este 
projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o 
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável 
em plenário dos meus pares. 
LOCAS ORTIZ LEUGI 
Vereador 
3 
/ 

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