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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N259/2018
Cm3fa Municipal de Apucarana
Gdoría sessão do dia / /_.
Visto: 10 secretario
SÚMULA Institui no município de Apucarana, a
divulgação do serviço "DISQUE
DENÚNCIA" de abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
12. Fica obrigatória, no âmbito do município de Apucarana, a divulgação do
serviço Disque Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos
seguintes estabelecimentos:
Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
II- Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos
(fliperamas, máquinas eletrônicas, etc.);
III- Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções(Buffet
infantil;
IV- Parques de diversão e temáticos;
Estabelecimentos educacionais públicos e privados;
VI- Transportes Escolares públicos e privados.
Art. 22. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do
disque denúncia de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 32• Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor: "ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES SÃO CRIMES". DENUNCIE! DISQUE 100 ou 181.
j cnra Mwsic•ip1 de Apucarafla
íADO DO PARANÁ
E3CCb30 .....
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 Os estabelecimentos especificados no Art 12 terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação para adaptação.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2018.
1 \
Lutas Ortiz Leugi
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, que fundamentam a
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Este projeto tem por objetivo a divulgação do serviço DISQUE
DENÚNCIA contra o abuso e exploração de menores no município de
Apucarana. Através deste Projeto de Lei fica assegurada a publicidade e
número do telefone de denúncias contra a Pedofilia, placas informativas
nas empresas de comércio varejista, casa de jogos eletrônicos,
estabelecimentos educacionais, transportes escolares públicos e privados,
assim como também parques de diversões.
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres
colegas desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este
projeto de lei seja aprovado e encaminhado à sanção.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o
parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável
em plenário dos meus pares.
LOCAS ORTIZ LEUGI
Vereador
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