Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 048/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 029, de 18
de junho de 1988 que autorizou o Executivo
Municipal a desafetar área de terras domínio
público e posteriormente permutá-la com a
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, como
especifica. nícipal deApucar'
secretáíio A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O Art. 12 da Lei Municipal n2 029, de 18 junho de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público
uma área de terras medindo 450,00m2, constituída pelo Lote de terras sob n2 01/A
(um/A) - Área Institucional da Quadra NR.14 (quatorze), da planta do Núcleo
Habitacional João Paulo 1, com as seguintes dividas e confrontações: Ao Norte,
com a Rua Rio Congonhas, com 15,00 metros. A Leste, com o Lote O1/REM, com
30,00 metros. Ao Sul, com o Lote 01/REM, com 15,00 metros. A Oeste, com a Rua
Rio Paranapanema, com 30,00 metros, de propriedade do Município, conforme
Matrícula n247.170 do Cartório de Registro de Imóveis do 19 Oficio desta
Comarca."
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2 029, de 18 de
junho de 1988.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2018.
Municipag de ApucararD C.Y2y r Carlos Alberto Ge}rfrn Preto DO PARANÁ
&u n....Ç7.1ç3c511 ........Prefeito Municipal
iFone: 43 3162 4268 Érmail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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(Beto Preto)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, ue altera disposição da Lei
Municipal n2029, de 18 de junho de 1998 que autorizou o Executivo Municipal a desafetar área
de terras domínio público e posteriormente permutá-la com a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE
APUCARANA.
Inicialmente, se faz necessário esclarecer que o instituto da afetação
e da desafetação, assim, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de
uma categoria para outra, que no caso em espécie o bem que é de uso especial deixaria de ter
essa destinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio
disponível da Administração Pública podendo ser doado, vendido ou permutado sempre por
meio de autorização legislativa, nesse sentido, segue a opinião do administrativista José
Cretella Júnior:-
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a
destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA iR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
No caso em tela, a desafetação da área de terras medindo 450,00m2,
da Quadra NR.14 (quatorze), da planta do Núcleo Habitacional João Paulo 1 a que se refere o
presente projeto, se faz necessária a fim de concretizar a permuta autorizada pela Lei Municipal
n 029/98.
Quando da edição de referida lei, o Município foi autorizado a
permutar um lote de 1000m2que seria destacado do lote 03, da quadra 37, localizado no Núcleo
Habitacional João Paulo 1, com área originária de 2.238,48m2. Entretanto, tal permuta nunca
chegou a ser realizada, com a lavratura dos atos seguintes, visto que o imóvel conta com ônus
hipotecário, conforme se vê na matrícula n27629 anexa.
Considerando que o ônus hipotecário persegue o imóvel, por se tratar
de ônus real, a permuta autorizada pela Lei Municipal ng 029/1998 faria com que o imóvel
transmitido permanecesse com esse ônus, inviabilizando o atingimento dos objetivos desejados
pela lei.
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Dessa forma, a fim de regularizar a situação criada pela Lei Municipal
n2029/1998, mostra-se necessária sua alteração para que seja modificado o imóvel indicado à
permuta, resolvendo-se, dessa forma, a impossibilidade anteriormente criada com a não
desoneração do imóvel cuja permuta foi permitida.
Portanto, pede-se a autorização legislativa pelo presente Projeto de
Lei, para que o Município de Apucarana avance e finalmente no cumprimento da Lei Municipal n
029/1998.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrirfl Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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