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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 18 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTÁ-LA COM A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id14441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Redação final (aprovado) F autógrafo 39/2018.
2018-05-29 Segunda votação F em votação
2018-05-22 Primeira votação S em votação
2018-05-18 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 048/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 029, de 18 
de junho de 1988 que autorizou o Executivo 
Municipal a desafetar área de terras domínio 
público e posteriormente permutá-la com a 
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE APUCARANA, como 
especifica. nícipal deApucar' 
secretáíio A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O Art. 12 da Lei Municipal n2 029, de 18 junho de 1998, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público 
uma área de terras medindo 450,00m2, constituída pelo Lote de terras sob n2 01/A 
(um/A) - Área Institucional da Quadra NR.14 (quatorze), da planta do Núcleo 
Habitacional João Paulo 1, com as seguintes dividas e confrontações: Ao Norte, 
com a Rua Rio Congonhas, com 15,00 metros. A Leste, com o Lote O1/REM, com 
30,00 metros. Ao Sul, com o Lote 01/REM, com 15,00 metros. A Oeste, com a Rua 
Rio Paranapanema, com 30,00 metros, de propriedade do Município, conforme 
Matrícula n247.170 do Cartório de Registro de Imóveis do 19 Oficio desta 
Comarca." 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2 029, de 18 de 
junho de 1988. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2018. 
Municipag de ApucararD C.Y2y r Carlos Alberto Ge}rfrn Preto DO PARANÁ 
&u n....Ç7.1ç3c511 ........Prefeito Municipal 
i￾Fone: 43 3162 4268 Érmail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
.1 1 
(Beto Preto) 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, ue altera disposição da Lei 
Municipal n2029, de 18 de junho de 1998 que autorizou o Executivo Municipal a desafetar área 
de terras domínio público e posteriormente permutá-la com a PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE 
APUCARANA. 
Inicialmente, se faz necessário esclarecer que o instituto da afetação 
e da desafetação, assim, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de 
uma categoria para outra, que no caso em espécie o bem que é de uso especial deixaria de ter 
essa destinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio 
disponível da Administração Pública podendo ser doado, vendido ou permutado sempre por 
meio de autorização legislativa, nesse sentido, segue a opinião do administrativista José 
Cretella Júnior:- 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de 
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a 
destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de 
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem 
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio 
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA iR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). 
No caso em tela, a desafetação da área de terras medindo 450,00m2, 
da Quadra NR.14 (quatorze), da planta do Núcleo Habitacional João Paulo 1 a que se refere o 
presente projeto, se faz necessária a fim de concretizar a permuta autorizada pela Lei Municipal 
n 029/98. 
Quando da edição de referida lei, o Município foi autorizado a 
permutar um lote de 1000m2que seria destacado do lote 03, da quadra 37, localizado no Núcleo 
Habitacional João Paulo 1, com área originária de 2.238,48m2. Entretanto, tal permuta nunca 
chegou a ser realizada, com a lavratura dos atos seguintes, visto que o imóvel conta com ônus 
hipotecário, conforme se vê na matrícula n27629 anexa. 
Considerando que o ônus hipotecário persegue o imóvel, por se tratar 
de ônus real, a permuta autorizada pela Lei Municipal ng 029/1998 faria com que o imóvel 
transmitido permanecesse com esse ônus, inviabilizando o atingimento dos objetivos desejados 
pela lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
a 
APUCARANA 
Prefeitura d, Cidade 
Dessa forma, a fim de regularizar a situação criada pela Lei Municipal 
n2029/1998, mostra-se necessária sua alteração para que seja modificado o imóvel indicado à 
permuta, resolvendo-se, dessa forma, a impossibilidade anteriormente criada com a não 
desoneração do imóvel cuja permuta foi permitida. 
Portanto, pede-se a autorização legislativa pelo presente Projeto de 
Lei, para que o Município de Apucarana avance e finalmente no cumprimento da Lei Municipal n 
029/1998. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 26 de abril de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrirfl Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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