Dr. Carlos Alberto Ge e ri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Câmrd 5,1. r e Apucarana
E.)O CO PARANÁ
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cPrefeitura do Município de Apucarana flflrC\f
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturada Cidade
PROJETO DE LEI N. 034/2018
Súmula:- Concede prorrogação e autoriza a escriturar e registrar o
imóvel alienado pela Lei Municipal n2. 182, de 16 de
outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2. 109, de
09 de outubro de 2017, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Udonasessãododia / 1. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Visto: 1°secretário PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar da
publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal n2. 182,
de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2. 084, de 08 de novembro de
2017, à Empresa S K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME - CNPJ. N2 05.108.649/0001-44.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 9/10/10-A/4-3,
subdivisão do Lote 9/10/10-A/4-REM, com área total de 11.828,77 m2 (onze mil oitocentos
e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), localizado na Gleba Nova
Ucrânia, no Município de Apucarana.
Art. 22 Fica ainda, autorizado a Empresa 5 K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME, a registrar e
escriturar, o imóvel citado no parágrafo único do art. 12 desta Lei, observadas as condições
estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e
h, da Lei Municipal n2. 009, de 25/03/2002.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n2 009, de 25/03/2002.
Art. 49 Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012,
alterada pela Lei Municipal n2. 084, de 08 de novembro de 2017, quanto à alienação e a
finalidade destinada ao imóvel.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 02 de abril de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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APUCARANA
Prefeitura cia Cidade
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo conceder prorrogação e autorização para a
Empresa 5 K COLETA DE ENTULHOS LTDA. ME, a escriturar e registrar com restrição, o imóvel
alienado pela Lei Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2.
084, de 08 de novembro de 2017, bem como a concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n2009, de 25/03/2002.
A referida empresa recebeu os incentivos do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de terreno, por meio
da Lei Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012, alterada pela Lei Municipal n2. 084, de 08
de novembro de 2017, referente ao imóvel Lote 9/10/10-A/4-3, subdivisão do Lote 9/10/10-
A/4-REM, com área total de 11.828,77 m2(onze mil oitocentos e vinte e oito metros e setenta e
sete decímetros quadrados), localizado na Gleba Nova Ucrânia, em nosso Município.
Em conformidade com o artigo 11' da Lei Municipal n209/02, que
criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura constem os
encargos estabelecidos no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa atua na atividade de locação de
caçambas de retirada de entulhos e dejetos e está apta a escriturar e registrar o imóvel com
restrição, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
de 19 de janeiro de 2018, uma vez que já possuiu projeto arquitetônico, iniciou as obras e
1 Art. 11 - As Empresas credenciadas ao Programa, poderão obter ainda, permissão para registrar o imóvel, no
Cartório de Registro de Imóveis, desde que, na Escritura de Compra e Venda, constem as seguintes condições:-
a - Que se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias;
b - Não alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal;
c - obedecer fielmente os prazos e etapas do crono grama;
d - Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da construção das
obras,
e - Não utilizar o imóvel para atividades de lazer, ou construir canchas esportivas de qualquer natureza ou forma;
f- Ajardinar e embelezar a parte frontal do terreno;
g - Zelar pelo canteiro central da via pública, bem como, conservar esta limpa de sujeiras e detritos, na área referente à testada do imóvel;
h - Constar do projeto e construir dentro do crono grama a calçada para a passagem de pedestre, na testada do
imóvel;
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justificou a dilação de prazo demonstrando um investimento de 518.800,00 (quinhentos e
dezoito mil e oitocentos reais).
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, Ata da
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, projeto arquitetônico
aprovado, matrícula n224.093, CNDs, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do
Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, a dilação requerida se fundamenta em
razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a
aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 02 de abril de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pret
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