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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N. 060/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Altera o número de vagas do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, constante no
Anexo III da Lei Municipal n9068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo
especificado:
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebrM Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS
SEMANAL DE
TRABALHO
TÉCNICO DE 52 100 40 Ensino médio ou equivalente
ENFERMAGEM e Registro no Conselho
Regional da Categoria -
COREN
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura d., Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, constante
no Anexo III da Lei Municipal 068, de 15 de agosto de 1997.
Esta alteração decorre da atual e eminente necessidade de
contratação de mais profissionais para atuação na rede de saúde pública, alterando de 70 para
100 vagas.
Destaca-se que o cargo de Auxiliar de Enfermagem não existe mais
para novas contratações, tendo sido substituído pelo cargo de Técnico de Enfermagem.
Do ano passado para este houve 08 (oito) exonerações do cargo de
Auxiliar, com previsão de mais 03 (três) que irão ocorrer em breve, de forma que há necessidade
de preenchimento dos cargos vagos.
Além disso, o aumento do número de vagas visa atender as
disposições da Portaria n2 336/2002, que regulamenta os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS.), e que prevê a necessidade da equipe técnica contar com 04 (quatro) Técnicos de
Enfermagem, sendo que atualmente existe apenas 01 (um) trabalhando.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucarana, em 21 de maio de 2018.
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Dr. Carlos Alberto Geb mi Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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