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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N2 068, DE 15/08/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA.
native_id14447

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 40/2018.
2018-05-29 Segunda votação F em votação.
2018-05-29 Primeira votação S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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5~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N. 060/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Altera o número de vagas do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, constante no 
Anexo III da Lei Municipal n9068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo 
especificado: 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebrM Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
TÉCNICO DE 52 100 40 Ensino médio ou equivalente 
ENFERMAGEM e Registro no Conselho 
Regional da Categoria - 
COREN 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura d., Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que altera o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, constante 
no Anexo III da Lei Municipal 068, de 15 de agosto de 1997. 
Esta alteração decorre da atual e eminente necessidade de 
contratação de mais profissionais para atuação na rede de saúde pública, alterando de 70 para 
100 vagas. 
Destaca-se que o cargo de Auxiliar de Enfermagem não existe mais 
para novas contratações, tendo sido substituído pelo cargo de Técnico de Enfermagem. 
Do ano passado para este houve 08 (oito) exonerações do cargo de 
Auxiliar, com previsão de mais 03 (três) que irão ocorrer em breve, de forma que há necessidade 
de preenchimento dos cargos vagos. 
Além disso, o aumento do número de vagas visa atender as 
disposições da Portaria n2 336/2002, que regulamenta os Centros de Atenção Psicossocial 
(CAPS.), e que prevê a necessidade da equipe técnica contar com 04 (quatro) Técnicos de 
Enfermagem, sendo que atualmente existe apenas 01 (um) trabalhando. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Município de Apucarana, em 21 de maio de 2018. 
3i_r~9 
Dr. Carlos Alberto Geb mi Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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