Prefeitura do Município de Apucarana "~+"
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI N2.06212018
Súmula:- Revoga o Art. 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de
junho de 2017, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica revogado, em todos os seus termos, o Artigo 12 da Lei Municipal n2 033, de 21
de junho de 2017, que alterou disposições da Lei Municipal n2 023, de 12 de abril
de 2005.
Art. 29 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Municipal n2 033, de 21 de
junho de 2017.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipd
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a revogação do
Art. 12 da Lei Municipal n9033, de 21 de junho de 2017, que alterou a redação do Art. 12da Lei
Municipal n2023, de 12 de abril de 2005, a qual dispõe sobre vagas de estacionamento
reservadas aos portadores de deficiência física.
Trata-se de revogação de matéria aprovada por essa Casa de Leis por
meio da Lei Municipal n9033, sancionada em 21 de junho de 2017, de autoria do Vereador
Luciano Molina Ferreira.
A iniciativa para a revogação do Art. 10 da referida Lei, advém da
inconstitucionalidade da matéria ainda em vigor, pois está em desacordo com a Lei Federal n2
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Resolução do CONTRAN de n2304 de 18
de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento que são destinadas
EXCLUSIVAMENTE a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção, haja vista que a referida Lei Municipal n2033/2017 incluiu em seu
Art. 12 as vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência, "inclusive as pessoas com
transtorno do aspecto autista":-
Portanto, pede-se a revogação do artigo 12da referida lei, com fito de
assegurar o cumprimento integral da Recomendação Administrativa n201/2018, em anexo,
encaminhada pela 12Promotoria de Justiça - Defesa dos Direitos do Idoso e Portadores de
Deficiência, por meio de seu representante, Promotor de Justiça, Exmo. Dr. Sergio Migliari
Salomão.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 24 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb!iil Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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