Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANÁ
CentroCívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturad. Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 063/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n9026, de 22 maio de
2017, alterada pela Lei Municipal n2 104, de 08 de
dezembro de 2017, que autorizou o Executivo Municipal a
promover a compensação de créditos decorrentes de
precatórios com débitos de quaisquer naturezas, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O § 42 do Art. 22da Lei Municipal n2026, de 22 maio de 2017, incluído pela Lei
Municipal n2104, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.22 (...)
42. Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão
negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a
finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de
dezembro de 2024."
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 026, de 22 de
maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2104, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 28 de maio de 2018.
'0,1
Dr. Carlos Alberto Gebrfrn Preto
(Beto Pretó\
)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal n2026, de 22 maio de 2017,
alterada pela Lei Municipal n2104, de 08 de dezembro de 2017, que autorizou o Executivo
Municipal a compensar seus créditos tributários com créditos de precatórios.
Tal alteração visa adequar à compensação DE DÉBITOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA, em consonância com a nova Emenda n299, de 14 de dezembro de 2017, que
alterou o art. 101' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime
especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
O § 42 do Art. 22da Lei Municipal n2026, de 22 maio de 2017 alterada
pela Lei Municipal n2104, de 08 de dezembro de 2017, estabelece que a compensação de
créditos decorrentes de precatórios em nosso Município poderá ser efetuada até o dia 30 de
junho de 2018, devendo sofrer a alteração que ora se propõe.
Como é de conhecimento de toda a comunidade local, o Município de
Apucarana conta com sérias dificuldades decorrentes da necessidade de quitação de seus
precatórios cujas dívidas são oriundas das gestões passadas. Coma entrada em vigor da EC
62/2009, criou-se o regime especial de pagamento que, naquele momento, concedia prazo de
até 15 (quinze) anos, para o pagamento das dívidas. Contudo, em 2015, o E. Supremo Tribunal
Federal, ao julgar ações que envolviam a constitucionalidade de tal emenda, entendeu que o
prazo não poderia ser mantido, fixando o final do exercício financeiro de 2020 como o último
para a quitação de todas as dívidas.
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora
no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou
por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre
suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano
de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
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Essa decisão deu ensejo à Emenda Constitucional 94/2016 que
adequou o Texto Constitucional ao conteúdo da referida decisão, especialmente quanto ao
prazo.
Nessa esteira, foi editada a Lei Municipal n2 026/2017.
Contudo, novamente, a Constituição Federal sofreu alteração e,
dezembro de 2017.
Adveio a EC 99/17, cuja finalidade foi a de estabelecer novos
parâmetros capazes de fazer com que os entes federados realmente quitem esses débitos dentro
de um novo limite e, com isso, estendeu o prazo para pagamento, obrigando os entes federados
a quitarem créditos de precatórios vencidos e a vencer até 2024.
Logo, a Lei Municipal n2 026/2017 merece a devida alteração,
possibilitando que, dentro do prazo concedido pela Constituição para pagamento das dívidas,
seja possibilitada a compensação dos créditos oriundos de precatório com débitos tributários, de
modo a favorecer o Poder Público no mister de arcar com seus débitos.
Não se pode deixar de afirmar que a compensação em questão é
somente uma forma de extinção das dívidas de precatório. Comefeito, a principal forma de
extinção desse passivo é seu pagamento, o que vem sendo observado por este Município que faz,
com muita dificuldade, os aportes mensais junto ao Tribunal de Justiça.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
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