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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaPROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY"PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA.
native_id14450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 43/2018.
2018-05-29 Segunda votação F em votação.
2018-05-29 Primeira votação S em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
PROJETO DE LEI N2.064/2018 
Súmula:- Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas 
físicas ou jurídicas, a venda de "tinta spray"para 
menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções 
aos pichadores, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em 
geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para 
menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Apucarana. 
Parágrafo único. Entende-se por "tinta spray", toda tinta acondicionada em recipientes de 
pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto 
aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano), ou 
outras substâncias com efeitos análogos. 
Art. 22 
Art. 32 
Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no 
"caput" do artigo anterior, que negociarem "tinta spray", deverão preencher 
cadastro contendo os seguintes dados do comprador: 
1. Nome completo; 
II. Filiação; 
III. Carteira de Identidade (R.G.); 
IV. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF); 
V. Fim a que se destina a tinta. 
§12 É obrigatório exigir a apresentação da carteira de identidade e extrair nota 
fiscal ao consumidor. 
§22 Mensalmente, os estabelecimentos comerciais, deverão repassar cópia do 
cadastro de compradores a Polícia Civil do Estado do Paraná e a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMA. 
No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes, 
o infrator ficará sujeito à multa de 60 UFMs (sessenta Unidades Fiscais do 
Município), se houver reincidência a multa será de 120 UFMs (cento e vinte 
Unidades Fiscais do Município) e se novamente houver reincidência será cancelado 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
o alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela 
reincidência. 
Art. 42 As pessoas que forem surpreendidas, pichando casas, prédios, muros, de 
particulares e estabelecimentos comerciais, sem autorização do proprietário, 
ficarão sujeitas à multa de 70 UFMs (setenta Unidades Fiscais do Município), e a 
pichação em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, 
viadutos, e outros bens públicos, a multa será de 140 UFMs (cento e Setenta 
Unidades Fiscais do Município) independente de indenização pelas despesas e 
custas da restauração. 
§ 12 Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade 
pelo pagamento da multa prevista no 'caput" deste artigo e da indenização das 
despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais. 
§ 22 Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, além das cominações 
previstas no caput" deste artigo, fica impedido de participar em concurso público 
municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração. 
Art. 52 A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente - SEMA e Secretaria de Fazenda. 
Parágrafo Único, O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de 
divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, rádio e TV e outros 
meios de comunicação que julgar conveniente. 
Art. 62 As despesas com a presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n2 121, de 27 de 
outubro de 1993, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucararia, em 28 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
(Beto Preto 
Prefeito MuniciaI 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
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•I+01 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que proíbe aos estabelecimentos 
comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de'tinta spray'para menores de 18 (dezoito) 
anos, estabelece sanções aos pichadores. 
A princípio, cumprem nos esclarecer que a Lei Federal n29.605, de 12 
de fevereiro de 1998, e alterações posteriores, dispõe as penalidades' para o ato de pichação, 
sob forma de detenção de até um ano, e ainda o pagamento de multa. Ocorre que o pichador 
não teme ser flagrado praticando o ato, nem a possibilidade de ser penalizado com uma simples 
multa. E, se for pego em flagrante, só lhe resta o pagamento devido, encerrando-se o assunto, 
enquanto que se o pagamento da multa for progressiva a reparação de prédios deve ser paga 
pelo pichador, logo os prédios e monumentos danificados não vão correr por conta do seu 
proprietário ou do erário público, uma vez que a multa a que fica sujeito o infrator, cobrirá o 
valor da restauração. 
Como sabemos, o ato de pichar patrimônio (público-privado) no Brasil 
é prática extremamente prejudicial à imagem estética e visual dos ambientes urbanos, um estado 
de sujeira e confusão. A pichação vem sendo um problema social relevante, por isso, visando o 
combate, propomos o presente projeto de Lei, que tem como escopo criar mecanismos que 
dificultem o acesso de tinta em "spray" para menores e para pessoas que tenham como objetivo 
a pichação de muros e fachadas de imóveis públicos e particulares de nosso município. É notório 
que a pichação de muros e fachadas vem tomando uma proporção cada vez maior, pois os 
pichadores, baseados na impunidade, continuam a praticar seus vandalismos, até mesmo 
disputando com seus "colegas" quem pode ir mais além, quem picha mais, quem transgride mais. 
É certo que toda população perde com as constantes pichações, nossos munícipes têm a sadia 
preocupação de preservar suas casas, mantê-las limpas e bem cuidadas; os comerciantes, que 
1 Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 
§ 12 Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou 
histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 
§ 22 Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado 
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou 
arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a 
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela 
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 
 4___r Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
91-" r ~, 
Dr. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto 
Prefeito Munici 
Preto 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 AP(jCARAJ'IA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeftura d. Cidade 
investem suas economias para agradar seus clientes e vêem suas paredes rabiscadas 
simplesmente por nada; e, enfim, o Poder Público Municipal, que investe tanto em nossa cidade 
em melhorias para a população, enquanto uma minoria vem e destrói, suja e marca com sua 
irresponsabilidade, poluindo visualmente o que pertence a todos nós. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 28 de maio de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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