Prefeitura do Município de Apucarana
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APUCARANA
Prefeitura d Cidade
PROJETO DE LEI N2.064/2018
Súmula:- Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas
físicas ou jurídicas, a venda de "tinta spray"para
menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções
aos pichadores, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em
geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para
menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Apucarana.
Parágrafo único. Entende-se por "tinta spray", toda tinta acondicionada em recipientes de
pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto
aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano), ou
outras substâncias com efeitos análogos.
Art. 22
Art. 32
Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no
"caput" do artigo anterior, que negociarem "tinta spray", deverão preencher
cadastro contendo os seguintes dados do comprador:
1. Nome completo;
II. Filiação;
III. Carteira de Identidade (R.G.);
IV. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF);
V. Fim a que se destina a tinta.
§12 É obrigatório exigir a apresentação da carteira de identidade e extrair nota
fiscal ao consumidor.
§22 Mensalmente, os estabelecimentos comerciais, deverão repassar cópia do
cadastro de compradores a Polícia Civil do Estado do Paraná e a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMA.
No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes,
o infrator ficará sujeito à multa de 60 UFMs (sessenta Unidades Fiscais do
Município), se houver reincidência a multa será de 120 UFMs (cento e vinte
Unidades Fiscais do Município) e se novamente houver reincidência será cancelado
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o alvará de funcionamento, independente da multa prevista neste artigo pela
reincidência.
Art. 42 As pessoas que forem surpreendidas, pichando casas, prédios, muros, de
particulares e estabelecimentos comerciais, sem autorização do proprietário,
ficarão sujeitas à multa de 70 UFMs (setenta Unidades Fiscais do Município), e a
pichação em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças,
viadutos, e outros bens públicos, a multa será de 140 UFMs (cento e Setenta
Unidades Fiscais do Município) independente de indenização pelas despesas e
custas da restauração.
§ 12 Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade
pelo pagamento da multa prevista no 'caput" deste artigo e da indenização das
despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais.
§ 22 Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, além das cominações
previstas no caput" deste artigo, fica impedido de participar em concurso público
municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração.
Art. 52 A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMA e Secretaria de Fazenda.
Parágrafo Único, O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de
divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, rádio e TV e outros
meios de comunicação que julgar conveniente.
Art. 62 As despesas com a presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n2 121, de 27 de
outubro de 1993, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucararia, em 28 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto
Prefeito MuniciaI
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que proíbe aos estabelecimentos
comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de'tinta spray'para menores de 18 (dezoito)
anos, estabelece sanções aos pichadores.
A princípio, cumprem nos esclarecer que a Lei Federal n29.605, de 12
de fevereiro de 1998, e alterações posteriores, dispõe as penalidades' para o ato de pichação,
sob forma de detenção de até um ano, e ainda o pagamento de multa. Ocorre que o pichador
não teme ser flagrado praticando o ato, nem a possibilidade de ser penalizado com uma simples
multa. E, se for pego em flagrante, só lhe resta o pagamento devido, encerrando-se o assunto,
enquanto que se o pagamento da multa for progressiva a reparação de prédios deve ser paga
pelo pichador, logo os prédios e monumentos danificados não vão correr por conta do seu
proprietário ou do erário público, uma vez que a multa a que fica sujeito o infrator, cobrirá o
valor da restauração.
Como sabemos, o ato de pichar patrimônio (público-privado) no Brasil
é prática extremamente prejudicial à imagem estética e visual dos ambientes urbanos, um estado
de sujeira e confusão. A pichação vem sendo um problema social relevante, por isso, visando o
combate, propomos o presente projeto de Lei, que tem como escopo criar mecanismos que
dificultem o acesso de tinta em "spray" para menores e para pessoas que tenham como objetivo
a pichação de muros e fachadas de imóveis públicos e particulares de nosso município. É notório
que a pichação de muros e fachadas vem tomando uma proporção cada vez maior, pois os
pichadores, baseados na impunidade, continuam a praticar seus vandalismos, até mesmo
disputando com seus "colegas" quem pode ir mais além, quem picha mais, quem transgride mais.
É certo que toda população perde com as constantes pichações, nossos munícipes têm a sadia
preocupação de preservar suas casas, mantê-las limpas e bem cuidadas; os comerciantes, que
1 Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 12 Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
§ 22 Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou
arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
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Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Munici
Preto
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investem suas economias para agradar seus clientes e vêem suas paredes rabiscadas
simplesmente por nada; e, enfim, o Poder Público Municipal, que investe tanto em nossa cidade
em melhorias para a população, enquanto uma minoria vem e destrói, suja e marca com sua
irresponsabilidade, poluindo visualmente o que pertence a todos nós.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 28 de maio de 2018.
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