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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, PROCEDA A ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA.
native_id14455

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-15 Retirado de Pauta — A pedido do autor conforme oficio em documentos acessorios

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 065/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para 
à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, 
proceda à escritura e registro sem restrições, como 
especifica. 
Câmara Munkipal de Apuram A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
Udona sessão dodia 1 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
Visto: l o seuário—~ OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica autorizada à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ N. 
12.282.121/0001-52, a escriturar e registrar sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei Municipal n2. 252, de 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei 
Municipal n9103, de 18 de junho de 2012. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob 
n 03/04-A, da Quadra n206, com área de 797,41 m2(setecentos e noventa e sete 
metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, no Parque 
Industrial Zona Norte 1, neste Município. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb im Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa l 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
( 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA 
CALÇADOS - ME - CNPJ N. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel 
alienado por força da Lei Municipal n. 252, de 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei 
Municipal n2 103, de 18 de junho de 2012. 
A referida Empresa foi constituída em setembro de 2010 e recebeu por 
meio do PRODEA - da Lei Municipal n9. 252, de 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei 
Municipal n2 103, de 18 de junho de 2012, o imóvel, constituído pelo Lote de terras sob n9 03/04-
A, da Quadra n2 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um 
decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte 1, em nosso 
Município. 
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n2 09/02, que 
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA é permitido 
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às 
condições estabelecidas no referido artigo. 
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o 
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de 
23/05/18, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal 
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social 
em nosso município. 
Acompanham, em apenso, Requerimento da Empresa, mapa de 
localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), Projeto 
Arquitetônico aprovado, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico 
- CMDE, fotos da sede da empresa, Matrícula do Imóvel n2 39.905 - 19 CRI de Apucarana, bem 
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão. 
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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