Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N2. 065/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para
à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME,
proceda à escritura e registro sem restrições, como
especifica.
Câmara Munkipal de Apuram A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Udona sessão dodia 1 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
Visto: l o seuário—~ OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica autorizada à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ N.
12.282.121/0001-52, a escriturar e registrar sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal n2. 252, de 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei
Municipal n9103, de 18 de junho de 2012.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob
n 03/04-A, da Quadra n206, com área de 797,41 m2(setecentos e noventa e sete
metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, no Parque
Industrial Zona Norte 1, neste Município.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb im Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa l
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 2
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(
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA
CALÇADOS - ME - CNPJ N. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
alienado por força da Lei Municipal n. 252, de 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei
Municipal n2 103, de 18 de junho de 2012.
A referida Empresa foi constituída em setembro de 2010 e recebeu por
meio do PRODEA - da Lei Municipal n9. 252, de 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei
Municipal n2 103, de 18 de junho de 2012, o imóvel, constituído pelo Lote de terras sob n9 03/04-
A, da Quadra n2 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e quarenta e um
decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte 1, em nosso
Município.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n2 09/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às
condições estabelecidas no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
23/05/18, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social
em nosso município.
Acompanham, em apenso, Requerimento da Empresa, mapa de
localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), Projeto
Arquitetônico aprovado, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico
- CMDE, fotos da sede da empresa, Matrícula do Imóvel n2 39.905 - 19 CRI de Apucarana, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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