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materia nº 51/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 19.447/2018 NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VIDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id14456

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-11 Aprovado (discussão única) U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.51/2018 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a implantação da Lei 
Estadual nº.19.447/2018 no Município de Apucarana, que dispõe sobre a gravação em áudio 
e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da 
Transparência do Município de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº __ _;/ , em ./ ./ . 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 
• Existe algum estudo junto ao Departamento Jurídico e o Departamento de Licitações, 
sobre a implantação no Município de Apucarana da Lei Estadual nº.19.447/2018, que 
dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão 
ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de 
Apucarana? 
• Existindo este estudo, esta implantação evidencia uma inversão do pressuposto de 
boa fé? 
• Parte do pressuposto de que todo agente público age de má fé e que a boa fé deve 
ser comprovada? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 7 de junho de 2018. 
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