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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.51/2018
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a implantação da Lei
Estadual nº.19.447/2018 no Município de Apucarana, que dispõe sobre a gravação em áudio
e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da
Transparência do Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº __ _;/ , em ./ ./ .
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
• Existe algum estudo junto ao Departamento Jurídico e o Departamento de Licitações,
sobre a implantação no Município de Apucarana da Lei Estadual nº.19.447/2018, que
dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão
ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de
Apucarana?
• Existindo este estudo, esta implantação evidencia uma inversão do pressuposto de
boa fé?
• Parte do pressuposto de que todo agente público age de má fé e que a boa fé deve
ser comprovada?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 7 de junho de 2018.
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