Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI N. 066/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme especifica.
Munidpat de Apucarana
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018.
1QL2
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Câmara Munk;i ngi 'e Apucarana
/..
06—Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio
3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
06— Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio
(698) 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde -
AMS.
Entende-se por créditos adicionais especiais, conforme inciso II do
artigo 41 da Lei 4.320/1964, "especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica".
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), com o propósito de contratação de Empresa para prestação de serviços
terceirizado de limpeza, manutenção e conservação de ambientes da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS.
Salientamos que tal solicitação objetiva suprir a carência de servidores
da AMS por vários motivos tais como: afastamento para tratamento de saúde, aposentadorias e a
carência da contratação de novos servidores, haja vista que não há Concurso Público aberto para
essas funções. Mostra-se urgente a substituição e/ou reposição de pessoas para serviços gerais,
nas UBS, UPA, SAMU, CAPS, almoxarifado, dentre outros.
Cumpre nos ressaltar que o modelo terceirizado, especialmente em
Unidade Básica de Saúde (UBS), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), representa relevante economia aos cofres públicos, já que a
terceirização é um moderno processo de gestão pelo qual se repassam algumas atividades
especializadas e não típicas do serviço público para terceiros. Comisso, o serviço de limpeza
especializado deverá propiciar um espaço adequado para o atendimento ao paciente e equipe
profissional de saúde, missão institucional da Autarquia Municipal de Saúde.
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Por sua vez, no aspecto legal, o serviço de limpeza e conservação
enquadra-se nas exigências legais de terceirização, conforme rezam o art. 621 e os de 4222 a 48
da IN n2 02/2008 e suas alterações posteriores.
Concluindo, ilustres Edis, a abertura de crédito requerida se
fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma
solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebriin Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic
Art. 62 Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que
apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade,
conforme dispõe o Decreto n2 2.271/97.
2 Art. 42. Deverão constar do Projeto Básico na contratação de serviços de limpeza e conservação, além dos
demais requisitos dispostos nesta IN:
- áreas internas, áreas externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas, classificadas segundo as
características dos serviços a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessários etc.;
II - produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de
área física por jornada de trabalho ou relação serventes por encarregado; e
III - exigências de sustenta bilidade ambiental na execução do serviço, conforme o disposto no anexo V desta
Instrução Normativa.
Art. 48. Para cada tipo de Área Física deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal
Unitário por Metro Quadrado, calculado com base na Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no
Anexo III desta IN.
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