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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14462

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 48/2018.
2018-06-18 Primeira votação S em votação
2018-06-15 Em votação (primeiro turno) P em votação

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI N. 066/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
conforme especifica. 
Munidpat de Apucarana 
i1 ssãO do d& / !__. 
visto: 10 sec1triQ..._._ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018. 
1QL2 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Câmara Munk;i ngi 'e Apucarana 
/.. 
06—Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio 
3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
06— Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio 
(698) 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - 
AMS. 
Entende-se por créditos adicionais especiais, conforme inciso II do 
artigo 41 da Lei 4.320/1964, "especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica". 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por Decreto. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), com o propósito de contratação de Empresa para prestação de serviços 
terceirizado de limpeza, manutenção e conservação de ambientes da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS. 
Salientamos que tal solicitação objetiva suprir a carência de servidores 
da AMS por vários motivos tais como: afastamento para tratamento de saúde, aposentadorias e a 
carência da contratação de novos servidores, haja vista que não há Concurso Público aberto para 
essas funções. Mostra-se urgente a substituição e/ou reposição de pessoas para serviços gerais, 
nas UBS, UPA, SAMU, CAPS, almoxarifado, dentre outros. 
Cumpre nos ressaltar que o modelo terceirizado, especialmente em 
Unidade Básica de Saúde (UBS), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA), representa relevante economia aos cofres públicos, já que a 
terceirização é um moderno processo de gestão pelo qual se repassam algumas atividades 
especializadas e não típicas do serviço público para terceiros. Comisso, o serviço de limpeza 
especializado deverá propiciar um espaço adequado para o atendimento ao paciente e equipe 
profissional de saúde, missão institucional da Autarquia Municipal de Saúde. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana N. i~0M 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade 
Por sua vez, no aspecto legal, o serviço de limpeza e conservação 
enquadra-se nas exigências legais de terceirização, conforme rezam o art. 621 e os de 4222 a 48 
da IN n2 02/2008 e suas alterações posteriores. 
Concluindo, ilustres Edis, a abertura de crédito requerida se 
fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma 
solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos. 
Município de Apucarana, em 30 de maio de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebriin Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munic 
Art. 62 Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que 
apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, 
conforme dispõe o Decreto n2 2.271/97. 
2 Art. 42. Deverão constar do Projeto Básico na contratação de serviços de limpeza e conservação, além dos 
demais requisitos dispostos nesta IN: 
- áreas internas, áreas externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas, classificadas segundo as 
características dos serviços a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessários etc.; 
II - produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de 
área física por jornada de trabalho ou relação serventes por encarregado; e 
III - exigências de sustenta bilidade ambiental na execução do serviço, conforme o disposto no anexo V desta 
Instrução Normativa. 
Art. 48. Para cada tipo de Área Física deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal 
Unitário por Metro Quadrado, calculado com base na Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no 
Anexo III desta IN. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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