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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI N. 067/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 090, de 21 de
novembro de 2017 que autorizou o Executivo
Municipal a conceder isenção tributária para o
contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área
do lote reconhecida pelos órgãos competentes como
Ç absolutamente não edificáveis, como especifica. Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia
Visto: 10 secretário A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica revogado, em todos os seus termos, o Parágrafo único do Artigo 12 da Lei
Municipal n2 090, de 21 de novembro de 2017.
Art. 22 O Art. 32 da Lei Municipal n2 090, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
'Art. 39 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não
edificável, o que deverá ser reconhecida por meio de vistoria anual da Secretaria de
Obras.
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n9 090, de 21 de
novembro de 2017.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
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Prefeitura do Município de Apucarana Ni)*"
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR t www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que altera disposições da Lei
Municipal n2090, de 21 de novembro de 2017 que autorizou o Executivo Municipal a conceder
isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos órgãos competentes como
absolutamente não edificáveis.
A revogação do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal tem por
objetivo retirar a obrigatoriedade da averbação do imóvel não edificável junto à Matrícula já que
tal providência não se mostra necessária ou indispensável à condição reconhecida pelo
Município. Basta, apenas, que os órgãos municipais atestem anualmente essa condição para que
persista a isenção concedida.
Por outro lado, a par da alteração proposta, a presente iniciativa ainda
estabelece outra alteração, impondo obrigação à Secretaria de Obras, que tem condições
técnicas para avaliar se a condição de terreno não edificável subsiste como condição à
manutenção da isenção.
Com tais alterações, tem-se por resguardado o interesse público, já
que a isenção concedida somente será mantida após a Secretaria de Obra atestar a manutenção
de condição não edificável dos imóveis, sendo isso o necessário e suficiente, sem maiores
formalidades.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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