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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFCA
native_id14463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 49/2018
2018-06-18 Primeira votação S em votação
2018-06-15 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI N. 067/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 090, de 21 de 
novembro de 2017 que autorizou o Executivo 
Municipal a conceder isenção tributária para o 
contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel com área 
do lote reconhecida pelos órgãos competentes como 
Ç absolutamente não edificáveis, como especifica. Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia 
Visto: 10 secretário A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica revogado, em todos os seus termos, o Parágrafo único do Artigo 12 da Lei 
Municipal n2 090, de 21 de novembro de 2017. 
Art. 22 O Art. 32 da Lei Municipal n2 090, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
'Art. 39 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não 
edificável, o que deverá ser reconhecida por meio de vistoria anual da Secretaria de 
Obras. 
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n9 090, de 21 de 
novembro de 2017. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
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Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipak.. 
Prefeitura do Município de Apucarana Ni)*" 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR t www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que altera disposições da Lei 
Municipal n2090, de 21 de novembro de 2017 que autorizou o Executivo Municipal a conceder 
isenção tributária para o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel com área do lote reconhecida pelos órgãos competentes como 
absolutamente não edificáveis. 
A revogação do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal tem por 
objetivo retirar a obrigatoriedade da averbação do imóvel não edificável junto à Matrícula já que 
tal providência não se mostra necessária ou indispensável à condição reconhecida pelo 
Município. Basta, apenas, que os órgãos municipais atestem anualmente essa condição para que 
persista a isenção concedida. 
Por outro lado, a par da alteração proposta, a presente iniciativa ainda 
estabelece outra alteração, impondo obrigação à Secretaria de Obras, que tem condições 
técnicas para avaliar se a condição de terreno não edificável subsiste como condição à 
manutenção da isenção. 
Com tais alterações, tem-se por resguardado o interesse público, já 
que a isenção concedida somente será mantida após a Secretaria de Obra atestar a manutenção 
de condição não edificável dos imóveis, sendo isso o necessário e suficiente, sem maiores 
formalidades. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/ 

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