Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2068/2018
ra
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que
especifica, para o exercício de 2018, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Municipal de Apucarana
Lido ina sessão do da
Visto: 10 secretrio -
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
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presentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas
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VALOR VALOR
ENTIDADES C.N.P.J. MENSAL TOTAL
(R$) (R$)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
75.295.188/0001-41 4.155,00 49.860,00
Apucarana
Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana 78.300.944/0001-71 2.543,75 30.525,00
Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 2.543,75 30.525,00
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA 04.313.535/0001-73 6.925,00 83.100,00
Centro de Promoção Humana São Benedito 77.257.285/0001-75 2.442,00 29.304,00
Centro Para o Resgate a Vida Esperança 00.361.815/0001-04 2.543,75 30.525,00
CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de
78.300.670/0001-10 4.155,00 49.860,00
Crianças, Adolescentes e Adultos Alian Kardec
Comando Anderson de Defesa do Cidadão 03.845.338/0001-32 4.070,00 48.840,00
Conselho Central de Apucarana da Soc. S.
01.372.901/0001-77 2.340,25 28.083,00
Vicente de Paulo
EDHUCCA Escola de Desenvolvimento Humano
04.559.580/0001-02 4.070,00 48.840,00
Casa do Caminho
FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 04.986.150/0001-77 3.052,50 36.630,00
Grupo Soma - Somando Amor Pela Infância e
73.415.739/0001-38 11.010,00 132.120,00
Adolescência
Hospital Nossa Senhora das Graças 76.562.198/0005-92 3.052,50 36.630,00
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00 132.120,00
Residência Inclusiva - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50 33.030,00
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unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução n2
06, de 23 de maio de 2018, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de
serviço, disposto no Decreto Municipal n2 230, de 24 de maio de 2018, observadas as
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12 desta Lei, serão concedidas em
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela
entidade.
Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso II da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho
de 2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização
com as organizações da sociedade civil identificadas.
Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal n9 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204/2015,
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado
para tal finalidade, serão concedidas subvenções.
Art. 62 Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências -
SlT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que
dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no "caput",
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e
monitoramento da Controladoria Interna do Município de Apucarana, Conselho
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Avaliação
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo.
Art. 82 Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as
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determinações da Lei Federal n213.019/2014 alterada pela Lei Federal n2
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebriíi. Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder subvenção social, às Entidades relacionadas.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da
Lei Federal n° 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal n213.019/2014
alterada pela Lei Federal n213.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em
atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Federal n24.320/1964, onde serão disponibilizados
recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos interessados, obedecidos
os padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das possibilidades
financeiras. É valido frisar que o recurso será disponibilizado a todas as entidades devidamente
inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com exceção da
Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus, que apresentou formalmente a desistência
de sua participação na partilha de recursos.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução n° 028, de 06 de outubro
de 2011 e Instrução Normativa nQ 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispões sobre a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente,
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de
Contas do egrégio Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
Cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a
subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho
que será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que são definidas na Lei
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Federal n° 4.320/1964 como aquelas que se prestam manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis".
Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência
constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes
governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e aplicando as
sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, como
determinado pela Legislação.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora na
aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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