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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COMO ESPECIFICA
native_id14464

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 50/2018
2018-06-18 Primeira votação S em votação
2018-06-15 Em votação (primeiro turno) P em votação

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-0 i APUL.PJ-<ANA - I-i-< 1 www.apucarana.pr.gov.or Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N2068/2018 
ra 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2018, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Municipal de Apucarana 
Lido ina sessão do da 
Visto: 10 secretrio - 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
rna'a MuuklpaI 4e Apuc8rana 
qNo2pAF(MXa ores 1
presentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
Recabdc em .. j.s c Ç1 k gl 
7) Fone: 43 3162 4268 r E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ideS 
l-Xk documentest isponível noendereço eletrônicohttp://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
- -... ,...,,__# 
VALOR VALOR 
ENTIDADES C.N.P.J. MENSAL TOTAL 
(R$) (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
75.295.188/0001-41 4.155,00 49.860,00 
Apucarana 
Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana 78.300.944/0001-71 2.543,75 30.525,00 
Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 2.543,75 30.525,00 
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA 04.313.535/0001-73 6.925,00 83.100,00 
Centro de Promoção Humana São Benedito 77.257.285/0001-75 2.442,00 29.304,00 
Centro Para o Resgate a Vida Esperança 00.361.815/0001-04 2.543,75 30.525,00 
CICCAK - Centro de Integração e Capacitação de 
78.300.670/0001-10 4.155,00 49.860,00 
Crianças, Adolescentes e Adultos Alian Kardec 
Comando Anderson de Defesa do Cidadão 03.845.338/0001-32 4.070,00 48.840,00 
Conselho Central de Apucarana da Soc. S. 
01.372.901/0001-77 2.340,25 28.083,00 
Vicente de Paulo 
EDHUCCA Escola de Desenvolvimento Humano 
04.559.580/0001-02 4.070,00 48.840,00 
Casa do Caminho 
FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 04.986.150/0001-77 3.052,50 36.630,00 
Grupo Soma - Somando Amor Pela Infância e 
73.415.739/0001-38 11.010,00 132.120,00 
Adolescência 
Hospital Nossa Senhora das Graças 76.562.198/0005-92 3.052,50 36.630,00 
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00 132.120,00 
Residência Inclusiva - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50 33.030,00 
Prefeitura do Município de Apucarana Ni)*" 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução n2 
06, de 23 de maio de 2018, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de 
serviço, disposto no Decreto Municipal n2 230, de 24 de maio de 2018, observadas as 
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12 desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Art. 42 Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso II da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
Art. 52 A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal n9 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado 
para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Art. 62 Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a 
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - 
SlT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que 
dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no "caput", 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 72 A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Interna do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Avaliação 
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Art. 82 Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
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APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
determinações da Lei Federal n213.019/2014 alterada pela Lei Federal n2 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebriíi. Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
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1 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora: 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder subvenção social, às Entidades relacionadas. 
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da 
Lei Federal n° 4.320/1964, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou 
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle 
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal n213.019/2014 
alterada pela Lei Federal n213.204/2015 e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
Com relação aos valores, os mesmos foram definidos em 
atendimento ao disposto no art. 16 da Lei Federal n24.320/1964, onde serão disponibilizados 
recursos com base em unidades de serviços postos à disposição dos interessados, obedecidos 
os padrões mínimos de eficiência previamente fixados e os limites das possibilidades 
financeiras. É valido frisar que o recurso será disponibilizado a todas as entidades devidamente 
inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, com exceção da 
Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus, que apresentou formalmente a desistência 
de sua participação na partilha de recursos. 
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução n° 028, de 06 de outubro 
de 2011 e Instrução Normativa nQ 061, de 01 de dezembro de 2011, que dispões sobre a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as 
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente, 
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de 
Contas do egrégio Tribunal juntamente com as prestações de contas anuais. 
Cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação 
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da 
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a 
subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, dispostas no Plano de Trabalho 
que será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que são definidas na Lei 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
Ni)OP 
APUCARANA 
Prefeitura ,, Cidade 
Federal n° 4.320/1964 como aquelas que se prestam manutenção de serviços anteriormente 
criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens 
imóveis". 
Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência 
constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes 
governamentais a título de subvenção social, apurando as responsabilidades e aplicando as 
sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, como 
determinado pela Legislação. 
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora na 
aprovação do presente projeto de lei. 
Município de Apucarana, em 04 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
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